CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 438/2022 DATA 18/05/2022 HORA | 17:05:41
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 080/2022
AUTORIA: Vereadora Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM) - Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); Heronides Silveira Júnior
(PL) e José Ari Zandoná (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento; cópia
ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedrosa, Secretário Municipal de
Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia
Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito, diante a competência do Município quanto ao
trânsito e tráfego de veículos, solicitamos providências “urgentes” para que se crie
legislação que regulamente o tráfego de “bicicletas elétricas” e afins, neste município.
JUSTIFICATIVA
Tal projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando-se amparo no artigo 12, inciso XXIII; artigo 13, inciso XI e artigo
218 da Lei Orgânica Municipal: ,
Art. 12. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXIII — fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em
condições especiais
Art. 13. Ao Município de Água Boa-MT cabe, sem prejuízo da competência
da União e do Estado, observando de cooperação estabelecidas por lei
complementar federal;
XI - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;
Art. 218 O sistema de tráfego e trânsito será definido de forma a propiciar
segurança e conforto para as pessoas, respeito ao meio ambjente e eficiência
do serviço público de transporte.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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8 1º O Município definirá o sistema de tráfego e trânsito dando preferência à
circulação dos veículos de transporte coletivo.
82º As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de
passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.
83º O sistema de tráfego e trânsito incluirá a construção, pelo poder público
ou mediante delegação, de terminais de transporte coletivo e de abrigos nos
pontos de parada.
O presente pedido ao Poder Executivo de elaboração de projeto de lei, tem por
finalidade regulamentar e atender a previsão legal disposta no Código de Trânsito
Brasileiro que preceitua ser de competência municipal a regulamentação da utilização e
circulação das bicicletas elétricas ou motorizadas.
O uso de bicicletas elétricas vem crescendo em todo o mundo, significativamente
em nosso município, impulsionado pelos inúmeros problemas de mobilidade urbana,
comuns nos grandes centros urbanos, bem como pelo apelo ecológico desses veículos,
que não emitem ruídos ou poluentes e não utilizam combustível fóssil.
O presente projeto tem por pretensão incentivar o uso da bicicleta e regular os
deslocamentos diários, preservando a vida dos condutores ciclistas, uma vez que pessoas
de todas as idades, estão conduzindo os referidos veículos sem qualquer disciplina.
Além do mais, têm-se observado também que muitos dispositivos acoplados às
bicicletas não obedecem às regras impostas pelo CONTRAM que determinam que a
potência nominal máxima não ultrapasse 350 Watts e 25 km/h, atingindo assim
velocidade incompatível com as normas de segurança de trânsito.
A regulamentação da utilização e circulação dessas bicicletas faz-se necessária no
sentido de se evitar acidentes (como já tem ocorrido vários em nosso município) ou até
mesmo mortes por tráfego nas vias públicas sem a devida proteção.
Na tentativa de fazer com que a nossa legislação de trânsito acompanhe esse
movimento, tal projeto de lei buscará explicitar a equiparação das bicicletas elétricas com
potência máxima de 350 Watts às bicicletas movidas a propulsão humana para que esses
veículos não fiquem sujeitos a registro e licenciamento e não exijam a habilitação do
condutor.
Na certeza de que a medida vai proporcionar mais segurança para aqueles que
desejarem adotar a bicicleta elétrica como meio de transporte, esperamos contar com o
apoio do Poder Executivo e setores responsáveis para as devidas providências quanto ao
nosso pedido.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de junho de 2022.
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora Autora (DEM)
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Indicação nº 080/2022
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Adelar Fusinato Agnaldo Ilansoni
Vereador Coautor (DEM) Vereador Coautor (DEM)
ss Zandoná
Vereador Coautor (DEM)
OD ODDS
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