PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 077/2022/GP-aB
Água Boa, 17 de maio de 2022
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor ]
Vereador RRRRIR |
OLO GERAL 424/2022
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO DO o osno2s “ Norario: 15:31
Presidente da Câmara Municipal Administrativo
Água Boa MT
«: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.704.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei que “REVOGA LEI Nº 1486, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
Di
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 : ÁGUA BOA
“
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.704, de 17 de maio de 2022, do Executivo)
“REVOGA LEI Nº 1486, DE 09 DE
OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1486, de 09 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE
LICITAÇÃO, A EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS
PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL, ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DO
MUNICIPIO DE AGUA BOA, MATO GROSSO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 17 de maio de 2022.
“+
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ELA
[A
ERIK RODRIGO/JESUS DA SILVA
Secretário Mun. Esporte, Cultura Lazer e Eventos
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (=) ÁGUA BOA
Cy
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.704, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos aos Pares dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que versa
sobre a revogação da Lei nº 1486, de 09 de outubro de 2019 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE
LICITAÇÃO, A EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS
ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL, ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS
POLIESPORTIVOS DO MUNÍCIPIO DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO.”
A revogação da Lei 1486 se faz necessária, uma vez que foi realizado “Processo
Licitatório” para a concessão de espaços de acordo com o art. 1º da lei citada acima, porem
a referida Licitação deu como deserta.
Em conversar com empresários e possíveis apoiadores que divulgariam suas
marcas, os mesmos disseram que não participariam de licitação para comprar os referidos
espaços para colocarem suas marcas, pois a burocracia é muito grande e não teriam
interesse em participar do Processo Licitatório.
Dado esse motivo, fizemos várias consultas jurídicas, e formos aconselhados a
revogar a referida Lei e que, regularizássemos através de decreto, onde ajustaríiamos o valor
por tamanho e local, como se fosse em uma licitação, após os ajustes, venderiamos os
referidos espaços e o comprador não precisaria participar de um processo licitatório, e sim
apenas gerar um contrato e pagar um boleto.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento para a aprovação deste Projeto de Lei, reiteramos nossa estima e
apreço. |
a
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
A ,
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Mun. Esporte, Culturá Lazer e Eventos
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 B ÁGUA BOA
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO