materia nº 64/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT =="
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 355/2022 MR) 29/04/2022 [| HORA | 10:35:03
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 064/2022
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) - Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM): Cleide Maria Machião
Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB): Eva
da Silva Pereira (PSB); Heronides Silveira Junior (PL); José Ari Zandoná (DEM):
Leonardo Leite Ribeiro (MDB); Lisini Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que este subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Vanderlei Aparecido Borges da Silva,
Secretário Municipal de Finanças, ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes,
Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Gilson
Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando que seja feito um mutirão fiscal
no município de Água Boa-MT nos moldes do REFIS do Estado de Mato Grosso e demais
municípios do Estado (seguindo relação em anexo).
JUSTIFICATIVA
A ação tem como objetivo permitir que contribuintes, inscritos ou não na dívida
ativa. possam evitar a judicialização desses débitos, além de regularizar a situação diante
do setor tributário que terão abatimento de juros e multas ou parcelamento de dívidas.
Entendemos que o momento financeiro vivido no país nos últimos anos, tenha
provocado tal situação, entretanto, cabe ao poder público ajudar os contribuintes a terem
seus créditos reestabelecidos de forma honesta e transparente
Plenário “José Nogueira Pani pos 02 de maio de 2022.
Adela Fusihato Agnaldo Lansoni
Vereador Coautor (DEM) Vereador Coqutor (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT | ="
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Indicação nº 064/2022
|
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
EI es Bettio
Vereador Coautor (MDB)
Es
Eva da SilkalPgreira
Vereadora Guattora (PSB)
cone
Vereador Coautor (DEM)
Leontrdo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
Lisiani O esmo
Vereador Coautor (DEM)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT | “==
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
as — 4
Municípios que adotaram o REFIS:
1. Lucas do Rio Verde:
- Gaúcha do Norte:
- Paranatinga;
Cuiabá;
- Várzea Grande;
Paranatinga;
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Primavera do Leste.
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