materia nº 81/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL Ena
PARECER Nº 081/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1716, de 27 junho de
2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE ATÉ R$ 22.473.461,64 (VINTE E DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E
SETENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores: ;
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 06 de julho
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto se faz necessário para atender a necessidade de abrir crédito
especial, por excesso de arrecadação, para atender as demandas da Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente.
Considerando arrecadação (pela Proposta nº 1169/2022) que tem por finalidade
apoiar e executar infraestrutura para construção de unidades habitacionais, com a
contrapartida de recurso da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SINFRA.
Considerando arrecadação (pela Proposta nº 1460/2022) que tem por finalidade a
conservação e recuperação de pavimento em ruas e avenidas de Água Boa-MT,
recurso destinado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 111/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão »aos 06 de julho de 2022.
Vereadora Eva da i SB) - Relatora
( )deacordo ( Jem ) de acordo, com restrições
ibeiro (MDB) — Presidente
( (. ) de acordo, com restrições.
arta Macthião Aleixo (PSDB) — Presidente
( Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronides $
( )Jdeacordo ( Jem des
ver NÁ 0.40 mn» Membro
( )deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições
)
Aa A - Membro
(. ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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