PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 076/2022/GP-AB
Câmara Municipal de Agua Boa - MT
RR
| ,
, Agua Boa, 16 de maio de 2022.
PROTOCOLO GERAL 425/2022
Data: 17/05/2022 - Horario: 15:49
Administrativo /
MMA. 9
senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
iza u abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27. 240.18
na forma que especifica”, acompanhado da respectiva mensagem pore endise e provação
do plenário desta cosa.
Atenciosamente,
pi
Mariano Kolaúkiewiez Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MI
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 2] ÁGUA BOA
Sao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE — DE2022.
(Projeto de Lei nº. 1.703, de 16 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por
Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 27.240.185,89 na forma que
especifica.
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato Grosso.
no uso de suas atribuições legais. e. faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial.
por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.240.185.89 (vinte e sete milhões duzentos e quarenta
mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.20015 — Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e Planejamento”
04.122.0011.10011 — Construção e Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal
RS 1.052.570,23
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.123.0104.20022 — Manutenção de Veículos “Tributação”
04.123.0013.20021 — Manutenção das Atividades da Tributação
RS 200.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: U5 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0110.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
12.364.0109.10097 — Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB
12.364.0109.20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior - UAB
12.365.0016.20031 — CRECTIIE — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Infantil
12.365.0016.20033 — Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
12.364.0018.20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
R$ 3.000.000,00
Fonte: [5001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 4 ) ESA ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br o J
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042- Merenda Escolar
RS 300.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 15 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0015.20030 — Terceirização do Transporte Escolar
R$ 400.000,00
Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Orgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
10.122.0115.20049 — Gestão das Atividades da Secretaria
10.301.0115.10028 — Consurução e Ampliação de PSF. UBS ou Similar
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.301.0115.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
10.301.0026.100206 Aquisição de Equipamentos Médicos Ilospitalares. Aquisição dc
Ambulância
10.502.0026.2005+ - Atenção Média e Alta Complexidade
10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
RS 5.936.108,00
Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.301.0115.20051 — Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.304.0026.20059 — Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
10.302.0026.20055 — Tratamento Fora do Domicílio
10.305.0026.201 14 — Atividades de Vigilância Ambiental
RS 1.601.507,66
Fonte: 16060000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo
Federal — Bloco de Custeio das ASPS
Órgão: (17 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 601 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0118.10127 — Aquisição de Veículos “Secretária
08.244.0027.20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
08.244.0027.20067 — Manutenção/Reformas de Unidades da Assistência Social
08.243.0027.20066 — Manutenção do Conselho Tutelar
08.244.0027.10029 — Construção ou Ampliação de Unidades da Assistência Social
RS 1.000.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Orgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Turismo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 198) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br W u
CNPJ: 15.023.898/0001-90 , RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Unid. Orç.: 001 — Agricultura Pecuária
20.605.0121.10053 — Construção de Poços Artesianos
20.608.0029.20009 — Manutenção de Máquinas Agricola e Implementos
20.608.0029.20081 — Manutenção das Atividades da Secretária
Unid. Orç.: 002 — Indústria Comércio e Turismo
20.608.0121.20086 — Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura
20.661.0122.20084 — Participação em Exposições Municipais
22.20085 — Manutenção das Atividades da Industria, Comércio e Turismo
22.334.0122.10108 — Construção da Incubadora no Município
22.661.0122.10046 - Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito Industrial
23.333.0122.20083 — Manutenção da Agência do Sine
R$ 4.200.060,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.20093 — Manutenção dos Veiculos. Máquinas e Implementos
26.781.0036.20095 — Conservação de Estradas Rurais
26.782.0034.10032 — Aquisição de Imóveis para Extensão de Vias Urbanas
26.782.0036.20096 — Manutenção e Retorma de Pontes de Concreto e Madeira
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
06.181.0136.10120 — Implantação do Corpo de Bombeiros
15.451.0124.10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
15.451.0037.10096 — Convênio 861676/2017 SUDECO continuação da Rua 2
15.451.0037.20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
15.451.0037.20101 — Manutenção e Conservação de Cemitérios e Terminal Rodoviário
15.451.0037.20102 — Ordenamento do Trafego Urbano e Sinalização das Vias Urbanas
15.451.0044.10055 - Parceria Público Privada para Ampliação e Manutenção da Rede de
Energia Elétrica
15.452.0037.20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 — Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
15.452.0037.20100 — Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins
5.781.0135.20184 — Manutenção do Aeroporto Regional
Unid. Orç.: 003 — DEMAE
7.512.0039. 10110 — Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
7.512.0039.20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
17.512.0039.20108 — Manutenção. Ampliação e Extensão da Rede de Captação. Tratamento e
Distribuição de Agua
Unid. Orç.: 004 — Meio Ambiente
7.512.0039.10115 — Parceria Público Privada Residuos Sólidos
8.541.0042.20087 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal
R$ 8.600.000,00
Fonte: 15000600000- Recurso Ordinário
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 1) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br A í
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO
aa
q
e | - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Unid. Orç.: 001 — Esporte e Lazer
27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas
27.812.0024.20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
27.812.0024.20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
13.392.0134.10089 — Centro de Eventos Culturais (Teatro. Salas para Oficinas. Salas para a
Secretaria. Salão de Eventos)
13.392.0134.20044 — Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
13.392.0134.20116 — Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
RS 950.000,00
Fonte: 15000000000- Recurso Ordinário
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberio em conformidade
com o artigo 1º. serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
inciso II — Excesso de Arrecadação. relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso
Ordinário. Fonte: 15001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação. Fonte: 15001002000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Saúde. Fonte: 16000000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do
Governo Federal — Bloco de Custeio das ASPS e Fonte: 15990099000 - Fonte Demais
Recursos Vinculados Destinados à Educação, conforme demonstrado no Anexo [+ Calculo
de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT. aos 16 de Maio de 2022
/
Biariano Jfifânictenvien Filho
Preféito Municipal
Vanderlei Apilâeido Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 7) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXOI
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
[RECEITA DE RECURSO
. O l Lo ORDINARIO
| Demonstrativo da Receita, Arrecadada | Acumulado até 04/2022
| — Total Orçado Lô 3.875.330, 00
ps Valor Arrecadado no ) Período: Janeiro a Abril/2022 [23.392 .63 33; Mo
| 3 — Tendência de . Arrecadação RES, 85. 266.82
4 — Expectativa de ; idação [70 177.A 00.2 23
(5 — Total de Excesso verificado (5= dj = Do 0 [ 16.302.570,23
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Lendência Anual
LO Mer dado o o o o E
| 23.392.633.4] 5. é 70.177.900.22
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
EDUCAÇÃO
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumul: ado até 04) 202
Total Orgacia O n 633.005,09
Es
2- — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 [5.704.021 ds
3
- Tendência de / Arrecadação o o. 408.042,02
| 4- Expectativa de Arrecadação [TZ 112.063,03
[5 — Total de Excesso verilicado (5= 4 1) 15 ATS. 398,03
Metodologia Aplicada:
———— no, + — — -
E Item 2: Valor | Nº Meses Valor Médio Fendência Anual
| Arrecadado
STOMOZLOL 04 1.426.005,25 [17.712.063.03. o
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 AN q 7) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXOI
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO DA SAÚDI
RECEITA — [RECEITA DE RECURSO
o = SA NUI
| Demonstrativo da Receita arrecadada — .
Fotal Orçado
- Valor Arrecadado no reríodo: Janeiro a Abril 2022
I
a
[3 — Tendência de Arrecadação . . o
+
5
— Expectativa de Arrecadação 21.869.238(
Votal de Excesso veriíicade (5= 4 = 1) no 5.936.108, 00.
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses | Valor Médio Fencência Anual
Nrrecadado | Io o
7.289.746,09 l 04 |1.822.430,50 (21.809.238.00
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARKECADAÇÃO
RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO FEDERA!
BLOCO DE CUSTEIO
| RECUITA DE Na RSO
aê 08/2053
— otal Orçad to o 10.780,00 ,
o no Período: 1 “Janeiro a as “Abril/2022
CT 6drS07,56
Metodologia Aplicada:
tem 2: Valor Nº Meses Valor Médio Fondência Anual
[o Avrevadado l = | o E
3.367.429,22 Xe 8418 85 57.3 305 10.102.287.56
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 , q ÁGUA BOA
PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 é RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
] . ANEXO I
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
— RECEITA [ RECEITA DE DEMAIS RECURSOS
o | VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 04/2022
- Total Orçado | — 320.000.00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 | “422,900.12
|
|
|
[ — Tendência de Arrecadação o L o 845.800.24
|
3
4 — Expectativa de Arrecadação o 1.268.700,36
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 - | 948.700,36
Metodologia Aplicada:
Hem 2: Valoi Nº Meses Valor Médio
Arrecadado
422.900,12 Loo [105.725,03 + 1.268.700,36
Fendência Anuai
ÁGUA BOA
PREFEITURA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT [=]
So
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.703, DE 16 DE MAIO DE 2922.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias. com a
finalidade de remeter. buscando sua análise e devida aprovação. o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.240.185,89 na forma
que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por I:xcesso de Arrecadação para todas as secretárias. com a finalidade do
saldo orçamentário ser vinculado aos programas e finalidades já existentes no orçamento
Justifica a solicitação o ucréscimo da Receita Arrecadada no 1º Quadrimestre. se efetivando em
R$ 59.526.647.23 enquanto no 1º Quadrimestre de 2021 foi de R$ 41.790.605.95. ocorrendo
portanto. um crescimento de aproximadamente 20%, logicamente com a ascensão da Receita c
desenvolvimento do Município a despesa também aumenta, fazendo se necessidade das
alterações orçamentárias.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
/
|
dl
|
Mariano Kolankiewiez Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Apaltido Borges da Silva
Secretário Múmicipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 A A PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABAL
HO