materia nº 76/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT | ="
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL É gn a
PARECER Nº 076/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1713, de 27 de máio de
2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE ATÉ R$ 7.625.000,00 (SETE MILHÕES SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL
REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 20 de junho de
2022, às 09:40 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei se faz necessário para atender as necessidades de crédito do
FINISA junto à Caixa Econômica Federal (C.E.F.)
Conforme já aprovado por esta Casa de Leis, e sancionado pelo Executivo Municipal,
a Lei nº 1714, de 20 de abril de 2022, autorizando essa Operação de Crédito, onde o
município apresentou as vantagens no quesito de desenvolvimento é gestão de gastos,
uma vez que, esse excesso é para atender as demandas que tramitam na Secretaria de
Tesouro Nacional (STN), podendo ser deferida a qualquer momento.
Portanto, considerando que o Parecer Jurídico nº 104/2022 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, onde opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão O RT 0520 de junho de 2022.
SAR
Vereadora Eva da $ Va êreira (PSB) - Relatora
( Jdeacordo ( Jem desa
do ( ) de acordo, com restrições
(
eixo (PSDB) — Vice-Presidente
( ) de acordo, com restrições.
(
—— “e
Vereador EA Zandoná (DEM) - Membro
(x )deacordo ( )Jemdesacordo ( de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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