materia nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 e.
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 080/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1715, de 15 junho de
2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 27 de junho
de 2022, às 14:45 horas, resultou em Parecer F avorável.
O presente projeto trata de prioridades e metas da administração municipal, das
diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, das disposições
relativas à dívida municipal, orçamento fiscal e de seguridade social, das disposições
relativas as despesas com pessoal e encargos sociais e das disposições sobre alterações
tributárias do município e medidas para o incremento da receita, dentre outras
disposições.
As diretrizes orçamentárias estão consolidadas em conformidade com as Metas
Fiscais previstas para a elaboração do Plano Plurianual 2023-2025. Pois o Orçamento
Fiscal compreende todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do
município ordenados em conformidade com a classificação institucional.
Por fim, as disposições relativas às despesas com Pessoal e Encargos Sociais,
observará o limite fixado na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 109/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão -Geyal, aôs 27 de junho de 2022.
(| Jdeacordo ( )em
Vereador Leonardo Léite Ribeiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Unior (PL) - Membro
( ) de acordo, com restrições
Vereador Heronidé
( Jdeacordo ( JYemd
E
a
Vereador José afioá (DEM) - Membro
( N )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
OC