materia nº 85/2022

A Z e a
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL , a
PARECER Nº 085/2022 —- FAVORAVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 188, de
23 de junho de 2022, do Executivo Municipal, que “FIXA O VALOR DO PISO
SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
— ACS E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS — ACE.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Considerando o presente projeto objetivar a obtenção de autorização para reajuste do
Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate à
Endemias — ACE e está de acordo com a “EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE
05 DE MAIO DE 2022.”
Considerando que o aumento que se refere esta lei, NÃO IMPACTA no limite
prudencial de folha salarial da Lei de Responsabilidade Fiscal, por força do dispositivo
constitucional.
Considerando que o Governo Federal deverá aumentar o repasse de valores ao
município, visando suprir o aumento ora apresentado.
Considerando entendermos o interesse do Poder Público em conceder o reajuste aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE,
passando o valor do Piso Salarial a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais).
Portanto. o Parecer Jurídico nº 117/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
(
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
Vereador Heronide eiraJunior (PL) - Membro
( )deacordo ( Je ) de acordo, com restrições
NÃO COMPARECEU
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( )deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições
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