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CAMANHIMUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT an
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 Em
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL E io
PARECER Nº 074/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1703, de 16 de maio de
2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 27.240.185,89 (VINTE E SETE
MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA MIL CENTO E OITENTA E CINCO REAIS
E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 20 de junho
de 2022, às 09:30 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei, se faz necessário para atender a necessidade de abrir crédito
especial por excesso de arrecadação para todas as secretarias do município devido a
ascensão da Receita e o desenvolvimento do município, as despesas também aumentam,
fazendo-se necessário estas alterações orçamentárias.
Portanto, considerando que o Parecer Jurídico nº 095/2022 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, onde opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
(
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo ( )Jemdesacordd ( )de acordo, com restrições.
arii-Maschião-Aleixo (PSDB) — Vice-Presidente
) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heroi ilyéira Junior (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( Je sacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( p deacordo (|| ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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