materia nº 61/2022

o
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL as
PARECER Nº 061/2022 - FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 013/2022, de autoria da Comissão Geral, referente ao Projeto de
Lei nº 1680/2022, de 21 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE
ESPECÍFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral do dia 17 de maio de
2022, às 08:00 horas.
Após análise da Comissão Geral ao Veto à Emenda a Comissão Geral entendeu as
razões do mesmo, exarando Parecer favorável.
Portanto, diante das considerações apresentadas, e do Parecer Jurídico nº 077/2022 do
Dr. Bruno S. Segatto, Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos
exarar PARECER FAVORÁVEL, para que o Executivo Municipal sancione o referido
projeto de lei na sua forma original.
Vereadora Eva Qu A a Pereira PSB) - Relatora
(| )deacordo ( desacordo (77 ) de acordo, com restrições
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( )deacordo ( )Jemdesacordo) ( |) de acordo, com restrições.
A É (PSDB) - Vice-Presidente
desacordo (de acordo, com restrições.
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Vereador Heronidt
: a/Junior (DEM) - Membro
( Jdeacordo ( )Jemades
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Ds Zandoná (DEM) - Membro
(7º) deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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