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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT| “=
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 Do ec
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 060/2022 - FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 012/2022, de autoria da Comissão Geral referente ao Projeto de
Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral do dia 17 de maio de
2022, às 08:00 horas.
Após análise da Comissão Geral ao Veto à Emenda a Comissão Geral entendeu as
razões do mesmo, exarando Parecer Favorável.
Portanto, diante das considerações apresentadas, e do Parecer Jurídico nº 076/2022 do
Dr. Bruno S. Segatto, Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos
exarar PARECER FAVORÁVEL, para que o Executivo Municipal sancione o referido
projeto de lei na sua forma original.
ão Geral; ao
2)
NS P ço (P, B) - Relatora
d d / )'de acordo, com restrições
/
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Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
) de acordo ( acordo () () de acordo, com restrições.
Sala da Comissã: 17 de maio de 2022.
Vereadora Eva
( )Jdeacordo ( Jem
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Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
) em desagando ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronides Sily ç
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( )Jdeacordo ( Jem desáé
) de acordo, com restrições.
Vereador José Ari Za Zandoná (DEM) - Membro
( po deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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