PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.700, de 12 de maio de 2022, do Executivo).
REMESS “Dispõe sobre a premiação e incentivos para equipes
EM Vo / / que participarem em eventos esportivos promovidos
E pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer e/ou
Por despacho dó Sr. Presidente iníni
faço remessa desse autos à qua renor representando o Município de Agua
Comissão Geral
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão de de de 2022, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município de Água Boa/MT a lei que premia e incentiva
equipes esportivas que participarem dos eventos promovidos pela Secretaria de Esporte,
Cultura e Lazer e/ou outros eventos representando o Município de Água Boa desde que:
L Estejam devidamente inscritos conforme regulamento determinante do
evento, cumprindo todas as etapas exigidas;
Il. Os inscritos sempre apresentarão um Responsável que irá dirimir dúvidas
junto à comissão de Organização do evento;
HI. Com relação ao incentivo, os grupos deverão prestar contas à Secretaria de
Esporte, Cultura e Lazer, com nota fiscal que comprove que o recurso fora utilizado para
fins da participação no determinado evento para qual se inscreveu, e se tratando de
premiação, o grupo será isento à prestação de contas,
Iv. Os valores serão definidos conforme o evento, já que cada qual tem seu
formato, cabendo num o incentivo e noutro a premiação, atendendo assim as
especificidades de cada evento;
V. Denomina-se incentivo o valor repassado às equipes e/ou atleta antes ou
durante o evento para que seja utilizado de modo favorável, auxiliando o participante na
compra de demais materiais e serviços que serão utilizados pela equipe e/ou atleta no
determinado evento;
VI. Denomina-se premiação a recompensa dada a equipe e/ou atleta após o
evento, por seu encorajamento em participar, cumprindo todas as exigências e objetivos do
regulamento;
VII. As Equipes e/ou atleta e seus respectivos responsáveis que não cumprirem o
regulamento do evento e não prestarem conta quando agraciados de incentivo, serão
punidos, ficam impossibilitados de receber recursos de premiação e/ou incentivo
enquanto não regularizarem suas respectivas prestações de contas, e ficam
impossibilitados de participar por dois anos de qualquer evento promovido pela Secretaria
de Esporte, Cultura e Lazer, mesmo tendo regularizado suas devidas prestações de
contas,
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Art. 2º - Os valores serão baseados em salários mínimos, devendo ser observado
a amplitude do evento e seu impacto cultural para a comunidade aguaboense. Os
campeonatos serão realizados na categoria Masculina e Feminina, no caso exclusivo do
Campeonato Municipal de Futebol Society será premiado a categoria Masculina
Veterano e Feminina Veterano. Cada categoria terá que atingir o mínimo de quatro
equipes inscritas para a realização do campeonato, e será classificada a premiação de
acordo com cada campeonato e números mínimos de inscrições pcr equipe para atingir a
tabela “A” ou “B”, no caso do Miasculino Veterano e Feminino Veterano, será a tabela
“Cc” ou “D” de premiações:
I. Para a Gincana Esportiva Municipal, evento realizado no primeiro ou
segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria
terá que atingir a quantidade de no mínimo cinco equipes participantes no campeonato,
caso a categoria não atinja o número minimo de cinco equipes participantes na Gincana
Esportiva, a premiação ficará nos valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira a
terceira colocação:
TABELA “A” .
a) 1º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos,
b) 2º lugar será de 1(um) salário mínimo;
c) 3º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
TABELA “B”
d) 1º lugar será de 1(um) salário mínimo;
e) 2º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo;
f) 2º lugar será de 4 (um quarto) de salário mínimo.
H. Para o Campeonato Municipal de Futsal, evento realizado no primeiro ou
segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria
terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso
a categoria não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta
colocação: E
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) satários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários rnínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários minimos;
c) 3º lugar será de “I(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
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Se
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HI. Para o Campeonato Municipal de Futebol Society, evento realizado no
primeiro ou segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”,
a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no
campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no
campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “B”. Na categoria veteranos, para
os valores da tabela “C”. A categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo seis
equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de seis
equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “D”, sendo
a premiação de primeira à quarta colocação para categorias livres e de primeira à terceira
colocação para categoria veterano:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários minimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos,
d) 4º lugar será de '|(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos,
b) 2º lugar seré de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
TABELA “C”
a) 1º lugar será de 3(três) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 2(dois) salários mínimos,
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “D”
a) 1º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1(um) salários mínimos,
c) 3º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
iv. | Para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo, evento realizado no
primeiro ou segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”,
a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no
campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no
campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira
à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 8(oito) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 5(cinco) salários mínimos,
c) 3º lugar será de 3(três) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
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TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
V. Para o Campeonato de Basquete, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que
atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a
categoria não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “B” sendo a premiação de primeira à quarta
colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
VI. Para o Campeonato de Handebol, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que
atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a
categoria não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “B” sendo a premiação de primeira à quarta
colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
Vit. Para o Campeonato de Vôlei, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que
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atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a
categoria não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta
colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de S(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
vill. Para o Campeonato Municipal Interbairros de Futebol Society, a
realização do evento não será obrigatória dentro do ano, dependendo dos eventos
esportivos da secretária de Esporte, Cultura e Lazer. Sendo realizado o campeonato, para
premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a quantidade de no
mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número
mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da
tabela “B”. Na categoria veteranos, para os valores da tabela “C”, a categoria terá que
atingir a quantidade de no mínimo seis equipes participantes no campeonato, caso a
categoria não atinja o número mínimo de seis equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “D”, sendo a premiação de primeira à quarta
colocação para categorias livres e de primeira à terceira colocação para categoria
veterano:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5 (cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3 (três) salários mínimos,
c) 3º lugar será de 2 (dois) salários mínimos,
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos,
b) 2º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
TABELA “C”
a) 1º lugar será de 3 (três) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo.
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e
9, ÁSVA BOA
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TABELA “D”
a) 1º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1 (um) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
IX. Para o Campeonato Municipal IrterFirmas de Futsal, a realização do
evento não será obrigatória dentro do ano, dependendo dos eventos esportivos da
secretária de Esporte, Cultura e Lazer. Sendo realizado o campeonato, para premiação nos
valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes
participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de dez equipes
participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “B”, sendo a
premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5 (cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3 (três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2 (dois) salários mínimos,
d) 4º lugar será de 1 (um) salário mínimo. -
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos,
b) 2º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
Art. 3º - Fica Revogada a Lei Municipal Nº 1193, 06 de junho de 2013 e suas
Emendas.
Art. 4º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 12 de maio de 2022
MARIANO KOLIANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.700, de 12 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(a),
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Leinº 1.700, “Dispõe sobre a premiação e incentivos para equipes que participarem
de | eventos esportivos promovidos pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
elou outros eventos representando o Município de Agua Boa.”
O referido Projeto de Lei regulariza a forma de pagar as premiações dos principais
eventos que não estavam na Lei 1193 e ajusta os valores de premiações que já estavam
contidos no projeto, mas que não atendem mais aos anseios dos atletas devido ao salário
mínimo não acompanhar a inflação e o custo para manter uma equipe nos campeonatos
está mais alto do que as atuais premiações.
A revogação do Projeto de Lei 1193 se faz necessária, pois foram feitas várias
alterações para atender as modalidades esportivas no que se diz respeito ao incentivo, e
incluindo outros campeonatos, de forma que atinjam a quantidade mínima para receber
premiações, incentivando com maiores valores as modalidades que tenham maior
competitividade.
As Premiações e Incentivos são uma forma de ajudar na manutenção das equipes e
atletas. Sabemos que o organizador de cada equipe e/ou atleta tem que arcar com as
despesas, as premiações e/ou incentivo são uma forma de ajudar as equipes e/ou atletas
a participar dos eventos esportivos do nosso município e/ou representar nosso município
em competições estaduais e nacionais.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento para a aprovação deste Projeto de Lei, reiteramos nossa estima
e apreço.
MARIANO KO KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
$ DA SILVA
ERIK RODRIGÓ 4ESUS
ei od e Eventos
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