materia nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT,
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 aprovado Pe
Em Sessp
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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[ COMPROVANTE DE PROTOCOLO -— SAPL
Nº | 401/2022 | DATA| 12/05/2022 | HORA | 14:11:59
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 021/2022
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) — Em Coautoria com os Vereadores:
Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); José Ari Zandoná (DEM) e Lisiani
Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Iustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio
Ambiente, requeremos as seguintes informações quanto ao projeto executado no Córrego
Sem Manteiga/PA Jandira, neste município:
Quem foi o responsável técnico da referida obra;
Quem foi o fiscal da obra;
Apresentar projeto de estudo técnico utilizado na solução do problema;
Apresentar relatório de gastos da obra;
Quantos e quais maquinários foram usados na obra;
Os maquinários utilizados eram pertencentes ao município? E/ou se havia
maquinários contratados/alugados?
7. Caso foram utilizados maquinários/caminhões contratados: apresentar relação
de máquinas, horas trabalhadas, nomes dos servidores operadores; apresentar
cópia do contrato dos maquinários/caminhões.
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JUSTIFICATIVA
Em visita “in loco” e segundo relatos de proprietários de imóveis rurais do local,
nos foi informado que a prefeitura realizou apenas uma obra paliativa, e que retornaria a
conclusão das obras em setembro de 2022.
Considerando que a obra realizada se mostra insuficiente para sanar o problema
local, de forma satisfatória, se mostra imprescindível a fiscalização de recursos públicos
em obras municipais, principalmente aquelas que são de fundamental relevância para a
população, conforme demonstra-se na foto em anexo.
Portanto, nossa Lei Orgânica, prevê em seu art. 128:
Art. 128 É de responsabilidade do município, em conformidade com os interesses
e as necessidades da população, prestar serviços públicos ou executar obras públicas,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo contratá-los com
particulares por meio de processo licitatório.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Requerimento nº 021/2022
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de maio de 2022
Adel e Agnaldo Iansoni
Vereador Coaútor (DEM) Vereador Cqautor (DEM)
Jos: o Lisiani MA
Vereador Coautor (DEM) Vereadora Coautora (DEM)
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Requerimento nº 021/2022