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eng
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT | =“
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
EMENDA MODIFICATIVA Nº 024/2022
AUTORIA: Comissão Geral: Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora; Vereador
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente; Vereador Heronides Silveira Junior (PL) —
Membro.
Modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1707/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA AO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL: INDÍGENA XAVANTE -
SESANI/DSEI XAVANTE/SESAI/MS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação,
para o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante - SESANI/DSEI
Xavante/SESAI/MS, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.544/0050-63, uma
área pública com 4,1063 ha (quatro hectares, dez ares e sessenta e três
centiares), sendo o imóvel rural objeto da doação parte integrante da
matrícula nº 20.115 registrada no Cartório do 1º Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos de Água Boa — MT.
Passa-se, a ler:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação,
para o Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante - SESANI/DSEI
Xavante/SESAI/MS, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.544/0050-63, uma
área pública com 4,1063 ha (quatro hectares, dez ares e sessenta e três
centiares), sendo o imóvel rural objeto da doação parte integrante da
matrícula nº 20.240 registrada no Cartório do 1º Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos de Água Boa — MT.
JUSTIFICATIVA
A referida emenda se da para efetuar a devida correção do número da matrícula
do imóvel, pois a matrícula de número 20.115 foi desmembrada no tamanho exato da
doação, gerando uma nova matrícula de número 20.240.
Sala da Comissão Gefal, dos 04 de julho de 2022.
Aprovado por Unanimidade
Em Sessão def
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT.
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
usem
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Emenda Modificativa nº 024/2022
Leoni beiro (MDB) Cleide Maria Maschião A E
Presidente Vice-Presidente
NÃO COMPAREC:
Heronides eira Junior (PL) José Ari Zandoná (DEM)
embro Membro
Sem
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