materia nº 77/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 >
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR e
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 409/2022 DATA 12/05/2022 HORA | 17:35:51
x INDICAÇÃO REQUERIMENTO l MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 077/2022
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); Cleide Maria Maschião
Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton Jones Bettio (MDB): Eva
da Silva Pereira (PSB); Heronides Silveira Junior (PL); José Ari Zandoná (DEM):
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, solicitando a criação, planejamento e o envio a esta Casa de Leis do Novo
Plano Diretor.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). em
seu artigo 40 $ 3º prevê que “A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo
menos, a cada dez anos”;
CONSIDERANDO que a Lei do Plano Diretor Municipal é de 2009, ou seja,
possui mais de 10 (dez) anos de vigência e até o presente momento não foi apresentado
Novo Projeto para sua devida atualização;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento territorial urbano em nosso
Município:
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do perímetro urbano, psi
devidamente planejado, a fim de proporcionar a criação de novos loteamentos para que 7
haja a possibilidade de construção de casas residenciais; (
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do perímetro urbano,
devidamente planejado, a fim de proporcionar a instalação de novas empresas no
Município; )
CONSIDERANDO que a omissão em se apresentar um novo Plano Diretor está
travando o crescimento Municipal;
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR :
Indicação nº 077/2022
Mediante os fatos acima citados, solicito empenho por parte de Vossas
Excelências a fim de enviar projeto de lei (novo Plano Diretor). que rege sobre a
ampliação urbana do município.
Plenário “José Nogueira Pa 16 de maio de 2022.
Adel J Agnal ansoni
Pnad Coautor (DEM) , AVereador Coautor (DEM)
Demilson Augústo de Carvalho
Verçád. SIA (PSB)
El
nes Bettio
J Td Zandoná
Vereador Coautor (DEM)
Leonardo Ed
Vereador Coautor (MDB)
Sil
Lisiani Ma ia
Vereadora Coautora (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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