materia nº 83/2022

PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
PARECER Nº 083/2022 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1718, de 27 de junho de
2022, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE ATÉ R$ 3.500. 000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) NA
FORMA QUE ESPECÍFICA. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 06 de julho
de 2022, às 08h:20min, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto se faz necessário para atender a necessidade de abrir crédito
especial, por excesso de arrecadação. para atender a Operação de Crédito junto ao Banco
do Brasil S.A.
Conforme aprovado nesta Casa de Leis e sancionada pelo Prefeito Municipal, Dr.
Mariano, a Lei Municipal nº 1732, de 07 de junho de 2022, em que autoriza a Operação
de Crédito, pois tem a finalidade de efetuar a aquisição de máquinas e equipamentos
novos, onde o município apresentou vantagens no quesito de desenvolvimento é gestão
de gastos.
Considerando que esse excesso é para atender essa demanda que está tramitando na
Secretaria de Tesouro Nacional (STN), podendo ser deferida a qualquer momento.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 113/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
dao ao8 06 de julho de 2022.
Sala da Comiss:
[
Vereadora Eva da ereira (PSB) - Relatora
) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( ) deacordo-. (, ) esacon (. ) de acordo, com restrições.
GITA
Ó Aleixo (PSDB) — Presidente
( Jdeacordo ( )Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições.
Eira Junior (PL) - Membro
( ) de acordo, com restrições
NÃO COMPARECEU
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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