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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT| ”,
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Da a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 062/2022 - FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 014/2022, de autoria da Comissão Geral referente ao Projeto de
Lei nº 1680/2022, de 21 de março- de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE
ESPECÍFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão Geral do dia 17 de maio de
2022, às 08:00 horas.
Após análise da Comissão Geral ao Veto à Emenda a Comissão Geral entendeu as
razões do mesmo, exarando Parecer favorável.
Portanto, diante das considerações apresentadas, e do Parecer Jurídico nº 078/2022 do
Dr. Bruno S. Segatto, Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos
exarar PARECER FAVORÁVEL, para que o Executivo Municipal sancione o referido
projeto de lei na sua forma original.
aos 17 de maio de 2022.
Vereadora Eva
de (PSB) - Relatora
( )deacordo (
) de acordo, com restrições
(. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Ciéíde 7 ha Jasehião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
) de acordo ( )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
R
Vereador Heronides Silyéira Juniyr (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( Jem de do (” ) de acordo, com restrições.
Vereador PA Zandoná (DEM) - Membro
(x) deacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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DR OO
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