materia nº 1241/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício n.º 006/2014/GP-AB
Água Boa/MT, 20 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
1241/2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com a Comissão Organizadora da 23º EXPOVALE e ou Sociedade dos
Amigos de Agua Boa/MT, com objetivo de repassar recursos financeiros
para a sua realização”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta Casa em Regime de Urgência.
Ão ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
Ny
disco pras
RIO MAGGION
Prefeito Municipal em Exercicio
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
neSeutti FOLHA 24
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485, Centro.
4 PREFEITURA DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ÁGUÊ BO A
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LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1241, de 20 de janeiro de 2014, do Executivo)
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Comissão Organizadora da
23º EXPOVALE e ou Sociedade dos Amigos de
Agua Boa/MT, com objetivo de repassar
recursos financeiros para a sua realização.
LIRIO MAGGIONI, Prefeito em Exercicio do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a Comissão Organizadora da 23º EXPOVALE e ou com a Sociedade dos
Amigos de Agua Boa, a título de Cooperação Técnica-Financeira entre os
partícipes, consistindo no repasse de recursos financeiros por parte da
CONCEDENTE; tendo como objetivo dar apoio a Evento de Promoção
Agropecuária e Industrial, denominado 23º EXPOVALE — Exposição
Agropecuária e Industrial do Vale do Araguaia, a realizar-se nos dias 09 de julho
a 13 de julho de 2014.
Art. 2º — A Prefeitura Municipal de Água Boa, efetuará repasse financeiro
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais, diretamente para a
Comissao Organizadora da 23º Expovale e ou para a entidade Sociedade dos
Amigos de Agua Boa, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.964.676/0001-03.
Parágrafo único: As despesas, com a execução da presente Lei correrão
à conta do Orçamento Anual vigente, em dotação própria já fixada para execução
em 2014 e, sendo necessário, fica o Poder Executivo autorizado a suplementa-la
até o limite de 20% (vinte por cento) do valor inicial previsto, nos termos do artigo
43, 81º, Ill da Lei 4.320/64.
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento PN,
Unidade: 08.02 — Industria, Comercio e Turismo ta
Proj./Ativ.: 1.111 — Expovale |
Dotação: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais ' 2.1)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Aa
Valor: R$ 250.000,00 (A
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser apresentada pela
CONVENENTE até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, à
CONCEDENTE, para sua aprovação, referente a todos os recursos conveniados
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A co-participação da Sociedade dos Amigos de Agua Boa, entidade que
tem a condição legal de receber os recursos repassados, com certeza está dando
uma maior credibilidade ao nosso evento e a Comissão junto com esta entidade
ficará com a obrigação de prestar contas ao Executivo.
A realização da Expovale tem proporcionado para nosso Município um
retorno muito grande no decorrer dos anos de sua realização. São novos
investidores que a partir deste evento, vem somar para que a nossa economia
melhore e em consequência o resultado é a melhora de qualidade de vida de
toda a população
Eis ai o motivo da iniciativa, para a qual, uma vez mais, requeiro nos
termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em
REGIME DE URGÊNCIA favorecendo assim as ações da Comissao
Organizadora, nos contatos e contratações dos fornecedores, patrocinadores e
artistas e na certeza do apoio de Vossas Excelências, a quem reiteramos
protestos de elevado apreço e aguardamos que esta Casa, após os trâmites
legais, aprove esta matéria,
Atenciosamente,
x
LÍRIO MAGGIONI
Prefeito Municipal em Exercicio
Secretário Munigipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1241, DE 20 DE JANEIRO 2014.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Comissão
Organizadora da 23º EXPOVALE e Sociedade dos Amigos de Água Boa/MT,
com objetivo de repassar recursos financeiros para a sua realização.”,
O objetivo deste Convênio é dar apoio ao Evento de Promoção
Agropecuária e Industrial, denominado 23º EXPOVALE —- Exposição
Agropecuária e Industrial do Vale do Araguaia , que neste ano será realizado de
09 de julho a 13 de julho de 2014,
Abaixo, segue estimativa aproximada de Receita e Despesa da 23º
Expovale:
PLANILHA DE CUSTOS TOTAIS DO PROJETO
Shows artisticos nacional e regional, bandas, locução de palco, som e | 1.060.000,00
iluminação
Hospedagem e alimentação de artistas e equipe de trabalho 90.000,00
Palestras técnicas agricultura familiar — transporte, alimentação, convites e 20.600,00
cartilhas educativas
Divulação plano de mídia, jornais, TV, radios, outdoor, cartazes, folderes, 110.000,00
etc.
Rodeio Show — Som, fogos, locutores 367.000,00
Atração do rodeio — show dentro da arena e desfile comemorativo 47.000,00
Premiação rodeio — peões classificados, team ropping, prova de tambor 45.900,00
Ranqueamento de gado nelore PO e POlI, ovinos, equinos e gado leiteiro 62.000,00
Segurança do parque durante evento 45.900,00
Despesas administrativas — Pessoal, material de expediente, agua e luz 40.000,00 |
Limpeza e manutenção do parque (banheiros, administrativo, 9.000,00
arquibancadas, pátio e ruas do parque) |
Confraternização dos expositores e patrocinadores 30.600,00
Infra estrutura — reforma e pinturas do parque o 61.000,00 |
Premiação « das cartelas, bingo « de carro e motos 76.000,00 |
TOTAL - : Z 2.065.00,00.
Patrocinadores 271.000,00 |
Exclusividade bebida 101.200,00
Porteiras e placas ' 40.600,00
Bares e ambulantes 117.100,00
Cartelas 550.000,00
Ingressos Individuais 367.100,00
Camarotes 200.000,00
Repasse Prefeitura Municipal 250.000,00
Receita do ano anterior 168.000,00 |
TOTAL E EE ne Pista |
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e aplicados no evento, através de documentos fiscais, relatórios de produção,
extratos bancários, observando-se o Plano de Trabalho de conformidade com as
normas vigentes contidas na Instrução Normativas STN nº 01/1997, e suas
alterações.
Parágrafo Único — A CONVENENTE manterá a disposição da
CONCEDENTE sempre que solicitado com antecedência de pelo menos 05
(cinco) dias, todos os originais dos documentos para averiguação e conferência
de sua regularidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de janeiro de 2014.
4
LIRIO MAGGIONI
Prefeito Municipal em Exercicio
f
Tê
LUIZ-OMAR'PICHETTI
Secretário Mus icipal de Administração
& PREOTURADE
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