materia nº 78/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 -
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL . gp
PARECER Nº 078/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Substitutivo nº
008, de 16 de maio de 2022, de Autoria do Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL),
que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT O DIA 22 DE AGOSTO DE
CADA ANO COMO “DIA MUNICIPAL DO C A C — CAÇADOR, ATIRADOR E
COLECIONADOR" E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 27 de junho
de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Quanto a proposta deste projeto, os vereadores podem dispor sobre a criação de datas
comemorativas (interesse local), não impondo ônus ao Poder Executivo.
Somente será permitido o CAC às pessoas que passem a seguir as regras de registro
e posse (de arma) conforme exige a lei vigente.
Somente alcançará condições aquele(a) que obtiver êxito no processo administrativo,
com capacidade técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo mediante de
laudos fornecidos por profissionais credenciados.
Considerando a legalidade do projeto estar em conformidade com a legislação
vigente dos CACs.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 069/2022 da Assessoria J urídica desta Casa de Leis.
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral 27 de junho de 2022.
Vereadora Eva da y PSB) - Relatora
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Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
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Vereador Heroni J r (PL) - Membro
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Vereador4ôsé Ari Zandoná (DEM) - Membro
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RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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