PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 074/2022/GP-AB
Câmara Municipal de Água Boa - MT A
ORNNAID Água Boa, 12 de maio de 2022.
PROTOCOLO GERAL 407/2022
Data: 12/05/2022 - Horário: 16:17
Administrativo
A
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.701, que “Acrescenta os incisos XXXI, XXXII e XXXIII, ao Art. 15º da Lei Nº
1650, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO GLANKIEWICZ FILHO
Préféito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635:000 - Água Boa MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI NS DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.701, de 12 de de 2022 — do Executivo)
“Acrescenta os incisos XXXI, XXXII e XXXIII, ao
Art. 15º da Lei Nº 1650, de 16 de dezembro de
2021, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de de de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 15º da Lei nº 1650, de 16 de novembro de 2021, que “Dispõe
sobre alteração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras
providências”, os incisos XXXI, XXXII e XXXIII com a seguinte redação:
Art. 15º. Fica o Poder Executivo ....
1-[..]
[...]
XXXI - Associação dos Policiais Civis da Regional de Água Boa
XXXII - Associação dos Militares do Médio Araguaia - AMMA
XXXIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac
Art. 2º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 12 de maio de 2022.
VANDERLEI APARÉCIDO BORGES DA SILVA
Secretário Múnicipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGU ABOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.701, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Acrescenta os incisos
XXXI, XXXII e XXXIII, ao Art. 15º da Lei Nº 1650, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras
providências”.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para realizar a adequação na Lei Nº
1650 de 16 de Novembro de 2021, pois faz a inclusão de intuições que o Município tem
interesse em proceder com cooperações financeiras.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este a Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
VANDERLEI sotlao BORGES DA SILVA
Secretário Múmnicipal de Finanças
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT FN ÁGUABOA
Fone: (66) 3468-6400 , PREFEITURA
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