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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 089/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 190, de
15 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “DEFINE COMO ZONA CENTRAL
A ÁREA DESCRITA NESTA LEI E ALTERA O MAPA DO ANEXO IV (DOS USOS
URBANOS) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
(PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE ÁGUA BOA-MT).”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 19 de julho de
2022, às 08h:16min, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto se faz necessário para incorporar a área descrita para a ZONA
CENTRAL, pois a mesma encontra-se no Plano Diretor vigente, porém não possui
classificação.
Assim sendo, altera-se o anexo IV da Lei Complementar nº 047/2009 de forma a
definir a zona, uso e ocupação da referida área.
Portanto, o Parecer Jurídico nº/Z0:/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão 19 de julho de 2022.
Vereadora Eva daSika Pe
( )deacordo ( )emdes
eira (PSB) - Relatora
( ) de acordo e /) de acordo, com restrições.
( )deacordo (||) em desacordo ) de acordo. com restrições.
4
Vereador Heronides Silxé fanipr (PL) - Membro
(4 )deacordo ( )em desácor
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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