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CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 064/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1698, de 10 de maio
de 2022, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA
DIRETAMENTE À TERCEIROS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 27 de
maio de 2022, tendo Parecer Favorável, com Emenda Aditiva nº 018/2022.
O referido Projeto de Lei visa formalizar e incentivar a regularização dos imóveis
que foram objetos de parcelamento urbano realizado pelo Município, que não necessitam
de projetos de regularização fundiária.
Considerando a celeridade e economicidade para o município e aos compradores
dos lotes, inclusive aos terceiros, esta Lei vai amenizar os efeitos da ausência da
regularização e pendências dos compradores originários.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 082/2022 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão é
Yoda,
Vereadora Eva a Peyéira (PSB) - Relatora
( Jdeacordo ( Jemdesácordo” ( de acordo, com restrições
E /
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
)deacordo ( Jem desacordo) ( ) de acordo, com restrições.
al, aos 27 de maio de 2022.
(
UM SJ.
a Hião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
( )Jemdesacordo (Ye acordo, com restrições
(
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR À
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