PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 080/2022/GP-AB
Água Boa, 20 de maio de 2022.
Câmara Municipal de ii Boa -MT
À Sua Excelência o Senhor
Veread ocadd acao GERAL 44612
eador D =
LU rs inistrativi ”
IS CESAR DE LARA PINTO FILHO ' cd / vd
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.706.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia
Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto que “Dispõe sobre a premiação e
incentivos para equipes que participarem em eventos esportivos promovidos pela Secretaria de
Esporte, Cultura e Lazer e/ou outros eventos representando o Município de Água Boa-mT”,
acompanhado da respectiva mensagem.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
) á
MARIANO ane FILHO
Préfeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.706, de 20 de maio de 2022, do Executivo).
“Dispõe sobre a premiação e incentivos para equipes que
participarem em eventos esportivos promovidos pela
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer e/ou outros eventos
representando o Município de Água Boa-MT.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ............. , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município de Água Boa/MT a lei que premia e incentiva equipes
esportivas que participarem dos eventos promovidos pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
e/ou outros eventos representando o Município de Água Boa desde que:
I. Estejam devidamente inscritos conforme regulamento determinante do evento,
cumprindo todas as etapas exigidas;
H. Os inscritos sempre apresentarão um Responsável que irá dirimir dúvidas junto à
comissão de Organização do evento;
HI. Com relação ao incentivo, os grupos deverão prestar contas à Secretaria de Esporte,
Cultura e Lazer, com nota fiscal que comprove que o recurso fora utilizado para fins da participação
no determinado evento para qual se inscreveu, e se tratando de premiação, o grupo será isento à
prestação de contas;
Iv. Os valores serão definidos conforme o evento, já que cada qual tem seu formato,
cabendo num o incentivo e noutro a premiação, atendendo assim as especificidades de cada evento;
V. Denomina-se incentivo o valor repassado às equipes e/ou atleta antes ou durante o
evento para que seja utilizado de modo favorável, auxiliando o participante na compra de demais
materiais e serviços que serão utilizados pela equipe e/ou atleta no determinado evento;
VI. Denomina-se premiação a recompensa dada a equipe e/ou atleta após o evento, por
seu encorajamento em participar, cumprindo todas as exigências e objetivos do regulamento;
VII. As Equipes e/ou atleta e seus respectivos responsáveis que não cumprirem o
regulamento do evento e não prestarem conta quando agraciados de incentivo, serão punidos,
ficam impossibilitados de receber recursos de premiação e/ou incentivo enquanto não
regularizarem suas respectivas prestações de contas, e ficam impossibilitados de participar por dois
anos de qualquer evento promovido pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, mesmo tendo
regularizado suas devidas prestações de contas;
Art. 2º - Os valores serão baseados em salários mínimos, devendo ser observado a
amplitude do evento e seu impacto cultural para a comunidade aguaboênse. Os campeonatos serão
realizados na categoria Masculina e Feminina, no caso exclusivo do Campeonato Municipal de
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Futebol Society será premiado a categoria Masculina Veterano e Feminina Veterano. Cada
categoria terá que atingir o mínimo de quatro equipes inscritas para a realização do campeonato, e
será classificada a premiação de acordo com cada campeonato e números mínimos de inscrições
por equipe para atingir a tabela “A” ou “B”, no caso do Masculino Veterano e Feminino Veterano,
será a tabela “C” ou “D” de premiações:
Ê Para a Gincana Esportiva Municipal, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a
quantidade de no mínimo cinco equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja
o número mínimo de cinco equipes participantes na Gincana Esportiva, a premiação ficará nos
valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira a terceira colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1(um) salário mínimo;
c) 3º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
TABELA “B”
d) 1º lugar será de 1(um) salário mínimo;
e) 2º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo;
f) 3º lugar será de X (um quarto) de salário mínimo.
H. Para o Campeonato Municipal de Futsal, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a
quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o
número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da
tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
ll. Para o Campeonato Municipal de Futebol Society, evento realizado no primeiro ou
segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que
atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não
atinja o numero minimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos
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valores da tabela “B”. Na categoria veteranos, para os valores da tabela “C”. A categoria terá que
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atingir a quantidade de no mínimo seis equipes participantes no campeonato, caso a categoria não
atinja o número mínimo de seis equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos
valores da tabela “D”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação para categorias livres e de
primeira à terceira colocação para categoria veterano:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
TABELA “C”
a) 1º lugar será de 3(três) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “D”
a) 1º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1(um) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
Iv. Para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo, evento realizado no primeiro
ou segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que
atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não
atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos
valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 8(oito) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 3(três) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1/um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
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Vi Para o Campeonato de Basquete, evento realizado no primeiro ou segundo semestre
de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a quantidade
de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número
mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “B”
sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de S(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
VI. Para o Campeonato de Handebol, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a
quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o
número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da
tabela “B” sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de S5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
Vil. Para o Campeonato de Vôlei, evento realizado no primeiro ou segundo semestre de
cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a quantidade de
no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo
de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “B” sendo
a premiação de primeira à quarta colocação:
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Fone: (66) 3468-6400 aa
Y
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TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínirnos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
Mill. Para o Campeonato Municipal Interbairros de Futebol Society, a realização do
evento não será obrigatória dentro do ano, dependendo dos eventos esportivos da secretária de
Esporte, Cultura e Lazer. Sendo realizado o campeonato, para premiação nos valores da tabela “A”,
a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato,
caso a categoria não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “B”. Na categoria veteranos, para os valores da tabeia “C”,
a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo seis equipes participantes no campeonato,
caso a categoria não atinja o número mínimo de seis equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “D”, sendo à premiação de primeira à quarta colocação para
categorias livres e de primeira à terceira colocação para categoria veterano:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5 (cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3 (três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5 (um e meio) salários:mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
TABELA “C”
a) 1º lugar será de 3 (três) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo.
TABELA “D”
a) 1º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1 (um) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT — a
Fone: (66) 3468-6400 A! Y AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.qov.br - e-mail: prafaituraDamiahas meo
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Para o Campeonato Municipal InterFirmas de Futsal, a realização do evento não será
obrigatória dentro do ano, dependendo dos eventos esportivos da secretária de Esporte, Cultura e
Lazer. Sendo realizado o campeonato, para premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá
que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria
não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos
valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5 (cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3 (três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1 (um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revoga-se na integra a Lei Municipal Nº 1193, 06 de junho de 2013 e suas
Emendas.
Art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20-de maio de 2022.
Am FILHO
MARIANO KO
Prefeito unicipal
ERIK RODR
Secretário Mun.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fona: (BR) 24680 GANA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.706, de 20 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto que
“Dispõe sobre a premiação e incentivos para equipes que participarem em eventos esportivos
promovidos pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer e/ou outros eventos representando o
Município de Água Boa-MT”.
O referido Projeto de Lei regulariza a forma de pagar as premiações dos principais eventos
que não estavam na Lei 1193 e ajusta os valores de premiações que já estavam contidos no projeto,
mas que não atendem mais aos anseiós dos atletas devido ao salário mínimo não acompanhar a
inflação e o custo para manter uma equipe nos campeonatos está mais alto do que as atuais
premiações.
A revogação do Projeto de Lei 1193 se faz necessária, pois foram feitas várias alterações para
atender as modalidades esportivas no que se diz respeito ao incentivo, e incluindo outros
campeonatos, de forma que atinjam a quantidade mínima para receber premiações, incentivando
com maiores valores as modalidades que tenham maior competitividade.
As Premiações e Incentivos são uma forma de ajudar na manutenção das equipes e atletas.
Sabemos que o organizador de cada equipe e/ou atleta tem que arcar com as despesas, as
premiações e/ou incentivo são uma forma de ajudar as equipes e/ou atletas a participar dos eventos
esportivos do nosso município e/ou representar nosso município em competições estaduais e
nacionais.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento para a aprovação deste Projeto de Lei, reiteramos nossa estima e apreço.
A
A Y
MARIANO o FILHO
/
Prefeitó Municipal
ERIK RODRIG A SILVA
Secretário Mun. Esporte, Cultura Lazer e Eventos
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
B AGUA BOA
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