PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 068/2022/GP-AB
Água Boa, 09 de raio de 2022.
Câmara Municipal de
iii
PROTOCOLO GERAL
Senhor Presidente, Data: 09/05/2) rr Horário: 1441
É TUNA MAImEL Moura
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atrícula: 000012
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei 1.697, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar ope-
ração de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências”, acom-
panhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
ed
Mariano K kiewicz Filho
Preféito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4 B
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LEI Nº ; DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.697, de 09 de maio de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
On . “Autoriza o Poder Executivo a contratar
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: Marari Q, de Mouro BRASIL S.A., e dá outras providências."
Legislativo
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A Câmara Municipal de Água Boa - MT, Estado de Mato Grosso, aprova e eu,
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e
suas alterações, destinados a (Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos
Novos), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc.
IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica c Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos
do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento fina! da divida
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nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 09 de Maio de 2022.
Mariano Kolanklewicz Filho
Prefeita Municipal
“
Vanderlei Aparedião Borges da Silva
Secretário Munitipal de Finanças
Secretário Municipal de Administraçãole Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.697, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com renovada satisfação, venho à presença de Vossas Excelências, que in-
tegram essa Augusta Casa de Leis, para encaminhar o projeto de lei que Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL SA
e dá outras providências, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em
Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências. O investimento a
ser custeado com o recurso oriundo desta operação de crédito, é a (Aquisição de
Máquinas, Equipamentos e Veículos Novos).
Que somam a importância de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos
mil reais), com 60 parcelas e 6 (seis) meses de carência.
Destacando que o presente projeto de lei é meramente AUTORIZATIVO e
dependente ainda: da conclusão dos projetos executivos; aprovação do BANCO DO
BRASIL S.A e dos devidos processos licitatórios para contratação e aquisição. Impor-
tante enfatizar a importância e benefícios diretos para o Município de Água Boa/MT,
seja de forma direta ou indireta.
Ressaltamos ainda, que as condições de crédito são extremamente favorá-
veis, tanto na questão dos encargos quanto nas modalidades de pagamento, aten-
dendo, perfeitamente, ao interesse público.
No que se refere à (Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos No-
vos), o objetivo é concretizar a aquisição de 01 (uma) moto niveladora, 01 (uma) es-
cavadeira e 01 (uma) retroescavadeira, que vai compor o patrimônio do Município, a
fim de atender demandas para melhorar condições de infraestrutura viária.
Considerando que atualmente o Município possui contratações de empresas,
para atender a finalidade de locações dos equipamentos acima mencionados, a longo
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Se
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prazo se resultará em economia para o Município e mais qualidade no maquinário
pertencente ao Município.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Vanderlei dino
Secretário Munici
Sebastião Ant;
Secretário Municipal de nigtração e Planejamento
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