materia nº 66/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT|
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
a -
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 066/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1701, de 12 de maio
de 2022, do Executivo Municipal, que “ACRESCENTA OS INCISOS XXXI,
XXXII, AO ART. 15º DA LEINº 1650, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 27 de
maio de 2022, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei visa realizar adequação na Lei Municipal nº. 1650, de
16 de novembro de 2021, pois faz a inclusão de instituições que o município tem interesse
em proceder com cooperações financeiras.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 085/2022 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de maio de 2022.
Vereadora E
va if (PSB) - Relatora
( )deacordo ( ácordo (//) de acordo, com restrições
sz
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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ereatufa Cleide Maria Masehiáé A aa (PSDB) - Vice-Presidente
)deacordo ( )Jemdesacordo ( de acordo, com restrições
Vereador Heronides S ior (PL) - Membro
( )deacordo ( Jem des ) de acordo, com restrições
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