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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 0592022 - FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 011/2022, de autoria da Comissão Geral referente ao Projeto de
Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE
ESPECÍFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral do dia 17 de maio de
2022, às 08:00 horas.
Após análise da Comissão Geral ao Veto à Emenda a Comissão Geral entendeu
as razões do mesmo, exarando Parecer favorável.
Portanto, diante das considerações apresentadas, e do Parecer Jurídico nº 075/2022
do Dr. Bruno S. Segatto, Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos
exarar PARECER FAVORÁVEL, para que o Executivo Municipal sancione o referido
projeto de lei na sua forma original.
aos 17 de maio de 2022.
Pá =
à a Pereira (PSB) - Relatora
( IySae órdo ( ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Lei Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desa ) de acordo, com restrições.
eixo (PSDB) - Vice-Presidente
(. ) de acordo, com restrições
Vereador HeronidekSi Junior (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( Je (. ) de acordo, com restrições
q ie
Vereada? Sos Ari Zandoná (DEM) - Membro
(K )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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