PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 087/2022/GP-AB
Água Boa, 27 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Água Boa - MT
Vereador ano
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO PROTOCOLO GERAL 46312022.
Presidente da Câmara Municipal Data: 271052020. vo Ee
Água Boa MT l ra
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.711.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei que “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE 50,00ha
(cinquenta hectares) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem,
ATA 068, Declaração de Avaliação, matrícula e Mapa de localização do imóvel para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ira ÁGUA BOA
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LEI Nº DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº FEZ 711, de27c 27 de maio de 2022, do Executivo)
“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA
DE TERRA DE 50,00ha (cinquenta hectares) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, em conformidade com o disposto no Art. 72 da Lei Orgânica do município de Água
Boa e de acordo com o Art. 58, alínea “i”, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941;
alterada pela Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
Artts - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por utilidade
pública, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito e
caracterizado, localizado na no Município de Água Boa/MT, uma área de 50,00 ha
(cinquenta hectares), a ser desmembrada de uma área maior de 339,4782ha (trezentos e
trinta e nove hectares, quarenta e sete ares e oitenta e dois centiares), denominada de
FAZENDA JERUSALÉM VIII, Código do Imóvel no INCRA sob nº 901.105.001.449-0 e NIRF nº
2.987.295-2, de propriedade de GERSON LUIS GARBUIO e sua esposa FABÍULA ANAÍ GALLI
GARBUIO, registrado sob a matrícula de nº 19.332 no Cartório de Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos de Água Boa-MT, com frente para a Rodovia BR-158, para fins de
utilização pública no desenvolvimento comercial e industrial, compreendendo o seguinte
imóvel assim descrito:
01 (um) imóvel em área rural identificado como FAZENDA JERUSALÉM VIII, situada
neste Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, designado por ÁREA
REMANESCENTE: UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município e Comarca de
Água Boa/MT, com superfície de 339,4782ha (trezentos e trinta e nove hectares, quarenta e
sete ares e oitenta e dois centiares), com as seguintes caracteristicas de descrição do
perímetro:
VÉRTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Altitude(m) Código Azimute | Dist.(m) Confrontações
VATA-V-01704 -52º09'51,692” | -13258'26,073” 400,32 FKN-M-0316 152204" 81,39 Estrada Municipal
FKN-M-0316 -52º09'50,422” | -13258'28,413” 406,34 FKN-M-0317 152826 127,93 | Estrada Municipal
FKN-M-0317 -52º09'48,434” | -13258'32,131” 419,37 VATA-M-01908 128918" 228,9 Estrada Municipal
CNS: 06.342-0 Mat. 15416
VATA-M-01908 | -52º09'42,451” | -13258'36,748” 431,53 VATA-M-01914 216825" 1150,75 Fazenda Jerusalém X
CNS: 06.342-0 Mat. 15416
VATA-M-01914 | -52810'05,213” | -13259'06,877” 431,92 VATA-M-01913 128037" 692,21 Fazenda Jerusalém X
m p CNS: 06.342-0 Mat. 15416
VATA-M-01913 | -52209'47,193" | -1395920,933" | 436,25 | VATA-M-01911 | 36231 | 704,65 | Fazenda Jerusalém X
CNS: 06.342-0 Mat. 15416
VATA-M-01911 | -52º09'33,219” | -13259'02,510” 451,22 VATA-M-01910 36831" 449,69 E Ads fis en
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VATA-M-01910 | -52º09'24,302” | -13258'50,752” 447,15 FKN-M-0318 128218" 1842,64 | Estrada Municipal
FKN-M-0318 -52º08'36,129” | -13059'27,919” 452,62 FKN-M-0319 216851" 774,83 | BR-158
FKN-M-0319 -52º08'51,614” | -13259'48,091” 455,62 FKN-M-0320 203242" 260,61 | BR-158
CNS: 06.342-0 Mat, 3371
FKN-M-0320 | -52208'55,105” | -13259'55,855” | 461,367 FKN-M-0321 314º56' | 1073,58 | Fazenda Jerusalém VII
CNS: 06.342-0 Mat. 3257
FKN-M-0321 | -52209'20,423” | -13259'31,179” | 426,855 FKN-M-0322 273º09' | 687,55 | Fazenda Jerusalém VI
CNS: 06.342-0 Mat. 4145
FKN-M-0322 | -52209/43,279” | -13259'29,945” | 420,591 FKN-M-0323 265º25' | 140,88 | Fazenda Jerusalém V
CNS: 06.342-0 Mat, 4145
FKN-M-0323 -52º09'47,976” | -132º59'30,310” 415,68 FKN-P-1064 280859" 380,11 | Fazenda Jerusalém V
FKN-P-1064. -52º10'00,409” | -13259'27,953” 410,543 FKN-V-0116 255054" 99,98 Córrego Varjão Bonito
FKN-V-0116 -52º10'03,640" | -13959'28,745” 410,54 | FKN-P-1066 294858" 31,13 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1066 -52º10'04,581” | -132º59'28,317” 409,36 FKN-P-1067 234215" 975 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1067 -52810'04,844” | -13859'28,502” 412,48 FKN-P-1068 297855" 37,64 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1068 -52º10'05,952” | -13259'27,929” 411,49 FKN-P-1069 333º24' 18,35 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1069 -52º10'06,226” | -13259'27,395” 411,81 FKN-P-1070 300841" 32,89 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1070 -52º10'07,168” | -13259'26,849” 411,62 FKN-P-1071 271850" 15,81 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1071 -52210'07,695” | -13259'26,833” 410,82 FKN-P-1072 315203! 81,91 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1072 -52º10'09,622” | -13959'24,946” 410,31 FKN-P-1073 302820" 14,87 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1073 -52810'10,041” | -13259'24,687” 404,78 FKN-P-1074 338043" 13,83 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1074 -52º10'10,208” | -13259'24,268” 404,25 FKN-P-1075 312823" 19,4 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1075 -52º10'10,685” | -13259'23,842” 410,08 FKN-P-1076 22024" 10,12 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1076 -52º10'10,557” | -13º59'23,538" 410,08 FKN-P-1077 310825" 9,36 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1077 -52º10'10,794” | -13259'23,340” 410,08 FKN-P-1078 338256" 12,34 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1078 -52810'10,942” | -13259'22,966” 410,03 FKN-P-1079 298213" 10,61 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1079 -52º10'11,253” | -13259'22,803” 410,03 FKN-P-1080 344817! 20,54 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1080 -52º10'11,439” | -13859'22,159” 409,52 FKN-P-1081 07248" 15,75 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1081 -52º10'11,368” | -13259'21,652” 409,52 FKN-P-1082 311854" 27,97 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1082 -52º10'12,061” | -13259'21,044” 409,52 FKN-P-1083 334817! 23,56 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1083 -52º10'12,401” | -13259'20,353” 411,88 FKN-P-1084 326906 39,39 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1084 -52º10'13,133” | -13º59'19,289” 411,88 FKN-P-1085 318015" 37,64 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1085 -52810'13,968” | -13259'18,375” 410,31 FKN-P-1086 325229" 28,29 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1086 -52º10'14,502” | -13859'17,617” 408,55 FKN-P-1087 319224" 22,88 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1087 -52º10'14,998” | -13959'17,051” 406,36 FKN-P-1088 33857 14,88 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1088 -52º10'14,721” | -13259'16,650” 406,36 FKN-P-1089 327854" 39,2 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1089 -52º10'15,415” | -13259'15,569” 406,36 FKN-P-1090 333041 37,98 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1090 -52810'15,976” | -13259'14,462” 408,66 FKN-P-1091 325815" 34,13 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1091 -52º10'16,624” | -13859'13,549” 408,76 FKN-P-1092 315058! 17,7 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1092 -52º10'17,034” | -13259'13,135” 407,6 FKN-P-1093 323054" 33,33 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1093 -52210'17,688” | -13259'12,259” 407,6 FKN-P-1094 313043 21,86 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1094 -52810'18,215” | -13259'11,767” 407,6 FKN-P-1095 331031 27,29 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1095 -52º10'18,648” | -13259'10,987” 408,91 FKN-P-1096 292837" 8,92 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1096 -52910'18,923” | -13259'10,875” 410,36 FKN-P-1097 336956" 33,64 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1097 -52810'19,362” | -13259'09,868” 410,36 FKN-P-1098 302811” 54,13 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1098 -52º10'20,888” | -13259'08,930” 410,36 FKN-P-1099 252909" 11,58 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1099 -52210'21,256” | -13259'09,045” 410,36 FKN-P-1100 308850" 32,17 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1100 -52º10'22,090” | -13º59'08,388” 404,08 FKN-P-1101 339º26' 15,41 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1101 -52810'22,271” | -13259'07,919” 406,97 FKN-P-1102 320203 14,42 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1102 -52º10'22,579” | -13259'07,559” 405,43 FKN-P-1103 255953" 8,09 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1103 -52º10'22,840" | -13º59'07,623” 405,43 FKN-P-1104 298024" 6,73 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1104 -52º10'23,038” | -13259'07,519” 405,43 FKN-P-1105 335038" 22,84 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1105 -52910'23,351” | -13º59'06,842” 405,43 FKN-P-1106 36259! 7,26 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1106 -52910'23,206” | -13259'06,654” 405,43 FKN-P-1107 343050" 26,93 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1107 -52º10'23,455” | -13º59'05,812” 434,82 FKN-P-1108 315024! 33,61 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1108 -52º10'24,242” | -13259'05,033” 434,82 FKN-P-1109 15031 9,66 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1109 -52810'24,156” | -13259'04,730” 434,82 FKN-P-1110 318º33' 11,77 Córrego Varjão Bonito
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RSS ESSAS RE pe pe
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FKN-P-1110 | -52º10'24,415” | -1305904,443” 406,27 FKN-P-1111 | 37206" 7,1 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1111 | -52910'24,266” | -1305904,251” 406,27 FKN-P-1112 317º33' | 18,72 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1112 | -52º10'24,687” | -1325903,802” 406,27 FKN-P-1113 331034” | 14,97 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1113 | -52910'24,925” | -1325903,373” 404,89 FKN-P-1114 255242" 7,99 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1114 | -52º10'25,182” | -1305903,437” 404,89 EKN-P-1115] 338028 | 19,38 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1115 | -52910'25,419” | -13059'02,851” 404,89 FKN-P-1116 33850' 15,13 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1116 | -52º10'25,103” | -13º5902,467” 404,89 FKN-P-1117 340205" 858 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1117 | -52210'25,201” | -13059'02,205” 405,1 FKN-P-1118 56059” 1349 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1118 | -52º10'24,824” | -13º5901,966” 405,1 EKN-P-1119 328032" 17,0 || Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1119 | -52º10'25,119” | -13º5901,494” 405,1 FKN-P-1120 276º50' | 12,95 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1120 | -52210'25,548” | -1325901,444” 405,1 FKN-P-1121 317240" | 18,77 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1121 | -52º10'25,969” | -13259'00,992” 402,45 FKN-P-1122 267207 | 19,19 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1122 | -52º10'26,607” | -13º5901,024” 401,93 FKN-P-1123 327056 | 39,98 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1123 | -52010'27,314” | -13058'59,921” 405,88 FKN-P-1124 13229! 7,66 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1124 | -52º10'27,255” | -13958'59,679” 405,88 FKN-P-1125] 321240" | 15,44 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1125 | -52210'27,574” | -13º58'59,285” 405,83 FKN-P-1126 07850! 844 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1126 | -52010'27,535” | -13º58/59,013” 404,88 FKN-P-1127 312842" 142 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1127 | -52910'27,883” | -13º58'58,699” 407,35 FKN-P-1128 27807 16,77 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1128 | -52º10'27,620” | -13958'58,218” 407,35 FKN-P-1129 320239" 838 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1129 | -52010'27,796” | -13º58'58,008” 420,07 FKN-P-1130 350034” | 1536 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1130 -52º10'27,880" -13258'57,514” 420,07 FKN-P-1132 13245" 22,92 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1132 | -52º10'27,699” | -13258'56,790” 420,07 FKN-P-1131 264029" 21,5 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1131 | -52210'28,412” | -1305856,857” 420,07 FKN-P-1133 342005" 9,13 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1133 -5210'28,505” | -13058'56,575” 404,3 FKN-P-1134 271947' 16,31 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1134 | -52º10'29,048” | -13058'56,558” 403,02 FKN-P-1135] 354027 | 28,68 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1135 | -52810'29,141” | -13058'55,629” 403,02 FKN-P-1136, 329053' | 25,22 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1136 | -52º10'29,562” | -13258'54,920” 403,02 FKN-P-1137 353039' | 16,89 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1137 | -52010'29,624” | -13058'54,374” 402,34 FKN-P-1138 58038" 10,5 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1138 | -52º10'29,326” | -13958'54,196” 403,26 FKN-P-1139 107º16' 9,96 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1139 | -52º10'29,009” | -13258'54,292” 403,26 FKN-P-1140 333008 | 84,57 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1140 -52º10'30,282” | -13058'51,837” 403,26 FKN-P-1141 303830" 23,47 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1141 -52810'30,934” | -13258'51,415” 404,16 FKN-P-1142 19235" 12,79 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1142 -52º10'30,791” | -13º58'51,023” 402,23 FKN-P-1143 271º48' 13,93 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1143
-52910'31,255” | -13258'51,009” 403,88 FKN-P-1144 332015" 8,22 Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1144 | -52010'31,382” | -13058'51,772” 401,18 FKN-P-1145 07º11º 10,56 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1145 | -52010'31,338” | -13258'50,431” 401,18 FKN-P-1146 101037 | 12,42 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1146 | -52010'30,933” | -13258'50,513” 401,18 FKN-P-1147] 326º49' | 32,55 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1147 | -52210'31,526” | -13058'49,626” 401,18 FKN-P-1148 13249" 1808 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1148 | -52210'31,382” | -13058'49,055" 401,18 FKN-P-1149 320º09' | 24,53 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1149 | -52º10'31,906” | -13058'48,443" 400,64 FKN-P-1150 2189517 | 11,68 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1150 | -52010'32,150” | -13º58/48,738” 400,64 FKN-P-1151 345851 | 30,81 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1151 | -52010'32,401” | -13058'47,766” 400,64 FKN-P-1152 280058 | 22,58 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1152 | -52010'33,139” | -13058'47,626” 400,64 FKN-P-1153 261048” | 12,29 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1153 | -52210'33,544” | -13958/47,683” 401,7 FKN-P-1154 344017” | 11,29 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1154 | -52010'33,646” | -13258/47,330” 401,7 FKN-P-1155) 312018 | 26,19 | Córrego Varjão Bonito
FKN-P-1155 -52º10'34,292” | -13258'46,756” 401,7 FKN-M-0324 20257 20,74 Córrego Varjão Bonito
FKN-M-0324 -52º10'34,044” | -13258'46,126” 400,0 FKN-V-0115 35058" 18,62 Córrego Tangará
FKN-V-0115 -52º10'33,680” | -13258'45,636” 400,94 FKN-V-0114 58033" 72,95 Córrego Tangará
FKN-V-0114 -52º10'31,606” | -13258'44,397” 400,64 FKN-V-0113 110852 27,84 Córrego Tangará
FKN-V-0113 -52210'30,740” -13258'44,720” 400,64 FKN-V-0112 33254" 13,02 Córrego Tangará
FKN-V-0112 -52º10'30,498” -13258'44,368” 400,64 FKN-V-0111 91246" 37,49 Córrego Tangará
FKN-V-0111 -52810'29,249” -13258'44,406” 400,64 FKN-V-0110 197951” 9,57 Córrego Tangará
FKN-V-0110 -52210'29,347” -13258'44,702” 400,64 FKN-V-0109 91240" 97,68 Córrego Tangará
FKN-V-0109 -52810'26,094” -13258'44,796” 400,64 FKN-V-0108 353256" 9,79 Córrego Tangará
FKN-V-0108 -52210'26,128” -13258'44,479” 400,64 FKN-V-0107 84202" 28,64 Córrego Tangará
FKN-V-0107 -52º10'25,179” -13258'44,382” 400,64 FKN-V-0106 58º05" 28,59 Córrego Tangará
FKN-V-0106 -52210'24,371” | -13258'43,890” 400,64 FKN-V-0105 77858" 22,24 Órre
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
32,65
FKN-V-0105 -52º10'23,646” | -13258'43,740” 400,64 FKN-V-0104 35º11" Córrego Tangará
FKN-V-0104 -52º10'23,019” | -13858'42,871” 400,64 FKN-V-0103 88026 16,16 Córrego Tangará
FKN-V-0103 -52º10'22,481” | -13858'42,857” 400,64 FKN-V-0102 81837 13,95 Córrego Tangará
FKN-V-0102 -52º10'22,021” | -13258'42,791” 400,64 FKN-V-0101 69025" 32,64 Córrego Tangará
FKN-V-0101 -52º10'21,003” | -13258'42,418” 400,64 FKN-V-0100 21256" Ta Córrego Tangará
FKN-V-0100 -52º10'20,914” | -13258'42,203” 400,64 FKN-V-0099 118038 30,66 Córrego Tangará
FKN-V-0099 -52º10'20,018” | -13258'42,682” 400,64 FKN-Vv-0098 101811" 8,14 Córrego Tangará
FKN-V-0098 -52210'19,752” | -13º58'42,733” 400,64 FKN-V-0097 63e15' 41,88 Córrego Tangará
FKN-V-0097 -52º10'18,506” | -13258'42,120” 400,64 FKN-V-0096 11833" 5,43 Córrego Tangará
FKN-V-0096 -52810'18,469” | -13258'41,947” 400,64 FKN-V-0095 86º56' 12,51 Córrego Tangará
FKN-V-0095 -52810'18,053” | -13258'41,925” 400,64 FKN-V-0094 96003" 14,84 Córrego Tangará
FKN-V-0094 -52810'17,561” | -13258'41,976” 400,64 FKN-V-0093 53e17! 106,73 | Córrego Tangará
FKN-V-0093 -52810'14,711” | -13º58'39,901” 400,64 FKN-V-0092 75945" 87,15 Córrego Tangará
FKN-V-0092 -52810'13,511” | -13º58'39,604” 400,64 FKN-V-0091 358246" 6,86 Córrego Tangará
FKN-V-0091 -52º10'13,516” | -13º58'39,380” 400,64 FKN-V-0090 79827! 26,85 Córrego Tangará
FKN-V-0090 -52º10'12,636” | -13258'39,220” 400,64 FKN-V-0089 26951" 13,61 Córrego Tangará
FKN-V-0089 -52810'12,431” | -13058'38,825” 400,64 FKN-V-0088 21204" 30,58 Córrego Tangará
FKN-v-0088 -52º10'12,065” | -13258'37,897” 400,64 FKN-V-0087 29º31" 6,12 Córrego Tangará
FKN-V-0087 -52º10'11,964” | -13258'37,724” 400,64 FKN-V-0086 53030" 27,32 Córrego Tangará
FKN-V-0086 -52º10'11,233” | -13958'37,195” 400,64 FKN-V-0085 47208" 20,26 Córrego Tangará
FKN-V-0085 -52810'10,738” -13º58'36,747” 400,64 FKN-V-0084 27819" 26,53 Córrego Tangará
FKN-V-0084 -52º10'10,332” | -13258'35,980” 400,64 FKN-V-0083 31º06' 49,9 Córrego Tangará
FKN-V-0083 -52º10'09,473” | -13258'34,590” 400,64 FKN-V-0082 95002" 13,5 Córrego Tangará
FKN-V-0082 -52210'09,025” | -13258'34,628” 400,64 FKN-V-0081 69º07' 60,42 Córrego Tangará
FKN-V-0081 -52210'07,144” | -13258'33,928” 400,64 FKN-Vv-0080 45038" 5,69 Córrego Tangará
FKN-v-0080 07,008" 33,798” 400,64 FKN-V-0079 77840" 29,79 Córrego Tangará
FKN-V-0079 -52º10'06,039" | -132º58'33,591” 400,64 FKN-V-0078 117844" 20,58 Córrego Tangará
FKN-V-0078 -52210'05,432” | -13º58'33,903” 400,64 FKN-V-0077 52036" 29,22 Córrego Tangará
FKN-V-0077 -52º10'04,658” | -13258'33,326” 400,64 FKN-V-0076 31857! 16,38 Córrego Tangará
FKN-V-0076 -52º10'04,369” | -13258'32,874” 400,64 FKN-V-0075 24018" 31,11 Córrego Tangará
FKN-V-0075 -52º10'03,943” | -13958'31,951” 400,64 FKN-V-0074 18043 3,8 Córrego Tangará
FKN-V-0074 -52º10'03,902” | -13258'31,834” 400,64 FKN-V-0073 89º13' 41,62 Córrego Tangará
FKN-V-0073 -52810'02,516” | -13º58'31,816” 400,64 FKN-V-0072 28021" 28,27 Córrego Tangará
FKN-V-0072 -52º10'02,069” | -13258'31,006” 400,64 FKN-V-0071 65206" 16,7 Córrego Tangará
FKN-V-0071 -52º10'01,564” | -13258'30,777” 400,64 FKN-V-0070 102852” 14,32 Córrego Tangará
FKN-V-0070 -52º10'01,099” | -13º58'30,881” 400,64 FKN-V-0069 42259 51,61 Córrego Tangará
FKN-V-0069 -52º09'59,926” | -13258'29,653” 400,64 FKN-V-0068 83º26' 11,6 Córrego Tangará
FKN-V-0068 -52º09'59,542” | -132º58'29,610” 400,64 FKN-V-0067 68008" 87,28 Córrego Tangará
FKN-V-0067 -52º09'56,844” | -13858'28,553” 400,64 FKN-V-0066 45802" 3,45 Córrego Tangará
FKN-V-0066 -52º09'56,762” | -13958'28,473” 400,64 FKN-V-0065 94229" 53,64 Córrego Tangará
FKN-V-0065 -52º09'54,981” | -13º58'28,610” 400,64 FKN-V-0064 00853" 29,51 Córrego Tangará
FKN-V-0064 -52209'54,965” | -13258'27,650” 400,64 VATA-V-01700 13830" - 7,83 Córrego Tangará
VATA-V-01700 -52209'54,905” -13258'27,402” 400,02 VATA-V-01701 87203” 3,74 Córrego Tangará
VATA-V-01701 -52º09'54,780” | -13258'27,396” 400,23 VATA-V-01702 54º15' 29,14 Córrego Tangará
VATA-V-01702 | -52209'53,992” | -13258'26,842” 400,56 VATA-V-01703 89e58' 37,78 Córrego Tangará
VATA-V-01703 -52209'52,734” | -13258'26,842” 400,32 VATA-V-01704 52054! 39,19 Córrego Tangará
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Parágrafo Único: Faz parte integrante desta Lei, a ATA nº 068, elaborada em 26 de
maio de 2022 pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.814/2022.
Fone: (66) 3468-6400
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 22º - A indenização pela desapropriação do imóvel descrito no Artigo 1º, dar-se-
á após a aprovação desta Lei e em conformidade com os critérios definidos na lei de
desapropriação, e de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de
Avaliação da Prefeitura Municipal de Água Boa, avaliada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais)
Art. 3 - As despesas decorrente da desapropriação correrá por conta das dotações
próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de maio de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipa
Secretário Municipal de Administr e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT STS f
Fone: (66) 3468-6400 5 : | E AGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.711, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei de autoria do Pode Executivo Municipal que “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRA DE 50,00ha (cinquenta hectares) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, visa buscar junto ao Poder Legislativo, a autorização para
o Município proceder a desapropriação amigavel de uma área de 50,00 ha, a ser
desmembrada de uma área maior de 339,4782ha (trezentos e trinta e nove hectares,
quarenta e sete ares e oitenta e dois centiares), denominada de FAZENDA JERUSALÉM VIII,
petencente a GERSON LUIS GARBUIO e sua esposa FABÍULA ANAÍ GALLI GARBUIO, registrado
sob a matrícula de nº 19.332 no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de
Água Boa-MT, para fins de utilização pública no desenvolvimento comercial e industrial do
município.
O Município de Água Boa, consta hoje, com o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Água Boa — PRODEAB, que tem por objetivo contribuir com a expansão,
modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de
investimentos e renovação das estruturas produtivas, com o aumento da competividade
municipal, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades
sociais em nossa cidade.
Esta gestão, dentro do seu processo de planejamento, vem buscando soluções para
essas empresas se instalarem em nosso município. Diante desta realidade e apoiando novos
empreendimentos que vão gerar novos empregos e renda para os munícipes e para o nosso
município, a gestão municipal, venho através do presente encaminhar o Projeto para análise
e aprovação do Poder Legislativo.
No aguardo da aprovação deste Projeto de Lei, renovamos protestos de elevada
1
consideração e distinto apreço.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - Em ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 6 3) PREFEITURA
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GESTÃO 2021/2024
ATA 068
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, sob a
coordenação do Sr. Sebastião Antônio Lopes, reuniu-se no prédio da
Prefeitura Municipal, na sala de reunião do gabinete da Secretária de
Administração e Planejamento à Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Urbanos e Rurais, nomeada pelo Decreto Municipal nº 3.814/2022. Os trabalhos
foram abertos ás 16:00 horas, com a presença dos membros senhores (as),
Gilson da Silva Galle, Rejane Schneider Garcia e Darci Antônio Mendel —
CRECI: nº 4076-19 MT. O coordenador Sr. Sebastião, proferiu a abertura dos
trabalhos, deu boas-vindas aos presentes e apresentou a pauta relativa a
avaliação de um imóvel Rural, localizado no município de Água Boa, com o
objetivo de DESAPROPRIAÇÃO, que será proposta pelo Sr. MARIANO
KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa/MT, para fins de
utilização pública no desenvolvimento comercial e industrial. O coordenador,
informa que o município instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico
de Água Boa- PRODEAB, com o objetivo de contribuir para a expansão,
modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a
realizaçao de investimentos e renovação das estruturas produtivas, com o
aumento da competitividade municipal, com ênfase na geração de emprego e
renda e na redução das desigualdades sociais em nossa cidade. Após os
esclarecimentos o Coordenador Sr. Sebastião, apresenta aos membros da
comissão fotos com as imagens do lote da área de terras rural, identificada como
uma area de terras, situada na cidade de Água Boa-MI, com superficie de
339,4782 há (trezentos e trinta e nove hectares, quarenta e sete ares e oitenta e
dois centiares), denominada FAZENDA JERUSALEM IX, situada no municipio
de Água Boa — MT, Código do imóvel no INCRA sob o nº 901.105.001.449-0 e
NIRF nº 2.987.295-2, com as demais características e confrontações constantes
na matricula nº 19.332 do 1º Uticio de Registro de Imoveis da Circunscrição da
Comarca de Água Boa-MT, de propriedade do Sr. GERSON LUIS GARBUIO
brasileiro, casado, empresário, portador da RG. nº 9035433755 SSP/RS e
inscrito no CPF nº 476.446.130-72, e sua esposa FABÍULA ANAÍ GALLI
GARBUIO, brasileira, pedagoga, portadora da RG. nº 4057390793 SJS/RS e
inscrita no CPF sob o nº 664.348.740-49, ambos residentes e domiciliados na
Avenida Industrial, nº 1.260, Setor Industrial, Cep. 78.635-000 na cidade de Água
Boa — MT. O Coordenador Sr. Sebastião, comunica que o município tem a
intenção de fomentar o desenvolvimento industrial criando um Parque Industrial
no município, para atender parte da demanda do programa municipal,
PRODEAB, adquirindo uma área de terras de 50,00 há, (cinquenta hectares) a
ser desmembrada de uma área maior, do imóvel rural descrito na matricula nº
19.932 do CRI de Água Boa-MT, com frente para a Rodovia BR 158, na Zona
rural do município de Água Boa-MT. O coordenador, informa que a pedido do
nicípio, o Corretor de Imóveis Independente o Sr. Marcelo Elias de Oliveira,
ECi nº 4989 - 19º Região — MT, conteccionou (Decl ão) Parecer
nico de Avaliação de Imóvel Rural, em 27 de abril de 2022 e avaliou o
|
imóvel rural, descrito nesta ata nº 067, com 339,4782 há( trezentos e trinta e
nove hectares, quarenta e sete ares e oitenta e dois centiares), conforme
matricula nº 19.332 do Cartório de 1º Serviço Registral — Registro de Imóvel
Circunscrição da Comarca de Água Boa — Mato Grosso, avaliando o seu valor
de mercado mínimo de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) por hectare, valor
máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por hectare e valor médio ajustado,
aproximado de mercado de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) por hectare.
Após ampla discussão com a participação de todos os presentes e discorrer
sobre a realidade do mercado imobiliário local, e considerar aspectos de
localização do imóvel, acesso, infraestrutura existente, preço médio de mercado
para imóveis similares ofertados na região e índice de comparação com negócios
recentes concretizados em nosso município. O valor avaliado do imóvel rural por
hectare pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, foi
fixado em R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por hectare, perfazendo a
importância pela totalidade da área de 50,0 há, (cinguenta eiaras) no valor de
R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais). Encerrada a pauta,
lavrou-se a presente ata, o coordenador fez a leitura da mesma, que será
assinada por todos os membros presentes.
DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO.
SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Água Boa.
PROPRIETÁRIOS:
Sr. GERSON LUIS GARBUIO brasileiro, empresário, portador da RG. nº
9035433755 SSP/RS e inscrito no CPF nº 476.446.130-72, e sua esposa
FABÍULA ANAÍ GALLI GARBUIO, brasileira, pedagoga, portadora da RG
nº.4057390793 SJS/RS e inscrita no CPF sob o nº 664.348.740-49.
OBJETO:
Imóvel Rural, uma área de terras situada na zona rural, localizada as margens
da Br 158, sentido Água Boa para Canarana — MT, no Município de Água Boa-
MT, Com 239,478 há (trezentos e trinta e nove hectares, quarenta e sete ares
e oitenta e dois centiares), denominada FAZENDA JERUSALÉM VII, Código
do imóvel no INCRA sob o nº 901.105.001.4490 e NIRF nº 2.987.295-2, com
as demais características e confrontações constantes conforme matricula nº
19.332 do Cartório de 1º Serviço Registral — Registro de Imóvel Circunscrição
, ” 1 Á aca Lea atm
da Curnarca de Água Bua — Maio Grosso.
FINALIDADE:
Determinar o valor mercadológico atualizado do imóvel objeto deste laudo,
tendo por referência a matricula nº 19.332 do Serviço Registral de Imóveis de
Árua Das — MT
NGUa DOG — wi.
CARACTERISTICAS DO BEM:
O imóvel ora avaliado está em uma localização privilegiada do município de
Água Boa.
FUNDAMENTAÇÃO:
Os procedimentos técnicos empregados na presente Declaração de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas
de Avaliação NBR 14.653-1 e 2/2004 da ABNT — Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
RESULTADO DA AVALIAÇÃO / CONCLUSÃO:
A vistoria realizada junto ao imóvel avaliado, a qual se deu em vista aérea, onde
o corretor, Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região — MT,
foi até o mesmo, levando-se em consideração o estado atual do imóvel e sua
referida área.
Por fim, comparando com os demais imóveis, todos próximos ao objeto desta
avaliação que contribuíram para formação dos valores aqui expressos, pelo
Corretor Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região — MT,
Conclui neste momento que o imóvel objeto desta avaliação tem seu valor de
mercado mínimo de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) por hectare, valor
máximo de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais) por hectare e valor médio
ajustado, aproximado de mercado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por
hectare.
O corretor abaixo citado, coloca-se/a disposição para quaisquer dúvidas ou
esclarecimentos que, por ventura,/se façam necessário.
|
T, Q7 de abril de 2022
, LIVRO Nº 2
) REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
MOVEL “FAZENDA » COM À ÁREA DE 339,9782ha (TREZENTO
TRINTA E NOVE HECTARES, QUARENTA E SETE ARES E OITENTA E DOIS
CENTIARES), SITUADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ÁGUA BOA - MT, encerrada
num perímetro com 12.192,35m (doze mil, cento e noventa e dois metros e trinta e cinco
centímetros), com as seguintes características
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
RTICE SEGMENTO VANTE
Código |Longitude | Latitude Altitude (m) Dist(m) Confrontações
VATA-V-01704 09 13º58'26,07 | 400,32 FKN-M-0316 Mara Pica pia MUNICIPAL
3
FKN-M-0316 3º5828,41 FKN-M.0317 Maca 12893 ESTRADA MUNICIPAL
Fã ”
FKN-M-0317 [o PIS 128º18' Ml ass
4 K
VATA-M-01908 [-52º0942,45 |-13º58:36,74 VATA-M-01914 216º25' 1150,75 S: 06.342-0 | Mat. 15416]
8" FAZENDA JERUSALÉM X
VATA-M-01914 VATA-M-01913 128º37 692,21 |CNS: 06.342-0] Mat. 15416] ||
FAZENDA JERUSALÉM X
VATA-M-01913 436,25 VATA-M-0191] 36º31' 704, S: 06.342.0 | Mat. 15416]
FAZENDA JERUSALÉM X
VATA-M-0I91T 451,22 VATA-M-O1910 S: 06.342-0 | Mat. 15416]
'AZENDA JERUSALÉM XI
VATA-M-O1910 FKN-M-0318 aci Nica q MUNICIPAL
“ 2”
FKN-M-0318 |.52º08'36,12 |-13º592791 Edil FKN-M-0319 Rancid Escala
9” |
; 1”
FRN-M-0320 |-52º08'55,10 [-1355955,85 | 461,367 314º56' 1073,58 |CNS: 06.342-0 | Mat, 3371]
E s" FAZENDA JERUSALEM VII
FKN-M-0321 090,42 |-13º5931,17 X FKN-M-0322 273º09' 687,55 CNS: 06.342-0] Mat. 32571
É 9" , FAZENDA JERUSALEM Vi
FKN-M-0322 [.52º0943,29 929,94 | 420,591 FKN-M-0323.. 140,88 S: 06.342-0 | Mat, 4145;
e s FAZENDA JERUSALEM V
FKN-M-0323 |-52º0947,97 1 FKN-P-1064 280º59" 5: 06.342-0 | Mat. 1457 |
6" [FAZENDA JERUSALEM V
FKN-P-1064 410,543 Ep [O VARJÃO BONITO
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FKN-P.1066 nc DA Gi VARJÃO BONITO
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FKN-P-1067 |-52º1004,84 mi ii na FKN-P-1068
2
FKN-P-1068 92 411,49 FKN-P-1069
3 RREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1069
29)
333º24º 'ÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1070 300º41! CÓRREGO VARJÃO BENTTQ
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FKN-P-1070 10" Ni
FKN-P-1071 271º50' 15,81 ÓRREGO VA EA ,
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IVRO Nº 2
Iº OFÍCI Reina GERAL
- José Campos Sobrinho
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE AGUA BOA - MT
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
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FKN-P.1073 [sd 14,87 ÓRREGO VARIJÃO BONITO
924,68 | 404,78 FKN-P-1074 338%43º 13,83 ÓRREGO VARJÃO BONITO
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+13º5924,26 404,25 FKN-P.1075 [CÓRREGO VARIÃO BONITO
S2º1010,68 |-13º5923,84 410,08 FKN-P-1076 ÓRREGO VARJÃO BONITO
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aa 410,08 FKN-P-1077 310º25' ÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1077 7 |.52º] pad ps 410,08 12,34 ÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1078 410,03 E] ÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1079 410,03 34417! CÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P.1080 FKN-P-J081 E RN VARJÃO BONITO
FKN-P-108] ÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1082 |52º10112,06 |-13 59'21,04 FKN-P-1083 334º17 23,56 ICÓRREGO VARIÃO BONITO
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FKN-P-1083 Ro a 411,88 RS E A VARJÃO BONITO
FKN-P-1084 pd Eecrtiadi ii ÓRREGO VARJÃO BONITO
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FKN-P-1086 |.52º10:14,50 ; 408,55 FKN-P-1087 Das ÓRREGO VARJÃO BONITO
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FKN-P-1087 406,36 FKN-P-1088 33057" ÓRREGO VARJÃO BONITO
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[-82º1014,72 |-13º5916,65 | 406,36 FKN-P.1089 E [Ã ÓRREGO VARJÃO BONITO
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FKN-P-1089 406,36 FKN-P-1090 37,98 — ICÓRREGO VARIÃO BONITO
FKN-P-1090 1.527 408,66 A SG
pa 593,13 407,6 FKN-P-1093 ÓRREGO VARJÃO BONITO
PKN.P-1095 e 408,91 FKN-P-1096 DEN]
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FKN-P-1096 |-52º1018,92 [-1355910,87 410,36 FKN-P-1097 336º56' É VARJÃO BONITO
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FKN-P-1091
Continua na ficha nº 309)
LIVRO Nº 2
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Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
002 COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
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FKN-P-1098 FKN.P-1099 252º09' ÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN.P.1099 FKN.P-1100 308º50" 32,17 ICÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1100 FKN-P-1101 339º26' CÓRREGO VARJÃO BONITO
320º03' ORREGO VARJÃO BONITO
255953! Mad emu VARJÃO BONITO
6,73 CÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P.1101 FKN-P.1102
FKN-P-1102 FKN-P-1103
FKN-P-1103 FKN-P-1104
FKN-P-L 104 FKN-P-L105 22,84 ORREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1105 FKN-P-1106 3659! 7,26 CÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1)06 FKN-P-1107
343050" 26,93 CÓRREGO VARJÃO BONITO
315º24' ÓRREGO VARJÃO BONITO
Mad ÓRREGO VARJÃO BONITO
31833" ÓRREGO VARJÃO BONITO
CÓRREGO VARJÃO BONITO
7,99 CÓRREGO VARJÃO BONITO
CÓRREGO VARJÃO BONITO
FKN-P-1107 FKN.P-1108
FKN.P-iLO8 FKN.P-H09
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CÓRREGO VARJÃO BONITO”
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FKN.P-1118 FKN-P-1119
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FKN-P-I 120 317º40' 18,77 ORREGO VARJÃO BONITO
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FKN-P-1138
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FKN-P.1143
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E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
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REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
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1º OFÍCIO REGISTRO GERAL
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E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
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FKN-V.0069
LIVRO Nº 2
Iº OFÍCIO REGISTRO GERAL
José Campos Sobrinho
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
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Nº DA MATRÍCULA DO IMOVEL
19.332
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Pelo Responsável Técnico
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1º OFÍCIO REGISTRO GERAL
José Campos Sobrinho
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E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
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Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL FICHA .
19,332 COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
quai me reporto e dou te. Emolumentos: Isento CUsa aprupada gitaiB S-98684-KERSO
Boa-MT, 30 de julho de 2021. Eu, Lire oo Vera Lucia Céo S tana, Registradora Substituta,
que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btrboc/btrívies) E
AV-03-19.332 - Protocolo nº 77,781, em 26/07/2021 - AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
SER O D - Faz-se a presente de ofício, nos termos do artigo 230, da Lei
6.015/73, para constar a existência de Servidão de Passagem gravada no imóvel objeto desta matrícula,
oriunda da AV-02, da matrícula 15.416, com o seguinte teor: “AV-02-15.4 V.
24.09.2001): Água Boa-MT, 10 de outubro de 2016. IVA - VIDÃO D
PASSAGEM. “Escritura Pública de Passagem ou Acesso, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e
Registral desta cidade de Água Boa - MT, Livro 054, fls. 060/061, em data de 13.09.2001, onde os
proprietários Maria Elisa Lages Gomes e Marcelo Santos Gomes, estabelecem e constituem a favor das
CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A, empresa privada, concessionária de serviço
público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99, pelo valor de R$500,00
(quinhentos reais), a Í Z
hectares, conforme memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Civil Orivaldo Ramos - CREA
1.764/D, dentro dos seguintes limites e confrontações: O MI que está localizado nas margens da BR
158 com divisa do Sr. Marcelo Gomes, e a 12,50 metros da perpendicularidade com o eixo da LT - 138
KV Água Boa/Canarana, deste segue com AZM de 351º45'28” fazendo divisa com o Sr. Marcelo Galle
com uma distância de 6.196 metros até o M2. Deste segue com o Azm de 03º45'28” fazendo divisa com
9 mesmo e com uma distância de 222,217 metros até o M-3. Deste segue com o Ázm de 326º01'26"
fazendo divisa com o Sr. Agenor Galle com uma distância de 40.849 metros até o M4. Deste segue com
o Azm de 183º45'28” fazendo divisa com o Sr. Marcello Galle e cm uma distância de 257,15] metros
até o M5. Deste segue com o Azm de 171º45'28” fazendo divisa com o mesmo com uma distância de
20,603 metros até o Mô. Deste segue com o Azm de 5631'44” fazendo divisa com a BR 158 com uma
distância de 27,636 metros até o MI, ponto de origem deste memorial descritivo. Confrontações:
Norte: Agenor Galle; Sul: Carlos Nakan Suyuki; Leste: Marcelo Gomes; Oeste: Marcelo Gomes.” Eu,
(a,a) Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.”. Era o que se continha e dita
averbação, a qual me reporto e dou fé, Emolumentos: Isento. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BNS
98681. Água Boa-MT, 30 de julho de 2021. Eu, Leme Exe> Vera Lucia Céo Santana, Registradora
Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btr/boc/birívics) ae
AV-04-19.332 - Protocolo nº 77.781, em 26/07/2021 - A
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Faz-se a presente de ofício, nos termos do artigo 230, da Lei
6.015/73, para constar a existência de Servidão Administrativa gravada no imóvel objeto desta
matrícula, oriunda do R-07, da matrícula 15.416, com o seguinte teor: “R-07-15.416 Protocolo 65.117
(26.02.2018): Água Boa-MT, 06 de março de 2018. À N . Procede-se ao
registro da Escritura Pública de Constituição de Servidão de Passagem da Linha de Alta e Média
Tensão para Transmissão e/ou Distribuição, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registral de
Agua Boa-MT, no Livro nº 140, fls. 50/52, em data de 17.11.2017, o proprietário GERSON LUÍS
GARBUIO, casado com FABÍULA ANAÍ GALLI GARBUIO, anteriormente qualificados, na qualidade
de Outorgante(s) Constituinte(s), concede(m) á Outorgada Constituída ENERGISA MATO GROSSO -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA,, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
, LIVRO Nº 2
fo) REGISTRO GERAL
l OF ICIO José Campos Sobrinho
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA. MT
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ê
19.332 COMARCA DE AGUA BOA - MT
ANVERSO
Sociedade anônima aberta; insenta no CNPJ 506 OR US DUDI-99, com seu Ato de
Grosso, sob o NIRE nº 51300001 179, com sede na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, nº 184,
Bairro Bandeirantes, Cuiabá - Capital deste Estado, por seu Diretor Presidente, Riberto José
Barbanera, inscrito no CPF sobo nº 057.318.648-02, & por seu Diretor Técnico e Comercial, Amaury
Antônio Damiance, inscrito no CPF sob o nº 485.251.706-15; nos termos da Ata de Reunião do
Conselho de Administração da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A,, realizada aos 17
de fevereiro de 2017, devidamente registrada sob o nº 20170212556, aos 16/03/2017, na Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso, e da Certidão Simplificada Digital nº 177874554 expedida pela
Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 555.147.401- , na forma constante da escritura, o direito de
Servidão de Passagem, para q instalação de uma linha de transmissão e/ou distribuição, por sobre
uma faixa, cuja área Corresponde a Gleba 009, com uma área total medindo 0,6446 ha e Perímetro de
623,24 m, com os Seguintes limites e confrontações: "Partindo da Estação E39+278,43m situado no
eixo diretriz da LDAT 138kV Água Boa - Canarana Il: com coordenadas geográficas, Latitude
13º59'32,3408 e Longitude 52º08 39,538 W deste, segue confrontando com Rodovia Federal BR-158
de coordenadas UTM N 8452825 e E 376413 a distância de 12,91m até o marco 1; deste, segue
confrontando com Gerson Luis Garbuio de coordenadas UTM N 8452814 e E 376405 e a distância de
30,47m até o marco 2; deste, Segue confrontando com Gerson Luís Garbuio de coordenadas UTM N
quantia de R$5,000,00 (cinco mil reais) referente à indenização da terra nua, para constituição da faixa
de servidão perpétua da LDAT 138kV Água Boa - Canarana II da -
ISTRIB O Outorgante Constituinte limitará o uso e gozo das áreas
E atingidas pela servidão ao que for compatível com a existência desta, abstendo-se, em consequência, de
praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem dano, incluídos entre estes os de
ções ou fazerem plantações de elevado Porte. À Outorgada Constituída é assegurado
dar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na eds )
(e)
, LIVRO
) REGISTRO GERAL
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL .
VERSO
herdeiros ou sucessores, as faculdades de cortar árvores ou de impedir a instalação de depósitos de
inflamáveis que, por proximidade e comprovadamente, venham a constituir ameaças à segurança das
linhas e do imóvel serviente, assegurando-se ao Outorgante Constituinte o devido ressarcimento por
danos causados em sua propriedade e/ou benfeitorias, comprovadamente decorrente da atividade de
| Qutorgada imitida na posse da servidão, transmitindo-lhe, o Outorgante, toda posse, uso, direito e ação
sobre a área acima descrita. As demais condições e estipulações constam no referido instrumento.
Apresentado Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2017, com € vi nº
, Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural com NIRF nº 2.987.295-2, (Emolumentos: R$153,10 - Selo de Controle Digital BBE 81875).
Eu, (aa) Daniela Fernandes, Oficial Substituta H, o fiz digitar, conferi e subscrevi.”. Era o que se
continha e dito registro, a qual me reporto e dou fé. Emolumentos: Isento. Custa(s) agrupada(s)/Selo
Digital BNS 98681. Água Boa-MT, 30 de julho de 2021. Eu, Z2-<. Es Vera Lucia Céo Santana,
Registradora Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btr/boc/btrívios)
AV-05-19.332 - Água Boa-MT, 27 de agosto de 2021 - AVERBAÇÃO EX OFFICIO - AVERBAÇÃO
- Faz-se a presente de ofício, nos-termos dos arts, 212 e 213, inc. I, "a", da Lei
6.015/73, em virtude de falha na impressão da abertura da matrícula, AV-01 e parte da AV-02, e à vista
dos documentos arquivados nesta Serventia, para constar a INCLUSÃO da seguinte informação:
901.105,001.449-0; Número do Imóvel na Receita Federal do Brasil - NERF: 2.987.295.2,
PROPRIETÁRIO: GERSON LUÍS GARBUIO, brasileiro, empresário, nascido aos 13/12/ 1966, filho
de Lirio Garbuio e Eliria Maria Garbuio, portador da CI/RG nº 9035433755-SSP/RS, expedida em
22/09/2010, inscrito no CPF sob nº 476.446.130-72, casado aos 27/06/2003, sob o regime de Separação
Total de Bens, com FABÍULA ANAÍ GALLI GARBUIO, brasileira, pedagoga, nascida em
09/08/1974, filha de Claudio Rogerio Galli e Lenira Melania Galli, portadora da CI/RG nº 4057390793-
SJS/RS, expedida em 29/06/2004, inscrita no CPF sob o nº 664.348.740-49, conforme Certidão del
Casamento Matrícula nº 098954 01 55 2003 2 00068 098 0023214 68, convencionado em Escritura
Pública de Pacto Antenupcial nº 15.643, lavrada às fls, 010, do Livro 121, aos 19/05/2003, ambas do
Registro Civil das Pessoas Naturais de Passo Fundo-RS, devidamente registrada sob o nº 39.518, do
Livro de Registro Auxiliar nº 03, do Registro de Imóveis de Passo F undo-RS, em 29/08/2003, residente e
domiciliado na Avenida Industrial, nº 1.260, Setor Industrial, em Água Boa-MT. NÚMERO DO
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula sob nº 15.416, do Livro 2, datada de 10/10/2016, deste Serviço.
Protocolo nº 77.781, em 26/07/2021. Emolumentos: R$ 77,00. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BN:
98681. Água Boa-MT » 30 de julho de 2021. Eu, (a.a) Vera Lucia Céo Santana, Registradora Substituta
que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btr/boc/btr/vics)
AV-01-19.332 - Protocolo nº 77.781, em 26/07/2021 - A RBAÇÃO DE ABER RA D
M JLA - Com fulcro no art. 167, II, 4 cle art. 235, $1º, da Lei 6.015/73, e nos termos do
requerimento integrante da Escritura Pública de Desmembramento de Imóvel Rural lavrada às fls. 63/68
Continua na ficha nº 006
, LIVRO Nº 2
(0) REGISTRO GERAL
l OF ICIO José Campos Sobrinho
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficial
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL .
ão i O: pe
do Livro nº 167, aos 2/02/2021, a Oficial e Tabela Traul ero ê a Luz,
Notas do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Água Boa-MT, acompanhado de Tequerimentos
firmados em Água Boa-MT, aos 06/07/2020, pelo Proprietário Gerson Luís Garbuio casado com Fabíula
Anaí Galli Garbuio, já qualificados, acompanhado da Planta e Memorial Descritivo, elaborados pelo
Responsável Técnico, Eduardo Roberto Scherer, Técnico em Agropecuária, inscrito no CREA/MT nº
120471960-8, CFTA 55024238168, credenciado no INCRA sob código VATA, objeto da TRT nº
BR20200524469, quitada, exigidas em lei, que ficam arquivados nesta Serventia, Emolumentos: R$
14,90, Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BNS 98681. Água Boa-MT, 30 de julho de 2021. Eu, (a.a)
Vera Lucia Céo Santana, Registradora Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btr/boc/btr/vles)
AV-02-19,332 - Protocolo nº 77.781, em 26/07/2021 -
VIDÃ - Faz-se a presente de Ofício, nos termos do artigo 230, da Lei 6.015/73,
para constar a existência de Servidão de Passagem gravada O imóvel objeto desta matrícula, oriunda da
AV-01, da matrícula 15.416, com o seguinte teor: “ - E : Agua
Boa-MT, 10 de outubro de 2016. AVERBAÇÃ O REMISSIVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM,
“TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, datada de 27.05.1999, assinada
pelos proprietários Maria Elisa Lages Gomes e Marcelo Santos Gomes - CPF nº 569.41 7.301-53, procede-
Se a presente averbação para constar uma Í P no
imóvel objeto desta matrícula, para ser utilizada com passagem de rede de energia. A servidão será
gratuita, isenta de qualquer pagamento ou indenização”, Eu, (a,a) Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz
digitar, conferi e subscrevi.”. Era O que se continha e dita averbação, a qual me reporto e dou fé,
Emolumentos: Isento. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BNS 98681. Água Boa-MT » 30 de julho de
2021. Eu, (a.a) Vera Lucia Céo Santana, Registradora Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi,
(btr/boc/btr/vles).”, Dou fé. Emolumentos: Isento. A Registradora Substituta, EG
Céo Santana. (btrirtívics)
10
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocón
reprodução fiel da Matrícula 19332, do Livro
o Digital: BRV 61296 R$ 100,00
Cód. do Ato(sh 8,1769177
egistros e/ou averbações além do que dela consta, Consulta: www. fmt AS
até a presente data-e horário e tem valor de
CERTIDÃO, nos termos do ar. 19, 81º, da. Lei nr
6.015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé.
Água Boa-MT, em 25042022, às 16:51:40h.
Vera Lúcia Ceo Santana
Registradora Substituta
Ordem de Serviço:131255
Emolumentos: R$ 100,00.
BRV 61296
:52º10'07,705" :52º09'35,210" -52º09'02,716"
PEN. 0 1 SECO OA, tram
FKN:M-0324
KN-P-1151,
-13:58'38,469"
-13º58'38.469"
FKN-P-1140
Rar
o
-13'59'10,964"
FKN-Vol
id FKN-M-0323
-13:5943,458"
-13º59'43,458"
» PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Es
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e sd
Denominação: Natureza da q
Fazenda Jerusalém VIII 9332 Particular
Proprietário: CPF: Responsável Técnico:
GERSON LUÍS GARBUIO 476.446.130-72 EDUARDO ROBERTO SCHERER
Matrícula do imóvel: Cartório de Registro de Imóveis: Formação:
15416 (08.342-0) Água Boa - MT
Código INCRAISNCR: Municí;
9011 14490
º É —+— Cerca CERTIFICAÇÃO: 4fscesbo-30f0-4d17-8127-12209d16e31d
? VénicotpoP Limit artificial não tpificado Em atendimento ao $ 5º do art. 176 da Lei 6.015/73,
* Vértico tipo V Corpo d'água ou curso dágua poligonal objeto deste memorial
O vérico tipoO Linha de cumeada
—+——+— Muro nas Grota “5 Imóvel em estudo
Estrada Crista de encosta [9 tmóveis controntantes
Vala -— Pé de encosta
————— Canal Tune Limite natural não tipficado
Data Certicação: 02/07/2020 19:05
Data da Geração: 27/04/2022 08:42
1070'UO'ÁSE'PBPSBVEZZ'9YZ9'BL G60ZOGO 6Sb'EGEGL9S1'Z5-'€ 2940186 /€1-D/goNu0S"ej800b"queay:sdyy
Saibojouy9a| JexeN snquly / SINO
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10/05/2022 13:47 Google Earth
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300 m | Câmera:3.093m 13º5911"S 52º08'34'W 457m
Google Earth
CNES / Airbus Maxar Technologies
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