materia nº 5/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2014.
AUTORIA: Vercadores José Ari Zandoná: Luis César de Lara Pinto Filho:
Edegar José de Oliveira; Adelar Fusinato: Jonathan Silveira Roberto:
Gilnci Macarh.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 208, DA
LEI MUNICIPAL Nº 011/83, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa.
Estado de Mato Grosso: no-uso-das-atribuições-que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal. em Sessão Ordinária, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Tica alterado o art. 208 da Lei Municipal nº 011/83, de 30
de Agosto de 1983, que passará vigorar.com a seguinte redação:
“Art, 208 - Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de
funcionamento das 07:00 às 20:00 horas. de segunda a sábados. salvo as
exceções dessa Lei.”
a) Em datas comemorativas o horário será das 07:00 as 21:00 Horas.
Parágrafo Único — Fica facultada a decisão de cada comerciante a abertura
do comércio até as 20:00 horas c aos sábados no horário compreendido
entre 12:00 e 20:00 horas.
Art. 2º - Revoga-se a lei Municipal 634/2002 de 12 de Março de
2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor. na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Foniados aos 07 de Julho de 2014,
PROTOCOLO DA SESSÃO
REMESS
em Lu EPL
68) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2257 - Ge 78635-000. Água Boa - MT
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Estado de Mato Grosso
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JoSé Ari Zandoná
Vereador Autor
Edegar José de Oliveira Gildei;/Macari
Vereador Coautor Pereádor Coautor
sor las Roberto
Vercador Coautor Vereador Coautor
Luís Cés e Lara Pinto Filho
Vereador Coautor
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MENSAGEM
Tal alteração na lei se faz necessário por ser um pedido de todos os
comerciantes da cidade.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de Julho de 2014.
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Jasé Ari Zandoná
Vereador Autor
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Edegar José de Oliveira Gilnei
Vercador Coautor Verbador Coautor
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Jonathan Silveira Roberto
Vereador Coautor Vereadtr Coautor
Luis César ara Pinto Filho
Vereador Coautor
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