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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT| “Z
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ai
o
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR E 3
EMENDA SUPRESSIVA Nº 021/2022
AUTORIA: Comissão Geral
Suprime-se o artigo 13 do Projeto de Lei nº 1708, de 23 de maio de 2022,
do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM
PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL,
CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”,
renumerando-se o artigo 14.
Renumera-se o artigo 14.
Aprovado paz U
nanimidade
Em Sessão de CU»
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de j
Leonardo Leite Ribeiro
Presidente (MDB)
Cleide Maria V PANE) Ale
Vice-Presidente
José Ari Zandoná
Membro (DEM)/Relator Ad-Hoc
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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