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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL ni
PARECER Nº 051/2022 — FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1678/2022, de 15 de
março de 2022, do Executivo Municipal, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 025, DE 13 DE MARÇO DE 1984 QUE CRIA A
“BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL”, NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
e
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Esteve em pauta na Reunião Extraordinária da Comissão Geral do dia 27 de abril de
2022, às 14:00 horas.
Diante da proposta, concluímos que para proporcionar poderes ao Regimento Interno
da Biblioteca “Érico Veríssimo”, bem como, inclusão de orçamentos anuais para custeios,
manutenção e ampliação do acervo bibliográfico, faz-se necessário as alterações dos
artigos 1º; 3º e 4º da referida lei, uma vez que a mesma está inserida na Secretaria de
Esporte e Cultura do município.
Portanto. considerando o Parecer Jurídico nº 043/2022 do Dr. Bruno S. Segatto. Assessor
Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de abril de 2022.
Vereadora Eva da reira (PSB) Relatora
( )Jdeacordo ( |) em desacórdo ( -) de acordo, com restrições
-
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( p)deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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