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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 058/2022 — FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 010/2022, de autoria da Comissão Geral referente ao Projeto de
Lei nº 1680/2022. de 21 de março-de 2022. que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE
ESPECÍFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral do dia 17 de maio de
2022, às 08:00 horas.
Após análise da Comissão Geral ao Veto à Emenda a Comissão Geral entendeu as
razões do mesmo, exarando Parecer favorável.
Portanto, diante das considerações apresentadas, e do Parecer Jurídico nº 074/2022 do
Dr. Bruno S. Segatto, Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos
exarar PARECER FAVORÁVEL, para que 0 Executivo Municipal sancione o referido
projeto de lei na sua forma original.
Sala da Comissão Geral, aos 17 de maio de 2022.
( )deacordo ( |) em desacord (4) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
véreadora-Cleíde Mária-NrástKiáó Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
( ) de acordo, com restrições
(
Vereador Jósé Ari Zandoná (DEM) - Membro
(4 )deacordo ( Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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