texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
E
ago
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT|— =
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
“o Ls
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 093/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 191. de
22 de julho de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E REVOGA A LEINº
137. DE 22 DE ABRIL DE 2019 E A LEINº 141 DE 10 DE JUNHO DE 2019.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de julho
de 2022, às 14h:30min, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo viabilizar a expansão
urbana da área em destaque no mapa encartado, pois há diariamente buscas por áreas para
realizar construções de moradia. Além do mais. o município visa também proporcionar a
possibilidade de suprir o déficit habitacional existente no município de Água Boa.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 122/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão . aos 25 de julho de 2022.
Vereadora Evald
( )Jdeacordo (
) - Relatora
Vereador Heronides da (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( Jem deg ) de acordo. com restrições
NÃO COMPARECEU
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →