PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Quo
Ofício Nº 085/2022/GP-AB
Água Boa, 23 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.709, que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 4.153.175,55 na forma que especifica. ”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Câmara TT! de iii Boa -MT
A mio
À Sua Excelência o Senhor Para: a cministrativo va ,
Vereador farm
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT.
Ay. Planalto, nº 40 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br « e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
e
à PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Qiémo anal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1709, de 23 de maio de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de até R$
4.153.175,55 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .................
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de até R$ 4.153.175,55 (quatro milhões cento e cinquenta e
três mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10143 - Construção do centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações R$ [1.312.500,00
TOTAL R$ | 1.312.500,00
Fonte de Recurso: 15001002000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
— Saúde
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10144 — Infraestrutura da área Marmet para “Programa Habitacional”
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações R$ 166.119,53
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações R$ 1.357.353,08
TOTAL R$ 1.523.472,61
Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário
Fonte de Recurso: 1.711.0000901 — Transferência União Cessão Onerosa — Pré-Sal (LEI
13885/2019)
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde | Y
ÁGUA BOA
PREFEITURA
mr amiiahas mt nov hr . asmail: nrofaitura(Daduaboa.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto/Atividade: 10146 — Aquisição de Veículo Terrestre Adaptado “Emenda Nininho”
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 16590000000 — Outros Recursos Vinculados à Saúde
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — Demae
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10147 — Aquisição Caminhão Basculante “Emenda Dr. Eugênio”
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios - Estado
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 239 — Transporte Escolar
Programa: 0143 — Gerenciamento do Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 10148 — Aquisição de Ônibus Escolar “Emenda Parlamentar”
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 15690000000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento de Educação - FNDE
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0144 — Infraestrutura e Aprimoramento nas Escolas Municipais
Projeto/Atividade: 10149 — Construção de Quadra Poliesportiva, Escolas Municipais
“Educação Infantil”
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 617.202,94
TOTAL R$ 617.202,94
Fonte de Recurso: 15710000000 — Outras Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso
II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso:15001002000 — Receitas de Impostos
e de Transferências de Impostos — Saúde, Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário,
Fonte de Recurso: 1.711.0000901 — Transferência União Cessão Onerosa — Pré-Sal (LEI
13885/2019), Fonte de Recurso: 16590000000 — Outros Recursos Vinculados à Saúde, Fonte
de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios — Estado, 15690000000 —
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação — FNDE e
Fonte de Recurso: 15710000000 — Outras Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021
— Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações
vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de Maio de 2022.
ps
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei apa Borges da Silva
Secretário Mtnicipal de Finanças
Av Planalto nº 410 - Centro - Cen 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
É /
j ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.709, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$
4.153.175,55 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para atender demandas benéficas ao
Município de Água Boa.
Através da Emenda Parlamentar 41530005 de 2020 a aquisição de 01 ônibus escolar
destinado pelo Deputado Federal José Medeiros, Emenda Parlamentar Nº 160 para aquisição
de um caminhão basculante juntamente com a Proposta Nº 1688-2022 para Construção de
Quadra Poliesportiva na Escola Municipal de Educação Infantil Jacy Kuhn Salamoni, os dois
recursos destinados pelo Deputado Estadual Dr. Eugênio, Emenda Parlamentar Nº
225151/2021 para aquisição de 01 veículo de transporte terrestre adaptado destinado pelo
Deputado Nininho, juntamente com o excesso ocorrido na Fonte de Recurso: 1.711.0000901 —
Transferência União Cessão Onerosa — Pré-Sal (LEI 13885/2019), recurso já ingressado nas
contas da Prefeitura, oriundo de recursos provenientes do direito de exploração do excedente
da cessão onerosa.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparécião Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT IN ÁGUA BOA
:
Fone: (66) 3468-6400
Gita: www aduaboa mt. aov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado José Medeiros
Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 335
70160-900 Brasília-DF
Ofício nº 014/2022/GDJMEDEI Brasília, 07 de março de 2021,
Ao Senhor
Mariano Kolankiewicz F: ilho
Prefeito Municipal de Água Boa
Av. Planalto, nº 410- Centro
78.635-000 Água boa/MT
Assunto: Emenda parlamentar 41530005 de 2020.
Senhor Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, informamos que destinamos no ano
de 2020 uma emenda parlamentar impositiva no valor de R$ 200.000,00 para aquisição .
de ônibus escolar, na época o FNDE estava renovando Ata de registro de preços, o que
causou espera inicial na adesão pelos Municípios.
No entanto, desde o início de 2021 há novas Atas vigentes e, inclusive,
outros Municípios aos quais destinamos a mesma emenda já aderiram, contrataram e
solicitaram entrega de ônibus de sua escolha,
E Destarte, uma vez que é necessária iniciativa do Município para aderir à
Ata, informar interesse à empresa fornecedora, entre outras ações, vimos pedir que seja
dado andamento ao feito, para que se evite um futuro impedimento e perda dos
importantes valores destinados.
Agradeço a atenção e renovo votos de grande estima e consideração.
Atenciosamente,
José Medeiros
Deputado Federal — PODEMOS/MT
SERIADO astadUAL
ada Eva
ç ; O DEPUTADO DO ARAGUAIA
'
Ofício nº 039/2022/GBEU/ALMT Cuiabá, 30 de março de 2022,
Excelentíssimo Senhor
Marcelo Oliveira :
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o, venho por meio deste, informar e especificar a DESTINAÇÃO da Emenda Parlamentar
nº 160 E REMANEJAMENTOS, de minha autoria, Órgão 25.101 SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, Para EXECUÇÃO DO OBJETO conforme especificado abaixo:
Di RE aaa ER ———— ÃO
[UO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA ETOGISTIGA
PROGRAMA Operações especiais: outras
AÇÃO: | 6026] Pagamento das emendas parlamentares Imposilivas
OBJETIVO DA Propiciar 9 pagamento das emendas parlamentares impositivas de que frala q art, 164 6
164-A da Constituição Estadual,
Lo Fisc
Esfera
| FUNCIONAL [2888]
[REGINO——]
[Ebidago [E
[Emei ———
Dr. nio
Deputgdo stadual
PREFEITURA MUNICIPAL DE AG
Protocolo: 2602/2022
Data: 17/05/2022 14:33
Tipo; CONVÊNIOS
VA BOA MT
inet
Carabiy (ua)
A
E
Soverno do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL MÉDIO ARAGUAIA - CIRMA
Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia, nº 011, de
23 de Agosto de 2021,
Dispõe sobre a destinação do recurso financeiro no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes da Emenda
Parlamentar processo nº, 225151/2021, do deputado
Nininho, alterada e justificada pelo município para
aquisição de 01 (um) veículo de transporte terrestre
adaptado, considerando os serviços de atenção especializada
Para o município de Água Boa, Região de Saúde do Médio
Araguaia.
A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL MÉDIO ARAGUAIA, no uso de suas
atribuições legais e considerando:
[- A Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamenta a Emenda
Constitucional 29/2000;
H-A Emenda Constitucional Nº 69, de 16 de outubro de 2014, que determina a inclusão da
Programação das emendas individuais de iniciativa parlamentar na Lei Orçamentária;
HI - O Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde que define responsabilidades, indicadores e metas de
saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados,
forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação
integrada das ações e serviços de saúde:
V- Resolução CMS nº. 011 de 17 de Agosto de 2021, do Municipal de Água Boa.
V — Parecer Técnico ERS/AB nº, 031/2021, referente à destinação dos recursos objeto deste
parecer, alterada e justificada pelo município para aquisição de 01 (um) veículo de transporte
terrestre adaptado, considerando os serviços de atenção especializada do município.
Pá
Avenida Júlio Campos, nº. 320
Distrito Industrial CEP: 78.635-000 Cidade: Água Boa-MT
Fone; (66) 3468-3656, 3468-1918, 3468-3916, 3468-3902
ersabOses.mt.gov.br neilzeoliveiraQses.mt.gov.br
RE
Governo do Estado de Mato Grosso
SES — Secretaria de Estado de Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL MÉDIO ARAGUAIA - CIRMA
RESOLVE:
Art, 1º - Aprovar a utilização de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
teais) provenientes da Emenda Parlamentar Processo nº. 225151/2021, do parlamentar Nininho,
alterada e justificada pelo município Para aquisição de 01 ( um) veículo de transporte terrestre
adaptado, considerando Os serviços de atenção especializada Para o município de Água Boa,
Região de Saúde do Médio Araguaia.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.
Água Boa, 23 de Agosto de 2021.
A
Carolina Be ds Leito Es dos Santos
Coordenadora CIRMA Vice Regional COSEMS
Avenida Júlio Campos, nº. 320 .
Distrito Industrial CEP; 78.635-000 Cidade: Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-3656, 3468-1918, 3468-3916, 3468-3902
ersabQDses.mt.gov.br neilzeoliveiraQses.mt.gov.br
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Dizer E] HavrEsvEnHoS
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