materia nº 54/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT A
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 >
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL E as
PARECER Nº 0542022 - FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 008/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DA
COMISSÃO GERAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1681, DE 15 DE
MARÇO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 23 DE ABRIL DE
2015, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Esteve em pauta na Reunião Extraordinária da Comissão Geral do dia 27 de abril de
2022. às 14:00 horas.
O VETO integralmente apresentado à Emenda Modificativa nº 008/2022. a qual
propusemos no art. 4º que fosse modificado de “Pasta da Cultura” para “Secretaria de
Esporte, Cultura, Lazer e Eventos”, relativa ao Projeto de Lei nº 1681, de 15 de março de
2022. foi por não estar de acordo com a Lei Complementar nº 165, sancionada pelo
Executivo Municipal em 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre a Reforma da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal de Água Boa e, dá outras providências”
que estabelece em seu art. 15, no item 3.3, que ficou assim constituído:
Art. 15 —(...)
3.3 SECRETARIA DE ESPORTE. CULTURA E LAZER
Portanto, diante das considerações apresentadas, somos de acordo com o art. 15 da LC
nº 165/2022 e do Parecer Jurídico nº 064/2022 do Dr. Bruno S. Segatto. Assessor Jurídico
desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL, para que o
Executivo Municipal sancione o referido projeto de lei na sua forma original.
aa de abril de 2022.
ps
Vereadora Eva da Si Can ra (PSB) Relatora
( )Jdeacordo ( | )em desacordo ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo. com restrições.
Sala da Comissão Geral
a
Vereador DE dA sets (DEM) - Membro
( Va) deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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