materia nº 71/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
o
COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 071/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1708, de 23 de maio de
2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE
BEM PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL
CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 02 de
junho de 2022, às 09 horas e 20 minutos, resultou em Parecer Favorável.
Existem em nosso município muitos imóveis ainda irregulares, como exemplo
podemos citar alguns setores/bairros: Vila Nova; Setor Universitário (Projeto
Habitacional “Tô Feliz”); Chácaras no Setor Industrial e Bairro Primavera.
Em algumas situações não é possível emitir Título Definitivo de forma gratuita
para esses beneficiários, sendo necessário a alienação onerosa.
Desta forma, para efetiva regularização, o Poder Executivo Municipal juntamente
com outros órgãos, formalizaram alguns ajustes através de Termo de Ajustamento de
Conduta, como a redução do valor venal e a aquisição dos terrenos pelos beneficiários
com valor “simbólico”.
Ressaltamos que a legalidade, além do TAC feito com o Ministério Público está
prevista em Lei Federal nº 13.465/2017, em seu artigo 15, que assim prevê:
“Art. 15, Poderão ser empregados, no âmbito da “Reurb, sem prejuízo de
outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos: (...) —
XV-a compra e venda.” :
Portanto, faz-se necessária a autorização dos benefícios previstos no presente
projeto de lei e, contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à aprovação
do mesmo, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de junho de 2022.
Vereador JoséÁri Zandoná (DEM) - Relator
A )deacordo (|) em desacordo ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Lei
(. ) de acordo
Ribeiro (MDB) — Presidente
em desacordo de acordo, com restrições.
Vereadpra Cleide Maria
)deadordo (|) em desacordo
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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B) - Vice-Presidente
) de acordo, com restrições
(
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Pa
e
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
"
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Parecer nº 071/2022
pior (PL) - Membro
Vereador Heronides Silvajfá
) de acordo, com restrições
( )Jdeacordo ( ) em desacof;
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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