PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 129/2022/GP-AB
Água Boa, 13 de julho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa - MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.722.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei que tem por artefato, “Altera a Lei nº 1386, de 20 de dezembro de 2017,
e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem e cópia da ATA nº
007/2021 - CMMA, para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO NKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
Fone: (66) 3468-6400 $ E AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90
rá B) PREFEITURA
Oy
RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.722, de 13 de julho de 2022).
de Água Boa -MT
[II Altera a Lei nº 1386, de 20 de dezembro de
PROTOCOLO GERAL 594/2022 2017, e dá outras providências.
Data: 14/07/2022 - Horário: 16:08
Legislativo - PLO 1721/2022
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão de ........ , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o artigo 22 da Lei nº 1386, de 20 de dezembro de 2017, que
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de
Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - O Conselho Municipal de Saneamento será composto
paritariamente por 50% (cinquenta por cento) de representantes
do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da
sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta Lei com seus
respectivos suplentes.
1. São representantes do Poder Público
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Meio Ambiente, ou similar;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento;
c) 01 (um) representante da Unidade Local da EMPAER;
d) 01 (um)representante do CODEMA;
e) 01 (um)representante do Legislativo.
Wl. São representantes das Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante da ONGARA - Organização Não
Governamental e Ambientalista Rio Araguaia;
b) 01 (um) representante da ACAMARA — Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis;
c) 01 (um) representante da AEAAB - Associação dos
Engenheiros Agrônomos de Água Boa/MT; Cc
ÁGUA BOA
PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT vá Do
Fone: (66) 3468-6400 A :
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br l
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GESTÃO 2021/2024-—
Se
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ESTADO DE MATO GROSSO
d) 01 (um) representante da ACEAB - Associação Comercial e
Empresarial de Água Boa/MT;
e) 01 (um)representante do Sindicato Rural de Água Boa/MT;
Art. 2º - Suprime-se os incisos de la V do art. 22 da Lei 1386/2017.
Art. 3º - Mantem-se os $1º ao $5º e parágrafo único do art. 22 da Lei 1386/2017.
Art. 4º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 13 DE JULHO DE 2022.
MARIANO K NKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT = 4
Fone: (66) 3468-6400 E E E) ÁGUA BOA
Tá
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Se
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.722, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 1386, de 20
de dezembro de 2017, e dá outras providências.”
Tal iniciativa objetiva adequações propostas pelo próprio CMMA, visando
atender uma melhor representatividade no Conselho Municipal de Meio Ambiente
juntamente com o Conselho Municipal de Saneamento, objetivando a busca pela
otimização dos processos visando encontrar soluções numa clara superposição de
atividades exercidas pelo CMMA e Conselho de Saneamento no âmbito do Município de
Água Boa/MT.
Diante do exposto, almejamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito i
SEBASTIÃO A 5
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A) X
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— GESTÃO 2021/2024 —
PR
ATA Nº 007/2021- REUNIÃO ORDINÁRIA - DATA: 27/10/2021
No dia vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte um, por convocação
do Presidente, Earle Francisco da Silva, às 9h00min, nas dependências da
Secretaria Executiva dos Conselhos de Direitos, situada na Avenida: Planalto nº
410, Centro, neste município de Água Boa (MT), reuniram-se ordinariamente os
membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente —- CMMA, com as pautas
descritas a descritas. O Presidente, Earle Francisco da Silva, saudou a todos e
confirmou o quórum. Em seguida, foi feita a leitura do conteúdo inscrito no
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2021 — REUNIÃO ORDINÁRIA, com o
levantamento das pautas relativas à Reunião Ordinária do Conselho Municipal
do Meio Ambiente, cujos assuntos dividiam-se respectivamente em: Pauta |:
Leitura da ATA: Nº 005 correspondente à reunião do dia 31/08/2021, que, em
virtude da insuficiência de quórum, não pôde ser lida dia 28/09/2021. Segue,
portanto, a reunião ordinária sem continuidade. Após a leitura da ATA e do edital,
cedeu-se a palavra ao colegiado, que, por sua vez, discutiu o progresso no
cumprimento das deliberações acerca da poda irregular de árvores, bem como
a necessidade de contratação dos fiscais. O Eng. Rodrigo destacou que tal
demanda não foi ainda atendida, porquanto não há disponibilidade de fiscal
ambiental no quadro profissional da prefeitura. Considera-se, assim, a
possibilidade de lançamento do edital de convocação, com o objetivo de que a
referida vaga seja preenchida. Nesse sentido, a Conselheira Tânia Segura fez
apontou para a frequente ocorrência de podas irregulares, provocadas pela falta
de agente fiscalizador. Pauta Il. O Presidente, por seu turno, pôs em discussão
a proposta que versa acerca da criação do Conselho de Saneamento Básico,
em resposta à solicitação do TCE, o qual cientificou o Colegiado acerca do
problema representado pela escassez d'água. A Eng.(a) Aurea salientou que,
possivelmente, os seus membros componentes serão aqueles já pertencentes
ao Conselho do Meio Ambiente, além de sugerir que, após solene nomeação, as
reuniões de ambos os conselhos fossem realizadas no mesmo dia.
Secretaria Executiva dos Conselhos - Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Sede: Avenida Planalto nº 490 - Bairro Centro “Fone Fax:(66) -3468-1223 Água Boa - MT CEP 78.635-000
E-mail, conselhosivaguaboa. mt.gov.br
9)
24 CMMA
Rodas
Por todos presentes, restou decidido pela aprovação, contanto que seja reduzido
o número de membros participantes, no intuito de facilitar à suficiência de
quórum. Pauta Ill -A Eng.? Áurea introduziu a convidada Marcia Rehder, quem,
com o uso de retroprojetor, deu mais detalhes acerca Loteamento Espaço Nobre,
a fim de que se demonstrasse a observância às deliberações aprovadas em
resolução pelo Colegiado. O Colegiado, por sua vez, escrutinou todo o projeto
do loteamento e, a partir disso, fez algumas observações de retirar as espécies
de fícus do projeto paisagístico. Em seguida, a Conselheira Diane propôs,
também, a retirada das espécies de oiti das áreas de preservação permanente.
De modo unânime, o Colegiado pela aprovação, com ressalvas, do projeto. A
proponente, a Eng.?. Marcia Rehder, se comprometeu a fazer as sugeridas
alterações, ainda no mesmo dia. Com os devidos reajustes feitos, ficou
determinado, pelo colegiado, encaminhar o Projeto de Loteamento Espaço
Nobre ao grupo de WhatsApp do CMMA. Nada mais a tratar, deu-se por
encerrada a reunião, e eu, Celia Cristina Carvalho Moreira, Gerente Adjunta dos
Conselhos, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo -
Presidente, com a lista de presença anexa.
Gerente Adjunta dos Conselhos
Secretaria Executiva dos Conselhos - Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Sede: Avenida Planalto nº 490 - Bairro Centro “Fone Fax:(66) -3468-1223 Água Boa -MI CEP 78.635-000
E-mail; conselhos(jaguabou.mt.gov.br
CMMA
ONSELHO MUNICIPAL DO MERO
ÁGUA BOA + M47
7º REUNIÃO ORDINÁRIA — LIST A DE PRESENÇA-CMMA - DATA:27-10-2021
I- Poder Público:
a) Representante da Secretaria Municipal da Cidade e Meio Amb
Titular: Fabricio Mc: idonça Pedroso 4
Suplente: Sebas ão Antonio | Lopes x
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b) Representante da
Titular: Marcos André Der
Suplente: Ale:
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Titular: Rodrigo &
Suplente: Fabíula
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Suplente: Áurea Sosres«
g) Representant da EMPAER. o
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CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMISENTE
ÁlGUA BOA «MT
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- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Titular : Deiwis
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II - Sociedade Ci
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a) Representan:
Titular: Marcore:
Suplente: Beatriz Co!
b) Repres en
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e) Represen
Titular: Valter Pereira c
Suplente:Carlos Alberto Salvadori |
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Suplente: Dianc (
a) Representa te da ONGAR
b) Representante ja AC
Titular: Vanuza (
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HOAMARA-Astociação de Catadores de Materiais Recicláveis do
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Executiva dos Conselhos de Tre
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