PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 108/2022/GP-AB
Água Boa,27 de | JUNHO de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.719, que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de Dotação no valor de até R$ 250.000,00 na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
PREFEITURA
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LEINº » DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.719, de 27 de junho de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Agua Boa - MT Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Anulação de Dotação no valor
PROTOCOLO GERAL 547/2022 de até R$ 250.000,00 na forma que
Data: 27/06/2022 - Horário: 16:15 .
Legislativo És especifica.
ma
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de...
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial
no orçamento de 2022 no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002- Industria Comércio e Turismo
Função: 11 — Trabalho
Sub-Função: 334 — Fomento ao Trabalho
Programa: 0147 — Apoio a Ações de Microcrédito
Projeto/Atividade: 20196 — Fomento ao Empreendedorismo “Programa de Microcrédito”
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ | 20.000,00
4.5.90.84.0000 | Despesas Decorrentes da Participação em Fundos 230.000,00
TOTAL R$ | 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura 04.451.0125.10094 — Lei
Complementar 176/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 250.000,00
Fonte: 17110000804 — Transferência da União — Lei Complementar 176/2020
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Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA
(Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou
alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Junho de 2022.
Secretário de Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.719, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$
250.000,00 na forma que especifica. ”
A abertura de crédito especial objeto do Projeto de Lei ora encaminhado visa
atender orçamentariamente demanda da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura e Turismo, programa ora já aprovado pela Lei Municipal Nº 1.712/2022 que tem
por objetivo impulsionar e apoiar o Programa de Microcrédito Empreende Água Boa, em um
conjunto de ações e incentivos para geração de um ambiente adequado ao empreendedorismo
no município, com fomento ao desenvolvimento local, através do apoio à constituição e
instalação de empreendimentos, visando à geração de produtos e serviços, bem como de
emprego em renda
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparéci
Secretário de
Borges da Silva
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