PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 091/2022/GP-AB
Água Boa, 02 de junho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 187
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 187, que “DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA EM ÁGUA-BOA: MT (PLANMOB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
VA OLANKIEWICZ FILHO
refeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
CA
PROTOCOLO GERAL 491/2022
Data: 03/06/2022 - Horário: 08:5
Legislativo aj,
In
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Lei Complementar nº de de de 2022.
(Projeto de Lei Complementar nº 187 de 02 de junho de 2022, do Executivo)
“DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA EM ÁGUA-BOA: MT
(PLANMOB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO |: DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
ART. 1º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana — PLANMOB, foi elaborada a partir do
diagnóstico local, da participação popular, das análises da legislação urbana local, da audiência
pública preparatória, das análises técnicas de todos os elementos que compõem os modos de
transportes de pessoas e cargas no território municipal.
ART. 2º - As ações e diretrizes do PLANMOB foram elaboradas à luz da política nacional de
mobilidade urbana, sendo estruturadas em eixos temáticos conforme a demanda local.
CAPÍTULO Il: DAS DIRETRIZES GERAIS DO PLANMOB
ART. 3º - São diretrizes gerais da política de mobilidade urbana para o município de Água
Boa:
| - Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;
Il - Prioridade dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos
serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Il - Integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas na cidade;
V - Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias
renováveis e menos poluentes;
VI - Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território
e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
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CAPÍTULO Ill: DOS OBJETIVOS DO PLANMOB
ART. 4º - São objetivos da política de mobilidade urbana para o município de Água Boa:
|- Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
I- Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
HI - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à
acessibilidade e à mobilidade;
IV - Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais
e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
V - Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO IV: EIXO 01: DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
SEÇÃO | - DO NÚCLEO DE MOBILIDADE URBANA
ART. 5º - Criar o NMMU, (Núcleo Municipal de Mobilidade Urbana), com objetivo de
acompanhar as ações e projetos do PlanMob.
ART. 6º - O NMMU deverá ser composto por representantes das áreas técnicas como
engenharia, arquitetura, geociências e demais membros que a municipalidade julgar
necessário. O perfil do NMMU será consultivo sendo convocado sempre que a equipe técnica
municipal julgar pertinente.
SEÇÃO Il — DA INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL
ART. 7º - Adequar o órgão executivo de trânsito municipal conforme as áreas: divisão de
educação para o trânsito, divisão de estatística e dados de acidentes de trânsito, divisão de
operações de trânsito e divisão de fiscalização de trânsito, segundo recomendação da
SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito).
ART. 8º - Criar um sistema de coleta, análise e tratamento de dados integrados com a PMMT,
SAMU e CBMT com objetivo de orientar e guiar as ações de educação para a mobilidade e
transito seguro, além do auxílio desses dados na tomada de decisões e no planejamento
urbano.
ART. 9º - Instituir a Guarda Municipal ou os Agentes de Trânsito para a devida fiscalização e
trabalho contínuo de educação social nas entradas e saídas de escolares e demais áreas com
fluxo intenso de tráfego.
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SEÇÃO Ill - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A MOBILIDADE URBANA E
TRÂNSITO SEGURO
ART. 10 - Instituir o PMEMUTS (Programa Municipal de Educação para a Mobilidade Urbana e
Trânsito Seguro), constituído por ações e projetos educacionais a serem desenvolvidos na
rede municipal e particular de ensino.
ART. 11 - A cada mês, uma temática deverá ser trabalhada em conteúdos teóricos e práticas
conforme as demandas municipais, observados os temas anuais da Campanha Nacional de
Trânsito da SENATRAN.
ART. 12 - Instituir carga horária com a disciplina de Educação para a Mobilidade Urbana e
Trânsito Seguro no ensino fundamental | e II (1º ao 9º ano).
ART. 13 - Desenvolver e implantar o projeto da “Transitolândia”, que consiste na construção
de uma minicidade contendo elementos viários, com objetivo de ensino-aprendizagem sobre
as principais normas de circulação de trânsito entre pedestres e condutores.
ART. 14 - A “Transitolândia” poderá ser implantada em área pública como praça, áreas
institucionais ou em escola municipal.
ART. 15 - Elaborar material gráfico/cartilha com os principais temas do PlanMob e suas
orientações básicas para os cidadãos, como exemplo: as dimensões mínimas e faixas de usos
das calçadas, acessibilidade nas vias públicas, diretrizes para os novos loteamentos, dentre
outros temas que a municipalidade julgar pertinente.
SEÇÃO IV —- DO PROGRAMA CIDADE INTELIGENTE PARA A MOBILIDADE E TRANSITO
INTELIGENTES
ART. 16 - Instituir o PCIMTI (Programa Cidade Inteligente para a Mobilidade e Trânsito
Inteligente), com objetivo de integrar governo — cidadão para a verdadeira promoção da
mobilidade e transito seguro.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ação principal é a publicidade das ações do PlanMob,
conteúdos, e projetos previstos, através do site da prefeitura no link: Espaço
Mobilidade.
ART. 17 - O PCIMTI consiste da:
|. Na publicidade do PlanMob e suas principais ações e projetos.
Il. Na publicidade dos direitos e deveres do cidadão quanto ao seu comportamento no
sistema viário.
Ill. Na publicidade das possíveis notificações, multas e dívidas que a desobediências as
normas de posturas, obras, plano diretor e plano de mobilidade estabelecerem.
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IV. Na disposição de link de acesso para o cidadão registrar suas dúvidas e
contribuições sobre a temática local.
V. Na promoção de reuniões/oficinas/audiências'entre os atores sociais em caso de
projetos de médio a longo prazo, mais detalhados e impactantes na dinâmica do
trânsito local e áreas de entorno do empreendimento.
VI. Na integração dos membros do NMMU e demais atores sociais.
VII. Na integração governo — sociedade, despertando o cidadão para seu papel de
agente colaborador no planejamento urbano e na construção da cidade inteligente.
CAPÍTULO V: EIXO 02: DOS MODOS NÃO-MOTORIZADOS
SEÇÃO I: DOS PEDESTRES E DA CAMINHABILIDADE
ART. 18 - Priorizar os deslocamentos a pé, em toda a malha urbana, gradativamente, através
dos novos projetos viários e suas execuções, incluindo os novos loteamentos com a garantia
das medidas estabelecidas a seguir, bem como quando das reestruturações viárias nas áreas
já consolidadas.
ART. 19 - Implantar Faixas de Pedestres, sempre respeitados os critérios das resoluções
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em cruzamentos viários com fluxo expressivo e
com estudos técnicos complementares, prioritariamente em áreas escolares, hospitalares e
demais empreendimentos com fluxo de pedestres.
SEÇÃO Il: DOS PEDESTRES E ACESSIBILIDADE
ART. 20- Instituir campanhas educativas, após a implantação de faixas de pedestres, voltadas
ao adequado comportamento do pedestre e o uso das faixas com segurança.
ART. 21 - Implantar rampas de acessibilidade em toda a malha urbana, gradativamente,
iniciando das áreas com concentração de atividades comerciais, de saúde, da educação, dos
principais eixos viários e demais localidades.
ART. 22 - Readequar as rampas em desconformidades, já instaladas, dentro das normas
técnicas, integrando as mesmas às faixas de pedestres e rotas acessíveis.
ART. 23 - Implantar piso podo tátil, prioritariamente, nos trechos de calçadas das áreas de
entorno dos empreendimentos do setor da saúde, como hospitais, clínicas, unidades básicas
de saúde da família, áreas escolares e eixos comerciais com objetivo de garantir a inclusão
social e urbana, com deslocamento seguro das pessoas com mobilidade reduzida.
ART. 24 - Nos novos empreendimentos, considerados como PGT (polo gerador de tráfego), a
instalação do piso podo tátil é obrigatória, respeitadas as orientações e dimensionamentos (|
das normas vigentes.
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ART. 25 - Nos empreendimentos já consolidados, estabelecer prazo para adequações com piso
podo tátil conforme as orientações e dimensionamentos das normas vigentes.
ART. 26 - Desenvolver uma cartilha com todos os parâmetros de calçadas públicas como:
dimensionamentos, materiais de pavimentação, piso podo tátil, faixas de acesso livre, faixas
de serviços e faixas de acesso ao lote.
SEÇÃO III: DAS CALÇADAS
ART. 27 - Implantar faixas de uso e serviços para as calçadas, em toda a malha urbana,
disciplinando os elementos/equipamentos urbanos permitidos em cada faixa:
|- Faixa de Serviços: destinada à instalação de equipamentos urbanos como postes de
iluminação, indivíduos arbóreos, tubos de sinalização de trânsito, lixeiras, totens de
publicidade e propaganda, rampas de acessibilidade, rampas de acesso para
transposição da faixa de caminhabilidade para a garagem, dentre outros. Nesta faixa
pode ser adotado canteiros e áreas verdes, não sendo obrigatório a pavimentação
e/calçamento; ' l
Il - Faixa de Livre Circulação: com uso exclusivo para deslocamentos de pedestres
deverá possui o mínimo de 1,50 metros de largura. Nesta faixa é obrigatório o
pavimento/calçamento em nível, com material que não apresente risco de queda e
aplicação de piso podo tátil. Nesta faixa é proibido a construção de rampas de acesso
às garagens, sendo possível apenas acessá-la para transpor a calçada para a garagem.
HI - Faixa de Acesso: a largura mínima e máxima desta faixa, é variável, sendo possível,
a construção de rampas de acesso às garagens, degraus e faixas de jardinagem
paralelas ao limite do lote, somente por essa faixa.
ART. 28 - Mesmo em caso de vias com topografia desfavorável para implantação das faixas de
livre circulação de 1,50 metros de largura em nível, minimizar sua instalação evitando degraus
e obstáculos, mantendo ao menos esta faixa com acesso livre.
ART. 29 - Promover o avanço de calçadas nas esquinas para minimizar o tempo de travessia
de pedestres e ampliar a área de segurança de 5,0 metros de proibição de estacionamento já
regulamentada pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
ART. 30 - Garantir nos espaços de avanços de calçadas, os aspectos do Desenho Universal.
ART. 31 - Nas calçadas não consolidadas, principalmente em lotes sem edificações, notificar o
proprietário para execução da mesma num prazo máximo de 3 meses. O não cumprimento
acarretará multa para o proprietário, o qual receberá nova notificação e caso não execute
novamente a municipalidade poderá executar a pavimentação da calçada lançando o custo ()
como dívida ativa para o proprietário. á
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ART. 32 - Nas calçadas já consolidadas e não acessíveis, estabelecer através da
secretaria/departamento competente, um prazo para adequações, tornando as mesmas
acessíveis. Em caso de não adesão do proprietário, a municipalidade poderá realizar a
intervenção local e lançar dívida ativa.
ART. 33 - Notificar os proprietários de edificações em que o acesso ao empreendimento e/ou
residência seja considerado um obstáculo e risco ao pedestre, a exemplo das rampas de
acesso às garagens particulares e escadarias. O proprietário terá um prazo mínimo para
realizar as adequações necessárias estabelecidas pelo NMMU. Casos especiais serão
deliberados pelo mesmo.
ART. 34 - Garantir a acessibilidade e caminhabilidade dos pedestres, em caso de obras que
necessitem, por segurança, avançar a área limítrofe do lote e da calçada através da instalação
de dispositivos e sinalização canalizadora do fluxo de pedestres, reservando a faixa de
estacionamento para este.
SEÇÃO IV: DOS USOS PERMITIDOS EM FAIXAS DE SERVIÇO E FAIXAS DE ACESSO
ART. 35 - A colocação de mesas e cadeiras, principalmente por bares e estabelecimentos como
restaurantes, só será permitida após análise e autorização emitida pelo órgão executivo
municipal de trânsito, na possibilidade de espaço suficiente para este fato não podendo em
hipótese alguma, serem colocadas na faixa de livre circulação, exclusiva para o deslocamento
de pedestres.
ART. 36 - A exposição de mercadorias nas calçadas também só será autorizada caso haja
largura suficiente para o deslocamento livre de pedestres em 1,50 m, respeitados os demais
critérios do código de posturas.
ART. 37 - O uso de banners, totens publicitários, cavaletes de propagandas só terão seus usos
autorizados quando os mesmos não obstruírem as calçadas públicas e vias urbanas.
ART. 38 - Empreendimentos localizados em cruzamentos viários devem observar a disposição
de banners, totens, cavaletes e demais materiais de propaganda, de modo que não impeçam
a visibilidade dos condutores nas esquinas. Em caso de risco potencial, a fiscalização municipal
fará a devida instrução, e o não acatamento, poderá acarretar a apreensão do material.
SEÇÃO V: DA REDUÇÃO DA LARGURA DE CALÇADAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE
É ESTACIONAMENTO
ART. 39 - As calçadas que poderão adotar este sistema de redução devem possuir dimensões
superiores a 6,00 metros, devendo ser destinado ao recuo sempre metade deste valor.
Restando a outra metade para o desenvolvimento das faixas longitudinais de usos e serviços. Q
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PARÁGRAFO ÚNICO. As novas calçadas em novos loteamentos deverão apresentar
calçadas com largura mínima de 2,50 metros. As calçadas já consolidadas poderão
sofrer redução para reestruturação viária, mantendo a largura mínima de 3,00 metros.
ART. 40 - O ônus de toda a modificação do passeio e do estacionamento ficará a cargo do
proprietário ou solicitante do lote ou em casos específicos de interesse público a Prefeitura
poderá entrar com uma contrapartida. O novo estacionamento criado será considerado de
uso público, não podendo restringir seu acesso estabelecendo uso privativo.
ART. 41 - O projeto de redução de calçadas para fins de estacionamento, deverá integrar os
modos não motorizados, principalmente com a inserção de sinalização para os pedestres e
promovendo a inclusão social.
SEÇÃO VI: DO TRAFFIC CALMING
ART. 42 - Implementar dispositivos de Traffic Calming (Moderação de Tráfego) como as “Zonas
30” nas áreas de maior densidade de deslocamentos por pedestres, principalmente nas áreas
de entorno de escolares, eixos comerciais, embarque e desembarque do transporte coletivo,
empreendimentos considerados como PGT's (polos geradores de tráfego). ,
SEÇÃO VII: DA ACESSIBILIDADE E ROTAS ACESSÍVEIS
ART. 43 - Implantar.a “Rota Acessível” em prédios públicos e empreendimentos considerados
como Polos Geradores de Tráfego (PGT), já consolidados, estabelecendo prazo para as devidas
adequações conforme legislação vigente, observações do Estatuto da Inclusão e os princípios
do Desenho Universal.
ART. 44 - A “Rota Acessível”, consiste em adequações estruturais com a instalação de piso
tátil, rampas'de acessibilidade, corrimão, sinalização indicativa e demais elementos conforme
NBR 9050 para a acessibilidade universal,
ART. 45 - Os novos empreendimentos já devem implantar a Rota Acessível conforme diretrizes
do processo de autorização /emissão de alvará para construção/reforma.
SEÇÃO VII!: DOS ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PODAS ARBÓREAS E USO DE
CAÇAMBAS
ART. 46 - Fiscalizar e notificar os canteiros de obras, edificações em reformas, novas
edificações que depositam entulhos de construção civil e podas arbóreas sobre as faixas de
livre circulação e em vias públicas.
ART. 47 - Aplicar multa, conforme código tributário, em caso de não retirada dos entulhos e
podas no prazo estabelecido.
ART. 48 - Padronizar as unidades estacionárias na cor amarela para maior visibilidade,
reduzindo o risco de colisões veiculares. A mesma deverá conter dístico em caixa alta, fonte
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Arial, com nome da empresa, telefone para contato e faixas retrorrefletivas com certificação
do órgão competente, em todos os lados do equipamento para ampliação da visibilidade.
ART. 49 - As caçambas deverão estar estacionadas como os veículos, paralelas à guia da
calçada. Não estacioná-las a menos de 5 metros dos cruzamentos. Estando em desacordo, a
empresa será notificada e caberá multa caso não cumpra a norma.
SEÇÃO IX: DOS CICLISTAS E DA REDE CICLOVIÁRIA
ART. 50 - Instituir campanhas educativas, voltadas ao ciclista e às normas.de circulação deste
modo de transporte.
ART. 51 - Instituir campanha exclusiva para os usuários de bicicletas elétricas, equipamentos
de segurança e conduta defensiva. Demais diretrizes serão mencionadas no eixo de modos
motorizados.
ART. 52 - Priorizar o modo de transporte por bicicleta paralelo ao modo a pé.
ART. 53 - Adequar os trechos de ciclovias da Av. Planalto e Av. Araguaia otimizando a
sinalização vertical e horizontal, eliminando obstáculos como indivíduos arbóreos, tubos de
sinalização de trânsito, postes de energia e demais equipamentos urbanos.
ART. 54 - Ampliar a rede cicloviária urbana com sua devida instalação nos seguintes trechos:
| - Av. Planalto (do trecho existente até o setor universitário);
Il - Av. Júlio Campos (toda extensão);
Il - Av. Norberto Schwantes (toda extensão);
IV - Av. Tropical (toda extensão);
. V-Av. Roncador (toda extensão);
VI - Av. Coopercana (toda extensão);
ART. 55 - Nas interseções principais entre os eixos arteriais estruturantes, realizar a conexão
das ciclovias nas rotatórias, observados os critérios técnicos vigentes, com objetivo de ampliar
a segurança dos usuários. Todas as rotatórias serão reestruturadas para a ampliação do raio
permitindo amplitude de visibilidade. Para a transposição da ciclovia no centro das rotatórias,
ampliar sinalização vertical e horizontal destas além de implantar travessias elevadas nas 04
aproximações para a devida integração pedestres, ciclistas e redução veicular a 15 metros
anterior às rotatórias.
ART. 56 - Implantar paraciclos e bicicletários, incluindo pontos de interesse cultural e de
atração de viagens, ao longo da rede cicloviária.
. , nº 410-C -'G 5-000 - Água Boa - MT A ;
Av. Phil nº 410 - Centro - Cep 7863: gua Boa ÁGUA B0A
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ART. 57 - Realizar PPP, parcerias público-privadas, com objetivo de implantar o uso do modo
pelo sistema de bicicletas compartilhadas.
SEÇÃO X: DOS PARKLETS
ART. 58 - Implementar o sistema de Parklets, com uso de trechos das faixas de
estacionamentos, com objetivo de promover o compartilhamento de áreas que desestimulem
o uso do automóvel. Os critérios técnicos para solicitação, autorização e instalação serão
deliberados pelo setor de trânsito.
SEÇÃO XI: DAS RUAS DE VIVÊNCIA E DE LAZER
ART. 59 - Promover a interdição de vias para os veículos automotores em dias e horários pré-
estabelecidos, com objetivo de realizar eventos que possam promover a integração da
sociedade em diversas atividades coletivas.
ART. 60 - Todo cidadão poderá requisitar o fechamento de via, com prazo de 15 dias de
antecedência, para o setor de trânsito planejar o desvio de rotas e o material necessário à
interdição viária, respeitados os critérios de segurança e as normas técnicas. |
ART. 61 - O cidadão só poderá solicitar ao setor de trânsito, a interdição para realização de
atividades coletivas e comunitárias, não sendo permitido interdições para interesses
particulares.
SEÇÃO XIl: DO REPARO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS.
ART. 62 - Instruir, notificar .e em alguns casos, multar, os estabelecimentos destinados as
manutenções veiculares que realizarem os serviços no espaço destinado aos pedestres e em
vias públicas, conforme artigo nº 179 do CTB. ]
SEÇÃO XIll: DA.FAIXA EXCLUSIVA PARA PEDESTRES
ART. 63 - Implantar faixas exclusivas para pedestres em trechos que não seja possível ampliar
a largura das calçadas públicas, utilizando faixa da caixa de rolamento, respeitos os critérios
de segurança viária, principalmente nos bairros adjacentes ao centro.
ART. 64 - As faixas exclusivas de pedestres deverão ser instaladas com dispositivos
segregadores, do tipo tachão ou prisma de concretos, ampliando a segurança dos pedestres.
SEÇÃO XIV: DA MICROMOBILIDADE POR PATINETES
ART. 65 - Incentivar o uso alternativo de transporte por propulsão humana, a exemplo dos
patinetes não motorizados, como modo de deslocamento para pequenas distâncias ou parte
de trajetos.
ART. 66 - Garantir as condições mínimas das faixas de livre circulação nas calçadas, espaço ()
este destinado para o deslocamento seguro por patinetes.
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CAPÍTULO VI: EIXO 03: DOS MODOS MOTORIZADOS
SEÇÃO |: DO TRANSPORTE INDIVIDUAL
ART. 67 - Desestimular o uso individual de veículos automotores como modo de deslocamento
prioritário, ampliando a oferta do transporte coletivo por outros modos e paralelamente
reduzindo o número de veículos nas vias públicas.
ART. 68 - Desenvolver e estimular a adoção de um programa de “carona legal” nas empresas,
escolas, unidades públicas e demais empreendimentos que origem um número significativo
de viagens/dia, otimizando o uso de espaços públicos de baixa ou nenhuma disponibilidade
de áreas para estacionamentos, além da redução da emissão de poluentes por combustíveis
fósseis.
p”
ART. 69 - Em caso de caso de adesão ao programa “carona legal” pelas empresas e demais
empreendimentos, a municipalidade poderá certificar através de selo “empresa amiga do
trânsito seguro e mobilidade”. Outras formas de incentivo para adesão, além do selo, podem
ser adotadas para ampliar o programa, como exemplo a redução de tributos.
SEÇÃO Il: DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS
ART. 70 - Elaborar Projeto Básico do TCU (transporte coletivo urbano) com objetivo de
fomentar o processo de licitação/concessão dos serviços do sistema.
ART. 74 - Realizar pesquisa O/D (Origem/ Destino), e demais análises, em até 12 meses após
a publicação do PlanMob, visando o planejamento e estudos para a projeção do sistema de
transporte coletivo por ônibus.
ART. 72 - Promover a instalação de estações de embarque e desembarque nos locais
previamente estabelecidos em estudos e análises de demanda e intenções de viagens do TCU
(transporte coletivo urbano).
ART. 73 - Garantir a sinalização de trânsito em todos os PED's (pontos de embarque e
desembarque), priorizando a instalação de “baias” nos locais em rua seja possível promover
o avanço das calçadas.
ART. 74 - Garantir a acessibilidade universal nos PED's, com calçadas em pavimento, rampas,
sinalização podo tátil e demais elementos que a demanda local apontar. ,
ART. 75 - As empresas concessionárias do transporte coletivo urbano deverão emitir planilhas
com dados de carregamentos (passageiros pagantes e não pagantes), mensalmente e
protocoladas junto ao Setor de Trânsito com cópia para o NMMU. As planilhas deverão conter
dados de quilometragem percorrida, passageiros transportados, em dias úteis e fins de
semana, bem como número de voltas, dentre outros dados que o NMMU julgar necessário.
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ART. 76 - Garantir maior oferta de carros no sistema de transporte coletivo por ônibus na
hora-pico e nas rotas com maiores demandas.
ART. 77 - Promover gradativamente, a integração dos demais modos de transportes com o
transporte coletivo por ônibus, prioritariamente com a rede cicloviária.
ART. 78 - Desenvolver aplicativo ou outro sistema voltado para os usuários, contendo os
itinerários, rotas e demais informações, integrando ações para cidade inteligente.
ART. 79 - Implantar, após estudos mais detalhados, o sistema de bilhetagem eletrônica,
otimizando o embarque e a segurança dos usuários.
ART. 80 - Verificar junto ao poder executivo, a possibilidade de subsídios para o sistema de
transporte coletivo por ônibus, para a implantação de tarifa social, mediante cadastramento
das famílias de baixa renda e pessoas com mobilidade reduzida.
SEÇÃO Ill: DO TRANSPORTE DE ESCOLARES
ART. 81 - Garantir a realização da inspeção semestral dos serviços de transporte de escolares
conforme artigos 135 e 136 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), tanto da frota própria
municipal, quanto da frota prestadora de serviços para rede particular de ensino.
ART. 82 - Implantar sinalização vertical e horizontal exclusiva para embarque/desembarque
nas áreas de entorno das unidades educacionais.
SEÇÃO IV: DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E FRETAMENTOS
ART. 83 - Regulamentar o serviço de transporte de passageiros por taxi, em conformidade
com a resolução CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
ART. 84 - Implantar sinalização vertical e horizontal nos pontos regulamentados, incluindo
abrigos ou estrutura de apoio ao usuário, para o devido embarque/desembarque de
passageiros, garantindo o ordenamento do uso das vias públicas.
ART. 85 - Regulamentar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta, em
conformidade com a resolução CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e princípios
municipais.
ART. 86 - Estabelecer tarifação, normas para localização e funcionamento, número máximo e
mínimo de condutores por pontos.
ART. 87 - Implantar sinalização vertical e horizontal nos pontos regulamentados para o devido
embarque/desembarque de passageiros e para o ordenamento do uso das vias públicas.
ART. 88 - Regulamentar e estabelecer parâmetros para emissão da autorização municipal para ()
o transporte de carga por motocicleta, com objetivo de assegurar o ordenamento da atividade
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profissional e a segurança dos usuários, conforme resolução CONTRAN (Conselho Nacional de
Trânsito).
ART. 89 - Regulamentar conforme legislação vigente, definindo procedimentos para
fiscalização e segurança na prestação dos serviços dessa modalidade, sem, contudo,
confrontar com os demais modos de transportes de passageiros.
ART. 90 - Regulamentar conforme legislação vigente, definindo procedimentos para
fiscalização e segurança na prestação dos serviços dessa modalidade. Necessário realizar
inspeção mecânica veicular a cada 06 meses e realizar cadastro no setor de trânsito local para
emissão de autorização de prestação de serviços para fretamento.
SEÇÃO V: DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AÉREO
ART. 91 - Ampliar a infraestrutura da edificação, com os aspectos do desenho universal e
acessibilidade, em especial nos banheiros públicos, nas plataformas de
embarque/desembarque, nos guichês de atendimento das empresas e nas áreas de uso
coletivo.
ART. 92 - Verificar junto aos órgãos competentes, possibilidade de ampliação da oferta de
voos regionais, principalmente com a nova dinâmica econômica a ser estabelecida pela
ferrovia e a ampliação das atividades agroindustriais.
ART. 93 - Ampliar a infraestrutura da edificação e da pista, com os aspectos do desenho
universal e acessibilidade.
ART. 94 - Verificar a possibilidade de realocação do aeródromo municipal com objetivo de
ampliar a segurança de acesso e as diretrizes do plano de zoneamento e proteção do mesmo.
ART. 95 - Ampliar a sinalização indicativa do PGV.
ART. 96 - Realizar estudos técnicos, junto aos órgãos de jurisdição rodoviária, para elaboração
de projetos geométricos viários para ampliar a segurança e acesso ao aeródromo no
cruzamento da MT 240 e BR 158.
SEÇÃO VI: DOS VEÍCULOS LONGOS E PESADOS
ART. 97 - Restringir o acesso de veículos longos e pesados de passagem, nas áreas urbanizadas
através de sinalização indicativa.
ART. 98 - Veículos de transporte de carga urbana poderão acessar a área central para
atividades de carga e descarga, somente nas vias permitidas para o tipo veicular.
ART. 99 - Verificar a projeção futura para criação de um C/D (Centro de Distribuição) de
mercadorias no Distrito Industrial, com objetivo de concentrar o volume de veículos pesados ()
em um ponto para posterior redistribuição das mercadorias para os empreendimentos,
através do uso de veículos de cargas urbano.
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ART. 100 - Restringir o estacionamento de veículos longos nas áreas centrais e nos bairros
residenciais. Os mesmos deverão utilizar as garagens das empresas ou pátios de
estacionamentos próprios.
ART. 101 - Verificar a disponibilidade de áreas para implantação de pátios de estacionamento
para veículos longos nos setores industriais, retirando estes veículos da área urbana.
SEÇÃO V: DA MICROMOBILIDADE POR VEÍCULOS ELÉTRICOS
ART. 102 - Incentivar o uso alternativo de veículos elétricos como novas formas de
deslocamentos urbanos, através do desenvolvimento de políticas públicas urbanas para
patinetes, motos e bicicletas elétricas.
ART. 103 - Garantir a infraestrutura viária adequada para uso dos veículos elétricos.
ART. 104 - Integrar a micromobilidade ao sistema de transporte coletivo.
CAPÍTULO VII: EIXO 04: DO SISTEMA VIÁRIO
SEÇÃO |: DAS VIAS PLANEJADAS
ART. 105 - Viabilizar a execução das vias denominadas “Vias Planejadas”, mencionadas no
Plano Diretor, garantindo a conexão do sistema viário já consolidado.
ART. 106 - Garantir que a projeção do perfil viário nas Vias Planejadas, permaneçam com os
mesmos dimensionamentos das vias já consolidadas, ou que possam adotar
dimensionamentos maiores ampliando as áreas de circulação.
ART. 107 - Garantir nos projetos de novos loteamentos, a projeção das Vias Planejadas como
um dos elementos para aprovação dos mesmos.
SEÇÃO Il: DO PLANO DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA
ART. 108 - Realizar estudos detalhados de volumetria veicular, composição da frota e da
capacidade viária com objetivo de verificar a implantação de alterações nos sentidos de
circulação das vias.
ART. 109 - Em vias cujo dimensionamento total da caixa de rolamento seja inferior a 8,0
metros, recomendado adotar sentido único de direção (onde seja possível implantar duas
faixas de estacionamento de 2,20 a 2,40 metros paralelos à guia das calçadas e uma faixa de
circulação de 3,00 metros, com a devida capacidade de recebimento do transporte coletivo
por ônibus). ,
ART. 110 - Em vias com dimensionamento total da caixa de rolamento a partir de 10,40 metros
é possível manter sentido duplo de direção sendo duas faixas de 3,00 metros e duas faixas de
estacionamentos de 2,20 metros. (]
ART. 111 - Implantar sistema binário de direção nas vias do centro |, a saber:
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|- Rua Oito: Mão única no sentido leste (trecho entre Rua Um e Rua Trinta e Um);
Il - Rua Dez: Mão única no sentido oeste (trecho entre Rua Um e Rua Trinta e Um);
Ill - Rua Doze: Mão única no sentido leste (trecho entre Rua Um e Rua Trinta e Um);
IV - Rua Quatorze: Mão única no sentido oeste (trecho entre Rua Um e Rua Trinta e
Um);
V - Rua Dezesseis: Mão única no sentido leste (trecho entre Rua Um e Rua Trinta e
Um);
VI - Rua Dezoito: Mão única no sentido oeste (trecho entre Rua Um e Rua Trinta e Um);
vil- Rua Onze: Mão única no sentido norte (trecho entre Rua M2 e Av. Roncador);
vil - Rua Treze: Mão única no sentido sul (trecho entre Rua M2 e Av. Roncador);
IX - Rua Sete: Mão única no sentido norte (trecho entre Rua 04A e Av. Roncador);
X - Rua Nove: Mão única no sentido sul (trecho entre Rua 04A e Av. Roncador);
XI - Rua Três: Mão única no sentido norte (trecho entre Rua 02A e Av. Roncador);
XII - Rua Cinco: Mão única no sentido sul (trecho entre Rua 02A e Av. Roncador).
ART. 112 - O sistema binário de direção poderá ser ampliado às demais vias urbanas, por
etapas, ampliando a segurança viária, conforto e circulação ordenada veicular.
SEÇÃO Ill: CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA
ART. 113 - A classificação hierárquica-viária deve ser revisada num prazo não superior a 10
anos.
ART. 114 - Ficam classificados conforme sua funcionalidade no sistema viário, os seguintes
eixos:
|- Vias de transito rápido: MT 240 e BR 158 (incluindo as marginais);
Il - Vias estruturantes - arteriais: (incluindo os trechos consolidados e a consolidar): Av.
Planalto, Av. Araguaia, Av. Coopercana, Av. Roncador, Av. Tropical, Av. Norberto
Schwantes, Av. Júlio Campos, Av. Universitária, Av. Olímpica, Tv. B e Rua 50 (setor
norte), Av. Xingú, Estrada denominada “Rota do Leite”;
HI — Vias estruturantes — arteriais a consolidar com reestruturação do perfil viário: Rua
15 e Rua 31.
IV — Vias coletoras: demais vias urbanas;
O - - =| - Á | - á Ei £
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V— Vias locais: ruas com tráfego local, vias sem saída e demais vias que integram ou
integrarão loteamentos fechados.
ART. 115 - As Ruas 15 e 31 serão reestruturadas com redução das larguras das calçadas e
ampliação do leito viário, compondo eixos de interligação entre os setores norte-sul, paralelo
aos eixos da Avenida Planalto e Araguaia.
SEÇÃO IV: DA TRANSPOSIÇÃO VIÁRIA
ART. 116 - Priorizar obras de arte especiais (OAE) para a promoção da transposição e
segurança viária, nos seguintes pontos:
|- Interligação da BR-158 com a MT-240;
Il - Av. Coopercana com BR-158;
HI - Av. Tropical com BR-158;
IV - Av. Júlio Campos com BR-158;
V - Rua 4 (Industrial) com BR-158.
VI - MT 240 com Av. Araguaia,
VII - MT 240 com Av. Planalto
VIII — BR 158.com Av. Universitária
IX—BR 158 com Av. Olímpica
ART. 117 - Até a consolidação das OAE's, com análises e custos que demandam tempo,
estudos e aprovação junto aos órgãos estaduais e federais implantar travessia elevada,
lombada eletrônica e ondulações transversais nas interseções críticas ao longo das rodovias
para propiciar segurança viária, nos seguintes pontos:
| - Interligação da BR-158 com a MT-240: indicação de ampliação do raio da rotatória
com instalação de ondulações transversais a 15 metros da mesma, em todas as
aproximações, além do reforço da sinalização vertical e horizontal;
Il - Eliminação da aproximação da Rua Um na rotatória e criação de conexão na BR-
158;
Ill - Av. Coopercana com BR-158: indicação de instalação de ondulações transversais a
15 metros do cruzamento viário, além do reforço da sinalização vertical e horizontal;
IV - Av. Tropical com BR-158: indicação de instalação de travessia elevada a 15 metros
do cruzamento, além da instalação de lombada eletrônica a 50 metros do cruzamento
entre as vias;
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V - Av. Júlio Campos com BR-158: indicação de instalação de travessia elevada a 15
metros do cruzamento, além da instalação de lombada eletrônica à 50 metros do
cruzamento entre as vias;
VI - Rua 4 (Industrial) com BR-158: indicação de instalação de ondulações transversais
a 15 metros do cruzamento viário, além do reforço da sinalização vertical e horizontal;
VII - MT 240 com Av. Araguaia: indicação de instalação de ondulações transversais a
15 metros do cruzamento viário, além do reforço da sinalização vertical e horizontal;
VII - MT 240 com Av. Planalto: indicação de instalação de ondulações transversais a 15
metros do cruzamento viário, além do reforço da sinalização vertical e horizontal;
IX- BR 158 com Av. Universitária: indicação de instalação de ondulações transversais
a 15 metros do cruzamento viário, além do reforço da sinalização vertical e horizontal;
X-— BR 158 com Av. Olímpica: indicação de instalação de ondulações transversais a 15
metros do cruzamento viário, além do reforço da sinalização vertical e horizontal;
ART. 118 - Nos cruzamentos da BR 158 com as Avenidas Júlio Campos e Tropical, as travessias
elevadas são propostas em função da presença de pedestres para transposição do trecho,
entre os setores Centro / Industrial.
ART. 119 - Para a instalação de todos os equipamentos como travessias elevadas, ondulações
transversais e lombadas eletrônicas, observar os critérios técnicos e as normas vigentes como
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito — Vol. VI - Dispositivos Auxiliares e Resoluções do
CONTRAN 600 e 798 (verificar disponibilidade de versões atualizadas).
ART. 120 - Realizar o tratamento em canteiros centrais através da construção de passarelas
em nível, para a devida conexão com as travessias elevadas, promovendo a acessibilidade e o
deslocamento seguro dos pedestres.
ART. 121 - Verificar junto aos órgãos com jurisdição viária nos trechos rodoviários que
perpassam a malha urbana, a implantação de dispositivos de travessia de pedestres, a
exemplo das passarelas.
ART. 122 - Em caso de pavimentação ou reformas das vias públicas, verificar a aplicação de
novas tecnologias de pavimento em concreto, polímeros e outros ampliando a durabilidade
da obra e evitando reinvestimentos.
SEÇÃO V: DOS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO (PGT'S)
ART. 123 - Ficam considerados como PGT's: unidades escolares, igrejas, hipermercados,
unidades de saúde, prédios públicos, núcleos comerciais e industriais, novos loteamentos,
condomínios fechados e todo empreendimento que possa originar e destinar um número
considerável de deslocamento/dias.
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ART. 124 - Todos os projetos de edificação ou empreendimento que possa se transformar em
PGT, perturbando ou interrompendo a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocando
em risco sua segurança, não poderão ser aprovados sem prévia anuência do órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento
e indicação das vias de acesso adequadas, respeitos os critérios das vias planejadas no PD e
no prolongamento do sistema viário.
ART. 125 - A municipalidade poderá solicitar estudos complementares ao processo de
solicitação/autorização de novos empreendimentos considerados PGT's como o ElV(estudo
de impacto de vizinhança) e o RIT (relatório de impacto de tráfego) com objetivo de analisar
possíveis impactos nas áreas de entorno do novo PGT, e a partir desses estudos, propor
medidas moderadoras no tráfego e nas vias de acesso.
ART. 126 - No caso de empreendimentos já edificados, medidas mitigadoras de tráfego, na
área do entorno, como a construção de travessias elevadas, redutores de velocidade, faixas
de pedestres e demais ações, poderão ser solicitadas pela municipalidade com objetivo de
tratar as áreas de entorno.
SEÇÃO VI: DOS ESTACIONAMENTOS
ART. 127 - Disciplinar as vagas de motos e autos, priorizando bolsões de vagas de motos nas
esquinas para maior visibilidade de transposição e ordenamento do uso das áreas de modo
otimizado e ampliando a disponibilidade de vagas.
ART. 128 - Implantar vagas de delimitação de áreas para carga/descarga urbana, nas áreas
centrais e demais eixos comerciais nos bairros adjacentes, regulamentando horários e dias de
operação das atividades.
ART. 129 - Garantir 2% do total de vagas de estacionamentos para as PCD's (Pessoas com
Deficiência) e 5% do total de vagas de estacionamento para idosos.
ART. 130 - A instalação das vagas especiais de PCD's e Idosos devem privilegiar os locais de
demanda como: clínicas, hospitais, farmácias, prédios públicos, escolas e práças, conforme as
Resoluções CONTRAN nº 303 e 304/2008.
ART. 131 - Revitalizar as áreas de estacionamento destinado ao embarque e desembarque de
escolares, com a devida sinalização vertical, horizontal e horários estabelecidos pelas
unidades escolares. ,
ART. 132 - Novos empreendimentos escolares deverão dispor de área própria para
embarque/desembarque de escolares, em seus lotes com recuo da edificação para
estruturação de entradas e saídas mais seguras.
ART. 133 - Realizar estudos técnicos para verificar a viabilidade de implantação áreas de q
estacionamentos rotativos.
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ART. 134 - Em caso de implantação de áreas de estacionamentos rotativos, optar por
mecanismos inteligentes de controle, operação e acesso, facilitando o uso para o usuário.
ART. 135 - Viabilizar a construção de estacionamento tipo bolsão ao longo dos canteiros
centrais das avenidas, com capacidade e estrutura para a remodelagem urbanística, ambiental
e de segurança viária.
ART. 136 - O projeto executivo dos estacionamentos tipo bolsão, deverão contemplar a
utilização de materiais sustentáveis para a permissão da percolação de águas pluviais, manter
o máximo de indivíduos arbóreos existentes, realizar a integração com os modos não
motorizados, estabelecer as entradas e saídas nas vias perpendiculares às avenidas retirando
o fluxo de estacionamentos do fluxo da via de circulação rápida.
ART. 137 - Para projeções futuras de alteração do perfil viário nas avenidas em trechos
centrais, onde houver demanda comprovada por estudos técnicos, as áreas consideradas
como calçadas com larguras significativas em áreas comerciais, residenciais e industriais,
poderão sofrer redução de dimensionamentos para implantação de áreas de
estacionamentos, desde que mantenham a faixa de livre circulação de 1,50 metros e a largura
final de 3,00 metros.
ART. 138 - Calçadas com dimensionamentos inferiores a 6,0 metros poderão sofrer redução
para essa finalidade em .50 por cento, mantendo a metragem total final em 3 metros.
ART. 139 - Para a análise e aprovação do projeto de redução de calçadas para fins de
estacionamentos, o requerente deverá apresentar todas informações, projetos e.concepção
da estruturação viária à equipe técnica municipal, sempre respeitando as normas técnicas
vigentes e os critérios de acessibilidade.
SEÇÃO Vil: DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
ART. 140 - Revitalizar periodicamente a sinalização vertical e horizontal de trânsito em toda a
malha urbana e distrital, conforme normas CONTRAN e projetos executivos do órgão
municipal de trânsito.
ART. 141 - Adequar a sinalização vertical de trânsito conforme normas CONTRAN.
ART. 142 - Padronizar a sinalização de logradouros públicos coma seguintes especificações:
Dimensão 0,20 x 0,60 m; fundo azul royal; inscrições na cor branca contendo nome do
logradouro, código postal e bairro. Fixação em tubo de aço galvanizado de 3,0 m com
espessura de 1 1/12”, sendo duas unidades de placas por tubo.
ART. 143 - Realizar parceria público privadas para a promoção da sinalização de logradouros
já consolidados. A municipalidade pode conceder uso de espaço público para esta finalidade,
autorizando exploração de publicidade por terceiros e respeitados os critérios estabelecidos
no item anterior.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
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Feia /4
Ã
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ART. 144 - A sinalização de novos logradouros em novos loteamentos fica a cargo do
empreendedor, conforme critérios estabelecidos para novos loteamentos.
SEÇÃO VIII: DA MOBILIDADE INTELIGENTE
ART. 145 - Realizar estudos técnicos para verificação da viabilidade de implantação de
equipamentos de controle veicular do tipo semáforos.
ART. 146 - Priorizar a instalação de equipamentos inteligentes com leitor/sensor de massa
metálica para cálculo e programação temporal dos ciclos, conforme taxas de ocupação das
filas, otimizando os tempos.
ART. 147 - Instalar botoeiras de controle de tempos exclusivos para a travessia de pedestres
com mobilidade reduzida.
SEÇÃO IX: DOS DISPOSITIVOS DE REDUÇÃO DA VELOCIDADE
ART. 148 - A instalação de redutores de velocidades deve ser precedida de estudos técnicos
conforme. legislação CONTRAN em vigência, com indicação do ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica).
ART. 149 - A instalação de Travessias Elevadas deve ser precedida de estudos técnicos
conforme legislação CONTRAN em vigência, com indicação do ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica).
ART. 150 - Para a instalação de redutores e travessias elevadas, além dos estudos de volume
veicular e de pedestres, observar as condições de drenagem e escoamento superficial de
águas pluviais, bem como, análises complementares de áreas de entorno.
ART. 151 - A instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade deve
precedidas de estudos técnicos conforme legislação CONTRAN em vigência, com indicação do
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
SEÇÃO X: DOS NOVOS LOTEAMENTOS E NOVOS CONDOMÍNIOS
ART. 152 - Todo novo empreendimento considerado loteamento aberto ou tipo condomínio
fechado, deverão apresentar quando da requisição/aprovação os seguintes itens:
|- Projeto de sinalização vertical e horizontal;
Il - Projeto de sinalização de logradouros;
III - Projeto de acessibilidade com rampas de acessibilidade em todas as esquinas e
calçadas já pavimentadas respeitadas às normas técnicas e larguras mínimas de 2,50
metros;
IV - Conter ao menos uma avenida principal segregada por canteiro central com
. objetivo de possibilitar a inserção do transporte coletivo por ônibus;
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V - Conter ciclovia/ciclofaixa ao lado ou sobre canteiro central para lazer e posterior
interação modal, bem como rede cicloviária por setores;
VI - Prever e instalar abrigos para o sistema de transporte coletivo por ônibus nos
novos loteamentos;
ART. 153 - A execução dos itens anteriores será de responsabilidade do empreendimento.
ART. 154 - A equipe municipal de aprovação do Projeto de Novo Loteamento ou Condomínio
Fechado poderá exigir apresentação de EIV: (estudo de impacto de vizinhança), conforme o
perfil do novo loteamento além de apresentação do RIT (relatório de impacto de tráfego),
principalmente nos setores comerciais e industriais, em função do tráfego a ser gerado pela
atividade. Analisados os possíveis impactos, medidas moderadoras de tráfegos serão exigidas
para a devida implantação por parte do requerente podem ser variáveis em função do perfil
do loteamento e devem estar de acordo com as normas de segurança viária e do CONTRAN
(conselho nacional de trânsito).
ART. 155 - Em condomínios fechados, um sistema viário de contorno poderá ser instituído
dependendo das análises locais e possíveis impactos de fragmentação do sistema viário.
ART. 156 - Implantar intervenções viárias ou medidas moderadoras de tráfego nas áreas de
entorno, dos condomínios fechados, caso estudos complementares como EIV e RIT
apresentem indicadores.
SEÇÃO XI: DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
ART. 157 - Garantir que as ações e projetos de educação para o trânsito, segurança viária,
sinalização e transportes sejam aplicadas aos núcleos informais urbanos, em processo de
regularização ou já regularizados, integrando os mesmos na malha urbana e no sistema viário.
SEÇÃO XII: DAS AÇÕES VIÁRIAS PRIORITÁRIAS E PROJETOS EM ANDAMENTO
ART. 158 - Promover obras de alargamento do raio das rotatórias em todos os cruzamentos
das avenidas, a exemplo do dimensionamento da rotatória da Avenida Júlio Campos com a
Avenida Araguaia, observadas as condições de drenagem, a travessia de pedestres, a conexão
com as ciclovias e a sinalização vertical e horizontal.
ART. 159 - Implantar o sistema binário nas vias mencionadas no ART. 111º.
ART. 160 - Instalar via perimetral à MT 240 para ampliação de acesso e segurança viária no
setor Cristalino.
ART. 161 - Promover a intervenção por OAE ou ampliação da rotatória no cruzamento da BR
158 com MT 240 e mudança de geometria viária em nível para ordenar transposição e
minimizar permissividade de movimentos que geram conflitos. ú
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ESTADO DE MATO GROSSO
ART. 162 - Promover intervenção por OAE ou implantação de rotatória nos cruzamentos da
MT 240 com Av. Planalto e MT 240 com Av. Araguaia.
ART. 163 - Instalar uma via perimetral à BR 158, trecho sul, setor universitário.
ART. 164 - Promover intervenção por OAE ou implantação de rotatória na marginal da BR 158
com Av. Universitária.
ART. 165 - Reestruturar a Rua 15 para composição funcional de via arterial em apoio às Av.
Planalto e Av. Araguaia no sentido norte/sul. Alargamento do leito veicular e redução das
calçadas com mínimo de 3,00 metros.
ART. 166 - Reestruturar a Rua 31 para composição funcional de via arterial em apoio às Av.
Planalto e Av. Araguaia no sentido norte/sul, Alargamento do leito veicular e redução das
calçadas com mínimo de 3,00 metros.
ART. 167 - Estruturar a estrada denominada “Rota do Leite” com perfil de eixo arterial
estruturante, interligando o setor norte aos acessos centrais pela Av. Roncador e Rua 31.
ART. 168 - Executar projeção viária a partir da Rua 31 à nova Avenida “Rota do Leite”.
ART. 169 - Viabilizar a projeção da Av. Xingu interligando os setores Universitário e Vila Nova.
” CAPITULO Vit: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 170 - O Município, para a promoção das ações e diretrizês do PLANMOSB, deverá observar
as dotações orçamentárias a cada ano, bem como realizar Parcerias Público-Privadas (PPP) e
requisitar recursos federais quando da liberação de programas para a promoção da
mobilidade urbana local.
ART. 171 - O PLANMOB deverá ser revisado em um prazo não superior a dez anos.
ART. 172 - São partes integrantes desta lei, os relatórios elaborados ao longo do processo de
desenvolvimento do PLANMOB, a saber: Relatório 01: Plano de Trabalho, Relatório 02:
Diagnóstico, Relatório 03: Propostas e Diretrizes, contendo as etapas, registros fotográficos,
mapas e todas as observações técnicas.
ART. 173 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 02 DE JUNHO DE 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LO
Secretário Municipal de Administraçãole Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
e
RENOVAÇÃO E TRABALHO
————— GESTÃO 2021/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo, estamos encaminhando para análise e aprovação desse Colendo Poder
Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 187, que “DISPOE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EM ÁGUA-BOA: MT (PLANMOB) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A mobilidade urbana tem sido um problema atual no Brasil que é causado por fatores
históricos, como a herança rodoviária do país, porque o excesso de carros impede a livre
circulação das pessoas na cidade, sendo muito prejudicial. Dessa forma, duas causas
referentes a esse aspecto problemático são importantes: a falta de investimento em
transporte público e o status proporcionado pelos carros.
Neste sentido o município de Água Boa, para atender as exigências legais em
conjunto com o desenvolvimento urbano, tendo como finalidade a integração entre os
diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e da mobilidade de pessoas e
cargas. :
O município de Água Boa, criou a Politica Municipal de Mobilidade Urbana —
PLANMOSB, que foi elaborada a partir de diagnostico local, com participação popular, das
análises da legislação de mobilidade urbana.
A lei estabelece o Plano de Mobilidade Urbana como ferramenta para efetivação dos
princípios, diretrizes e objetivos dessa política.
Sustentável buscando apresentar mudanças e soluções ao transporte tradicional,
envolvendo veículos particulares, transportes coletivos e também veículos não motorizados,
como a bicicleta. Tudo isso sem se esquecer do pedestre.
Com solução inteligente e vantajosa frente a diversos problemas decorrentes do
trânsito caótico das cidades, como, por exemplo, a perda de tempo devido a engarrafamentos,
o estresse e também acidentes. ,
Diante do exposto, entende-se justificado o presente projeto de lei, ora submetido à
análise e aprovação, motivo pelo qual se espera sua aprovação pelos nobres pares desse
Colendo Poder Legislativo.
Prefeitó Municipa
SEBASTIÃO ANTONIO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa mt.gov.br
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