materia nº 90/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT iai
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 >
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 090/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 189, de
28 de junho de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EM ÁGUA BOA - MT (PLANMOB) E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 19 de julho de
2022, às 08h: 16min, resultou em Parecer Favorável.
O município de Água Boa criou a Política Municipal de Mobilidade Urbana —
PLANMOB. com o intuito de atender as exigências legais em conjunto com o
desenvolvimento urbano, tendo por finalidade a integração entre os diferentes modos de
transporte e a melhoria da acessibilidade e da mobilidade de pessoas e cargas.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer o Plano de Mobilidade Urbana
como ferramenta para efetivação dos princípios, diretrizes e objetivos dessa política.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 115/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
, aos 19 de julho de 2022.
(
acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
Ê ( ) de acordo, com restrições.
(
Vereador Herói leg eira/Junior (PL) - Membro
( )deacordo ( Je (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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