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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT | =“
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2022
AUTORIA: Comissão Geral: Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora; Vereador
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente; Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB) —
Vice-Presidente; Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro.
Modifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 1722/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 1386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 3º - Mantem-se os $1º ao $5º e parágrafo único do art. 22 da
Lei 1386/2017.
Passa-se, a ler:
Art. 3º - Mantem-se os $1º ao $5º e altera-se a nomenclatura de
parágrafo único para 86º no art. 22 da Lei 1386/2017.
JUSTIFICATIVA
A referida emenda se faz necessária pois, mediante recomendação da Assessoria
Jurídica, já existem 5 parágrafos, portanto a nomenclatura “parágrafo único” está
incorreta.
Sala da Comissão
Leonardô Leite Ribeiro (MDB)
Presidente Vice-Presidente
Heronide, Junior (PL)
embro
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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