PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 081/2022/GP-AB
Água Boa, 23 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.707.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhada da respectiva mensagem.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
NKIEWICZ FILHO
efeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 449/2022
Data: 23/05/2022 - Horário: 14:14
Administrativo
Eua cad
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
contratação da empresa que executará a obra civil, mediante a entrega da
documentação da matrícula do imóvel com a averbação da doação em
questão ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante — SESANI/DSEI
Xavante/SESAI/MS;
H. Dar início à obra em questão dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses
após a efetiva doação;
IR Execução das atividades propostas pela Autarquia Federal, nas condições
propostas no Protocolo de Intenções;
IV. O atendimento à legislação municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único: Caso a obra não seja iniciada no prazo estipulado no inciso Il deste
artigo, o imóvel retornará ao patrimônio municipal.
Art. 6º - A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a
destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará com que o imóvel reverta
automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer
espécie sobre benfeitorias realizadas.
Art. 7º - É vedada a locação, empréstimo, alienação, ou qualquer forma de entrega
do imóvel a terceiros, sob pena de revogação da doação.
Art. 8º - Todas as taxas, impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como
IPTU, água, esgoto, energia elétrica, bem como as despesas no Cartório de Registro de Imóveis
inerentes ao registro desta doação, correrão às expensas do Distrito Sanitário Especial
Indígena Xavante — SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS.
Art. 9º - Revoga-se na integra a Lei Municipal Nº 1.662, de 08 de fevereiro de 2022.
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, EM 23 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.707, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO
ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE - SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei está sendo encaminhado a esta Casa para requerer a autorização
legislativa para doação de um imóvel pertencente ao Município de Água Boa/MT para o
Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante — SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS, inscrita no
CNP) sob nº 00.394.544/0050-63, para a construção da Casa de Saúde Indígena (CASAI) em
nosso município.
Vale ressaltar que, a referida doação foi aprovada pela Lei nº 1.662, de 08 de
fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para doação de área pública ao Ministério
da Saúde — Secreturia Especial de Saúde Indigena e dá outras providências”.
Diante da solicitação do Coordenador Distrital de Saúde Indigena Sr. Romildo Ribeiro
Parreira, Referência: Processo nº 25050.000993/2022-79, SEI nº 0026905151 da Divisão de
Atenção à Saúde Indígena — DIASI/XAVANTE, o qual solicita a alteração da Lei nº 1.662/2022,
para que se possa dar andamento ao processo, uma vez que, quem irá construir a Casa de
Saúde Indígena (CASAI) em Água Boa, é o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante -
SESANI/DSEI Xavante/SESAI/MS de Barra do Garças/MT.
Em atendimento a solicitação do DIASI/XAVANTE e, para que possamos dar
continuidade aos trâmites legais, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei o qual
revoga-se também a Lei nº 1.662/2022.
Por considerar esta proposição de relevante interesse público e em especial aos
povos indígenas, submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando aos Ilustres Edis
sua aprovação.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT k
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA