PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 105/2022/GP-AB
Água Boa, 27 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Leinº 1.716, que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 22.4 73.461,64 na forma que especifica. ”, acompanhado
da respectiva mensagem para análise € aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano ahkiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL O]
ESTADO DE MATO GROSSO PROTOCOLO GERAL 544/2022
Data: 27/06/2022 - Horário: 16:04
Legislativo
Lines
LEINº » DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.716, de 27 de junho de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
22.473.461,64 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de até R$ 22.473.461,64 (vinte e dois milhões quatrocentos e
setenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações . R$ 15.796.910,22
TOTAL R$ 15.796.910,22
Fonte de Recurso: 17010000000 = Outras Transferências de Convênios - ESTADO
R$ 12.000.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000 — Recurso Ordinário R$ 3.796.910,22
Órgão: 06 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 002 Serviços Urbanos
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0148 — Apoio a Execução de Habitação e Infraestrutura
Projeto/Atividade: 10153 — Construção de Unidades Habitacionais
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações R$ 6.676.551,42
TOTAL R$ 6.676.551,42
Fonte de Recurso: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios - ESTADO
R$6.409.489,36
Fonte de Recurso: 15000000000 — Recurso Ordinário R$267.062,06
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso
II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso: 17010000000 — Outras Transferências
de Convênios — ESTADO, proposta Nº: 1460 — 2022 e proposta Nº: 1169-2022
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT TR ÁGUA BOA
Fone: (86) 3468-6400 K PÁ 408) Preseirura
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br Ê
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2094. —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021
— Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações
vigentes. É
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Junho de 2022.
Preféito Municipal
Vanderlei recido Borges da Silva
Secretáriv de Finanças
ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT "
Rar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.716, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$
22.473.461,64 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para atender demandas da Secretária de
Infraestrutura e Meio Ambiente.
Através da arrecadação pela Proposta Nº 1169-2022 que tem por finalidade apoiar
e executar infraestrutura para construção de unidades habitacionais, com contra partida de
recursos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SINFRA, Juntamente, com a
Proposta Nº 1460-2022 que tem por finalidade a conservação e recuperação de pavimento em
ruas e avenidas de Água Boa — MT, recurso destinado pela Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística — SINFRA.
Esse Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ocorrerá nas finalidades
descritas nesse projeto.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Vanderlei Apafécido Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 O) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br É
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENGUA ÇA E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 ——
EB ÁGUA BOA
Governo do Estado de Mato Grosso
27/06/2022 10:13
Usuários on line: 23 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Usuário: CARLOS ALBERTO SANT ANNA DE MENEZES JUNIOR Gerente | Sair
SIGCon
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS
nvênios | Manual do É ção | Prog
Voltar | Usuários | Ingresso de Recursos | Cooperação | Transferencia Especial [Ma
tórios | Principal
ebração Execução Prestação de Contas Recomendações Resumo
Iso! Equipamentos Parecer Técnico/Jurídico
de Desembo!
Cel
Projeto, Cronograma. de Execução Fisico: Plano de Aplicação. Consolidado: Cronograma
Em análise (// a
01/07/2023)
Valor:
15.796.910,22
Imprimir Plano de Trabalho
Concedente: p Proponente: 7
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Banco: 000 | Agência: 00000- | Conta: -
STRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
ÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
Programa Estadual: 338-INFRAE
Projeto/ Atividade: 3117-PAVIMENTA
Objeto: |. ah
CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO
Propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financeiro
e
Efe A pa [oo
Po]
EM RUAS E AVENIDAS DE ÁGUA BOA - MT
[01-CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
PAVIMENTO EM RUAS E AVENIDAS DE ÁGUA BOA - 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00
Extenção de 786.016,60 m?. 1
01-CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE Ir
PAVIMENTO EM RUAS E AVENIDAS DE ÁGUA BOA 12.000.000,00] 0,00 0,00 0,00
- Extenção de 786.016,60 m2.
[Contrapartida - 2022 o
01-CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
NIDAS DE ÁGUA BOA -
PAVIMENTO EM RUAS E AVEI
Extenção de 786.016,60 m2.
3.796.910,22 0,00
Totais Concedente:
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-MT | «&+
iii Calcula Prazo
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
=|
0,00
0,00
(01-CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
PAVIMENTO EM RUAS E AVENIDAS DE ÁGUA BOA - 0,00
Extenção de 786.016,60 m2.
12.000.000,00 Proponente: 3.796.910,22
Versão: 1,0.7 - 01/08/2018
Rastro
rv=convenio!plano, trabalho. prop&modulo=cron. desembolso&grupo=celebracao&conv... 1M
sigcon.seplan.mt.gov.briindex. .php?operacao=Exibirâse!
Governo do Estado de Mato Grosso
27/06/2022 10:10
Usuários on line: 23
Usuário: CARLOS ALBERTO SANT ANNA DE MENEZES JUNIOR Gerente | Sair
SIGCon
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
em Video | L o | Programas
ia Especial | Manual Convênios | Manual do Usuário | Tuto
Formulários | Relatórios | Principal
Voltar | Usuários | Ingresso de Recursos | Cooperação | Transfere
Celebração Execução Prestação de Contas Recomendações Resumo
Aplicação Consolidado, Cronograma de Desembolso| Equipamentos Pai r Técnico/Jurídico
Projeto, Cronograma de Execução Físico| Plano de
Imprimir Plano de Trabalho
; í Situ «+ Em análise (// a
01/06/2023)
Proponente: á Valor:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA 6.676.551,42
Concedente: E
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
Banco: 000 | Agência: 00000- | Conta: -
Programa Estadual: 338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
Projeto/Atividade: 1763-APOIO E EXECUÇÃO DE HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Objeto:
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financeiro
[Concedente - 2022 =
E | E |
DE UNIDADES HABITACIONAIS ã
0,00) 0,00 0,00 0,00
Totais Concedent: 409.489,36 Proponente: 267.062 06
End Calcula Prazo
Rastro
convenio!plano, trabalho. prop&modulo=cron desembolso&grupo=celebracao&conv. mM
sigcon.seplan.mt.gov.brlindex. .php?operacao=Exibir&serv=