materia nº 67/2022

ineccid
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 067/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1702, de 12 de maio
de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “II” DO ART. 1º E ART. 3º
DA LEI 1657/2021”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 27 de
maio de 2022, tendo Parecer Favorável.
O referido projeto de lei visa proceder adequação do inciso !I do Art. 1º e Art. 3º,
da Lei Municipal nº. 1657, de 23 de dezembro de 2021, ocasionados por erro de digitação,
que assim que constatado, foi verificado a forma correta para se corrigir.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 086/2022 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE J URÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comi, o Geral, aos 27 de maio de 2022.
Vereadora AQ RS va Pereira(PSB) - Relatora
( )deacordo ( s is / ) de acordo, com restrições
R Éibero (MDB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite
(
eixo (PSDB) - Vice-Presidente
(. ) de acordo, com restrições
)deacordo ( Jem desacordo
Vereador Heronide ior (PL) - Membro
( )Jdeacordo (| | )em desaéordo ( ) de acordo, com restrições
e
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