materia nº 72/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 >
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL )
PARECER Nº 072/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1704, de 17 de maio de
2022, do Executivo Municipal, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1486, DE 09 DE
OUTUBRO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de junho
de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei visa revogar a Lei nº 1486/2022, uma vez que foi
realizado processo licitatório para concessão de espaço, porém a mesma deu como
deserta.
Ao conversar com empresários sobre o processo licitatório, os mesmos disseram
que não participariam, pois, a burocracia é muito grande e não teriam interesse. Portanto,
por meio de várias consultas jurídicas, a melhor maneira seria revogar a presente Lei e
regularizar através de Decreto, onde o valor será ajustado baseado por tamanho e local,
onde que o comprador não precisará participar de licitação, e sim, apenas gerar contrato
e pagar um boleto.
Portanto, diante das considerações apresentadas e do Parecer Jurídico nº 096/2022 da
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, onde opina pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 07-de junho de 2022.
Vereador Leonardo Leite
( )Jdeacordo ( Jem desagordo
beiro (MDB) — Presidente
( ) de acordo, com restrições.
GN
Vereadora Eva dá à Pereira (PSB) - Relatora
( )deacordo ( )em desads ) de acordo, com restrições
“se,
á Jú nior (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( Jemd ( ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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