materia nº 1718/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 107/2022/GP-AB
Água Boa, 27 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.718, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 3.500.000,00 na forma que especifica.” Acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 3 Á
Fone: (66) 3468-6400 k AGUA BOA
Eye
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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GESTÃO 2021/2024
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPA! Mo
ESTADO DE MATO GROSSO PROTOCOLO GERAL 546/2022
Data: 27/06/2022 - Horário: 16:11
Legisiativo
LEINº ; DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.718, de 27 de junho de 2022 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de até R$
3.500.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .................
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 — Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 537 — Construção e Pavimentação de Rodovias
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10152 — Operação de Crédito Banco do Brasil
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 3.500.000,00
TOTAL R$ 3.500.000,00
Fonte de Recurso: 17540000000 — Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo ao processo PVL02.006515/2022-17 Operação de
Crédito, junto ao Banco do Brasil S.A, cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Junho de 2022.
Mariano a Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei apoio Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 +88) PREFEITURA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.718, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$
3.500.000,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para atender a Operação de Crédito do junto
ao Banco do Brasil S.A.
Conforme aprovado por esta ilustre Casa Legislativa a Lei Nº 1732 de 07 de Junho
de 2022, autorizando a Operação de Crédito, com a finalidade de efetuar a aquisição de
maquinas e equipamentos novos, onde o Município apresentou as vantagens ao Município no
quesito de desenvolvimento e gestão dos gastos. Esse excesso é para atender essa demanda que
está tramitando na Secretaria de Tesouro Nacional STN, podendo ser deferida a qualquer
momento.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
nkiewicz Filho
Prefeifó Municipal
Vanderlei Apa o Borges da Silva
Secretário de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 E 2) PREFEITURA
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