materia nº 91/2022

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| PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 >
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COMISSÃO GERAL A
PARECER Nº 091/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1721, de 13 de junho de
2022, do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 1624, DE 08 DE SETEMBRO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 19 de julho de
2022, às 08h:16min, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar adequações na Lei nº 1624 de 08
de setembro de 2021, sendo propostas pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda — CMTER, onde visa a otimização dos processos para encontrar soluções numa
clara superposição de atividades exercidas pelo CMTER,
Portanto, o Parecer Jurídico nº 121/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
19 de julho de 2022.
(PSB) - Relatora
-) de acordo, com restrições
Vereador Leonard íbeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jemde
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RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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WWMW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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