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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2022
De 04 de Julho de 2022.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton
Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT O
idade
Aprovado por Won pI4 25 DE NOVEMBRO DE CADA ANO COMO O DIA
Em Sessão de
DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído no dia 25 de novembro de cada ano, como o “Dia
Municipal de Combate à Violência contra a Mulher” no município de Água Boa-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
O tema em foco deve ser mais amplo, uma vez que, a violência contra a mulher
trata-se de um problema social que apresenta diferentes vertentes: física, sexual,
psicológica, econômica, cultural, etc.
Importante registrar que a violência contra mulher não está restrita a uma cultura,
região ou país específico, ao passo que, algumas suportam a violência desde o nascimento
até a idade avançada.
A cada dois minutos, cinco mulheres são espancadas. Dez mulheres são mortas
por dia. Seis em cada dez brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência
doméstica. Diante dessas estatísticas é preciso lutar.
Dados mostram que cada duas horas, uma mulher é assassinada no Brasil; seis em
cada dez brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica; 30%
das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica; a cada dois
minutos, cinco mulheres são violentamente agredidas no Brasil.
A violência contra a mulher é um problema escandaloso em nosso País! Segundo
o Anuário das Mulheres Brasileiras, o local em que as mulheres mais sofrem violência é
dentro de casa, como xingamentos, agressões verbais, humilhações e ameaças também
fazem parte do cotidiano e em muitos lares avançam para a agressão física e até morte. É
uma combinação entre violência física e violência psicológica.
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RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWMW.AGUABOA.MT.LEG.BR .
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT a
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
A ideia é acrescentar no calendário anual de Água Boa e
realização de palestras, debates as mulheres, com o objetivo fundamental de
conscientizar a população sobre a violência contra a
mulher, as formas de identificação, as diferentes formas de violência, os direitos
assegurados em Lei Especial a estas mulheres, formas de prevenção, quais os órgãos
que oferecem auxílio e atendimento às vítimas, quais medidas devem ser tomadas
diante da violência, prestar atendimento psicológico, desenvolvimento de autoesti
ma, etc.
É preciso investir na educação que começa em casa.. Temos que aproveitar as ações
dos agentes comunitários de saúde para, também, levarem informações às famílias de
prevenção à violência contra a mulher.
Se nós tivermos fé e conhecimento, nos tornaremos iguais. Temos a certeza de que
esta Casa pode abraçar essa luta em defesa das mulheres.
Projeto de Assentamento “Santa Marja” aos 04 de julho de 2022.
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Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
Vereadora Coautora (PSDB): 3H
/ Demilson Augusto de Carvalho
, Vereador Coautor (PSB);
Elt ettio
Vereador Coautor (MDB):
Luís Cesar a Pinto Filho.
Vereador Coautor (PL)
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OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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