PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 086/2022/GP-AB
Água Boa, 23 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.710, que “ Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de até R$ 4.371.097,68 na forma que especifica.”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal Câmara PUT TITITA -MT
Agua Boa MT
459/2022
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT “a ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 :8 PR
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br Y
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEINº + DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.710, de 23 de maio de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor
de até R$ 4.371.097,68 na forma que
especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 4.371.097,68 (quatro milhões
trezentos e setenta e um mil e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), na forma a saber:
RESULTADO SALDO JÁ
ORIGEM SUPERAVITÁRIO ABERTO NO DISPONIBILIDAD
FONTES DE RECURSOS R$ 2021 EXERCICIO E DE SALDO
DE 2022
0100082000 | TRANSFERENCIAS
DA UNIAO - LEI R$ 1.523.472,61 R$ 0,00 R$ 1.523.472,61
COMPLEMENTAR 176/2020
0192000000 ALIENAÇÃO DE R$ 2.314.218,79 R$ 0,00 R$ 2.314.218,79
BENS
0130000000 RECURSOS DO R$ 533.406,28 R$ 0,00 R$ 533.406,28
FUNDO DE TRANSPORTE E
HABITAÇÃO - FETHAB
—+
TOTAL R$ R$ 4.371.097,68 R$ 0,00 R$ R$ 4.371.097,68
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10145 — Pavimentação, Drenagem e Sinalização da Avenida Rota do Leite
e Avenida Xingu
Elemento de Despesa:
[4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0192000000 [R$ | 2.314.218,79
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0100082000 [R$ | 1.523.472,61
TOTAL [RS | 3.837.691,40
Fonte de Recurso: (0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI
COMPLEMENTAR 176/2020
0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT ey ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 BO) cre: k
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br pá
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ESTADO DE MATO GROSSO
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 20093 — Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
Elemento de Pi
Material de Consumo [R$ | 100.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ | 200.000,00
TOTAL [R$ | 300.000,00
Fonte de Recurso: 0130000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0128 — Viação Rural
Projeto/Atividade: 20096 — Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e Madeira
Elemento de Despesa:
[3.3.90.30.0000 | Material de Consumo [R$ | 233.406,28
| TOTAL [RS | 233.406,28
Fonte de Recurso: 0130000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
[ 3.3.90.30.0000
[3.3.90.39.0000
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021
— Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações
vigentes.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de Maio de 2022.
ea
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei apare borges da Silva
Secretário Munteipal de Finanças
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT 8 ÁGUA BOA
Se
ESTADO DE MATO GROSSO
f PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
pe
VÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.710, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “ “Autoriza a abertura
de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 4.371.097,68 na
forma que especifica. ”
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo créditos
nas fontes, aquelas que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e superávit
financeiro do exercício anterior
O Art. 43, parágrafo 2. da lei federal 4.320/1964, assim define a apuração do Superávit
Financeiro:
"$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas”.
Portanto de acordo com a legislação que ampara o Poder Executivo solicitamos para
melhor atender a manutenção das atividades das secretarias em geral.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este a Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
A
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei apare Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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