materia nº 190/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 130/2022/GP-AB
Água Boa, 15 de julho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 190.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 190, que “Define como Zona Central a área descrita nesta
Lei e altera o Mapa do Anexo IV (Dos usos urbanos) da Lei Complementar nº 047, de 08
de dezembro de 2009 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Água Boa-MT)”, elaborado pela
equipe de engenharia e assessoria jurídica de gabinete prefeito, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLÁNKIEWICZ FILHO
Câmara iii de ii Boa -MT
PROTOCOLO GERAL 597|
Data: 15/07/2022 - Horário: 115%
Legislativo aii dd
Td
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT x
Fone: (66) 3468-6400 A AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Es, p) RRPECILURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 -——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei Complementar nº 190 de 15 de julho de 2022, do Executivo)
“Define como Zona Central a área descrita nesta
Lei e altera o Mapa do Anexo IV (Dos usos
urbanos) da Lei Complementar nº 047, de 08 de
dezembro de 2009 (Plano Diretor de
Desenvolvimento de Água Boa-MT)”.
O PREFEITO MUNICPAL DE ÁGUA BOA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica definida como “Zona Central”, a área delimitada entre a Rua 2 (Norte);
BR-158 (Oeste); Córrego do Vau (Sul) e Ria 2 (Leste).
Art. 2º - Fica alterado o Mapa do Anexo IV da Lei Complementar nº 047, de 08 de
dezembro de 2009, que acrescenta a área descrita no Artigo 1º desta Lei como Zona Central.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 15 de Julho de 2022.
MARIANO KOLÂÁNKIEWICZ FILHO
Pref ito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 597/2
Data: 15/07/2022 - Horário: 19258
Legislativo - //
Paio 1
: UA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 8, ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Devido a existência de área NÃO classificada e já inserida no Plano Diretor vigente,
indica-se que seja alterado o anexo IV de forma a definir a zona, uso e ocupação da referida
área.
A mesma deve ser incorporada a ZONA CENTRAL obedecendo as regras vigentes da
Lei Complementar nº 047, de 08 de dezembro de 2009.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dar efetividade no uso e ocupação do solo
para a área em comento, fazendo com que a mesma atinja a função social da propriedade.
MARIANO KOFÂNKIEWICZ FILHO
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ES K
Fone: (66) 3468-6400 72) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br à
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—GESTÃO 2021/2024
DEFINIÇÃO DE ZONA NÃO CADASTRADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 47,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
INCORPORA-SE A ÁREA DESCRITA A ZONA CENTRAL
COM OS SEGUINTES USOS PERMITIDOS
R, RR, ERLN, CSD,RT, UE*, IND1 e IT*
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT Data: 26/06/2022
Título: | CARACTERIZAÇÃO DE ZONA URBANA
Escala: 1/750
DESENHO : ALEX SANDRO PILATTI
FOLHA UNICA
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