PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 143/2022/GP-AB
Água Boa, 28 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Leinº 1.726, que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 10.021.478,84 na forma que especifica”, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa. Coloco à disposição
dos legisladores a Contadora desta Prefeitura a Sr“ Rayça para qualquer esclarecimento que
se fizer necessário.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Água Boa -
À Sua Excelência o Senhor RR
Vereador
Pi
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Data: 2S/OTBN2S. Nord as
Presidente da Câmara Municipal GE
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ela
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ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.726, de 28 de julho de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT “Autoriza a abertura de crédito adicional
RO Especial por Excesso de Arrecadação no
PROTOCOLO GERAL 637/2022 valor de até R$ 10.021.478,84 na forma que
Data: E 11:46 á a ' especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .............
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de até R$ 10.021.478,84 (dez milhões vinte e um mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10154 — Resolução CIB/MT Nº303 de 01 de Julho de 2022
Confinanciamento Estadual de Investimento para Ampliação e Reforma Hospitalar
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações | R$ 7.302.257,93
TOTAL [R$ | 7.302.257,93
Fonte de Recurso: 16210000000 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
— SUS - ESTADO
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — DEMAE
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0117 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10136 — Convênio FUNASA Nº982/2017 Sistema de Abastecimento de
Água da Zona Rural
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.0000 | | Obras e Instalações R$ 2.719.220,91
TOTAL R$ 2.719.220,91
Fonte de Recurso: 17000000000 — Transferência de Convênios - OUTROS
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso
II — Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso: 16210000000 — Transferência de
Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — ESTADO e Fonte de Recurso: 17000000000 —
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Transferência de Convênios — OUTROS, ocorrerá através da Resolução CIB/MT Nº303 de 01
de Julho de 2022 e Convênio FUNASA Nº982/2017.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021
— Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações
vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 28 de Julho de 2022.
Prefeito Municipal
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Se
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.726, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de
até R$ 10.021.478,84 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para atender demandas da Secretária de Saúde
e Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Através da arrecadação pela Resolução CIB/MT Nº 303 de 01 de Julho de 2022
que dispõe sobre a aprovação do confinanciamento estadual excepcional de investimento no
valor de R$ 7.302.257,93 (sete milhões trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e
noventa e três centavos), para a ampliação e reforma hospitalar.
E o Convênio Nº 982/2017 que tem por objetivo a Implantação de Sistema de
Abastecimento em Áreas Rurais que contemplará o Assentamento Jaraguá, Assentamento
Serrinha, Assentamento Santa Maria e Assentamento Gleba Martins.
Esse Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ocorrerá nas finalidades acima
descritas.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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MINISTERIO DA SAUDE
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
094651/2017
[II [W[W[W[W[w[[w[]WwWw]w]WwWw—WwW—W—WwW—WwW— A
OBJETO:
Implantação de Sistema de Abastecimento em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais
JUSTIFICATIVA:
Água Boa possui 11.459,74 Km2 e dista de 736 Km da Capital Cuiabá, fazendo limites com os municípios de Canarana, Nova
Xavantina, Cocalinho, Campinápolis e Gaúcha do Norte. Está localizado na região nordeste matogrossense, sendo divisor de
águas das Bacias do Araguaia e do Xingu. Água Boa possui 20.888 habitantes, segundo Censo IBGE 2010. Considerando a
promoção do fortalecimento dos dispositivos da Lei Nº 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico; Considerando que o desenvolvimento de ações e propostas que contemplem a ampliação
dos sistemas de abastecimento de água em nosso município, iniciativas voltadas para a educação em preservação de nascentes,
mobilização social, e da ampliação da eficiência dos serviços públicos; Considerando a presente elaboração da proposta que
visa à universalização dos serviços de abastecimento de água através da implantação do Sistema de Abastecimento de Água
nos Assentamentos Serrinha, Jaraguá, Santa Maria e Gleba Martins. Que a presente proposta atende a sustentabilidade das
ações de saneamento implantadas, garantindo que os recursos aplicados tragam a continuamente dos benefícios para a
população da zona rural, concretizando-se no consumo de água de qualidade;
Fica destacado o interesse da administração municipal na promoção de ações de educação em saber utilizar de forma
consciente. A ampliação dos serviços visa abastecer várias famílias dos assentamentos com o fornecimento de uma água
potável de qualidade, assim como contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população como uma estratégia integrada
para alcançar os indicadores de impacto correspondentes, de modo a estimular o controle social
ea participação da comunidade beneficiada, promovendo a sustentabilidade, o desenvolvimento rural e a inclusão
social por meio de ações de saneamento nos assentamentos, aumento da expectativa de vida e da produtividade da
população. Segue o número de lotes (famílias) e habitantes beneficiadas pelo sistema de abastecimento de água
GLEBA MARTINS 54 lotes (familias) 216 hab,
.A, SANTA MARIA 217 lotes (Famílias) 868 hab,
P.A. Jaraguá 540 lotes (famílias) 2.280 hab e
Distrito Serrinha 167 lotes (famílias) 668 hab.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
36211 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
918.157.201-82 FRANCISCO HOLANILDO SILVA LIMA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Av. Getúlio Vargas 78005-370
Relatório emitido em 08/06/2022 16:23:19 Página 1 de 9
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
15.023.898/0001-90
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE AGUA BOA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA PLANALTO, 410
CIDADE:
AGUA BOA
DDD/TELEFONE:
6634686422
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CEP:
78635000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
9191
BANCO:
001 - BANCO DO BRASIL SA
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
1317-X 298824
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
928.476.760-15 MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA 9, 855, CASA - CENTRO 78635000
Relatório emitido em 08/06/2022 16:23:19 Página 2 de 9
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 2.719.220,91
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 0,00
VALOR DOS REPASSES: Valor
no
2017 R$ 2.719.220,91
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 29/12/2017
FIM DE VIGÊNCIA: 12/10/2023
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 08/06/2022 16:23:19
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Jaraguá
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 R$ 1.150.640,31
Início Previsto: 01/06/2018 Término Previsto: 13/03/2020 | Valor Global: R$ 2.719.220,91
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: ADMINISTRAÇÃO DE OBRA
Quantidade: Término Previsto:
1.0 UN R$ 18.841,92 | 01/06/2018 3/03/2020
Etapa/Fase nº:
Especificação: LIGAÇÕES DOMICILIARES
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: POÇO TUBULAR
1.0 UN R$ 31.091,16 | 01/06/2018 3/03/2020
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: REDE DE DISTRIBUIÇÃO
1.0 UN R$ 456.830,50 | 01/06/2018 3/03/2020
Etapa/Fase nº: E)
Especificação: RESERVAÇÃO
1.0 UN R$ 165.948,75 | 01/06/2018 3/03/2020
Etapa/Fase nº: 6
Especificação: SERVIÇOS FINAIS
Quantidade: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 106.974,12 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº: Ih
Especificação: SERVIÇOS INICIAIS
Quantidade: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 5.953,08 | 01/06/2018 13/03/2020 |
Etapa/Fase nº: 8
Especificação: SISTEMA DE TRATAMENTO
Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$441,39 |01/06/2018 13/03/2020
Metanº: 2
Especificação: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Serrinha
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 R$ 674.703,15
Início Previsto: 01/06/2018 Término Previsto: 13/03/2020 | Valor Global: R$ 2.719.220,91
Município:
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: LIGAÇÕES DOMICILIARES
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 150.299,52 | 01/06/2018 14/08/2019
Relatório emitido em 08/06/2022 16:23:19 Página 4 de 9
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: ABRIGO PARA TRATAMENTO
Quantidade: Valor: Início Previsto:
R$ 16.038,73. | 01/06/2018
10 UN
Especificação: ADMINISTRAÇÃO DE OBRA
Etapa/Fase nº: 3
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 18.841,92 |01/06/2018 14/12/2019
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: ADUTORA
Quantidade: Valor: Início Previsto:
R$ 1.278,09 | 01/06/2018
1.0 UN
POÇO TUBULAR
Término Previsto:
14/12/2019
Término Previsto:
4/12/2019
Etapa/Fase nº: 5
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 31.091,16 | 01/06/2018 4/12/2019
Etapa/Fase nº: 6
Especificação: REDE DE DISTRIBUIÇÃO
Término Previsto:
4/12/2019
Quantidade:
10 UN
Valor: Início Previsto:
R$ 253.283,90 | 01/06/2018
Etapa/Fase nº: 7
Especificação: RESERVAÇÃO
Quantidade: Valor: Início Previsto:
R$ 151.924,55 |01/06/2018
10 UN
SERVIÇOS FINAIS
Término Previsto:
14/12/2019
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 45.389,02 |01/06/2018 14/12/2019
Etapa/Fase nº: 9
SERVIÇOS INICIAIS
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 5.953,08 | 01/06/2018 14/12/2019
Etapa/Fase nº: 10
Especificação: SISTEMA DE TRATAMENTO
Quantidade: Valor:
R$ 603,18
1.0 UN
Metanº: 3
Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Santa Maria
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0
Especificação:
Início Previsto: 01/06/2018 Término Previsto: 13/03/2020
Início Previsto:
01/06/2018
Término Previsto:
14/12/2019
R$ 486.780,81
R$ 2.719.220,91
Valor Global:
Etapa/Fase nº:
Especificação: ADMINISTRAÇÃO DE OBRA
Quantidade: Valor:
1.0 UN R$ 18.841,92
Etapa/Fase nº:
Início Previsto:
01/06/2018
Especificação: LIGAÇÕES DOMICILIARES
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 UN R$ 159.902,95 | 01/06/2018
Relatório emitido em 08/06/2022 16:23:19 Página 5 de 9
Término Previsto:
13/03/2020
Término Previsto:
13/03/2020
Etapa/Fase nº:
Especificação: POÇO TUBULAR
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 31.091,16 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: REDE DE DISTRIBUIÇÃO
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 128.019,51 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº: 5
Especificação: RESERVAÇÃO
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 104.779,97 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº: 6
Especificação: SERVIÇOS FINAIS
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 37.750,83 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº: 7;
Especificação: SERVIÇOS INICIAIS
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 5.953,08 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº: 8
Especificação: SISTEMA DE TRATAMENTO
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN RS 441,39 |01/06/2018 13/03/2020
Metanº: 4
Especificação: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Gleba Martins
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 407.096,64
Início Previsto: 01/06/2018 Término Previsto: 13/03/2020 | Valor Global: R$ 2.719.220,91
Endereço:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
ADMINISTRAÇÃO DE OBRA
Quantidade:
O UN
Valor: Início Previsto:
R$ 18.841,92 | 01/06/2018
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: LIGAÇÕES DOMICILIARES
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
0 UN R$ 63.140,57 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº:
Especificação: POÇO TUBULAR
Quantidade: Valor: Início Previsto:
Etapa/Fase nº:
REDE DE DISTRIBUIÇÃO
R$ 148.470,12. | 01/06/2018
Etapa/Fase nº: 5
RESERVAÇÃO
Valor:
R$ 69.612,07
Relatório emitido em 08/06/2022 16:23:19 Página 6 de 9
Término Previsto:
13/03/2020
Término Previsto:
13/03/2020
Especificação:
Quantidade:
Término Previsto:
13/03/2020
Especificação:
Quantidade:
1,0 UN
Início Previsto:
01/06/2018
Término Previsto:
13/03/2020
Etapa/Fase nº: 6
Especificação: SERVIÇOS FINAIS
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 61.314,33 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº: 7
Especificação: SERVIÇOS INICIAIS
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 5.953,08 | 01/06/2018 13/03/2020
Etapa/Fase nº: 8
Especificação: SISTEMA DE TRATAMENTO
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$441,39 |01/06/2018 13/03/2020
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 543.844,18
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Jaraguá
VALOR DO REPASSE: R$ 543.844,18 | PARCELA Nº: 1
ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 543.844,18
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Jaraguá
VALOR DO REPASSE: R$ 543.844,18 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2018
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Jaraguá
METANº: 2 VALOR DA META: R$ 674.703,15
DESCRIÇÃO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Serrinha
4 VALOR DA META: R$ 407.096,64
DESCRIÇÃO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Gleba Martins
R$ 5.888,57
VALOR DO REPASSE: R$ 1.087.688,36 | PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2019
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 57.063,38
DESCRIÇÃO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Jaraguá
METANº: 3 VALOR DA META: R$ 486.780,81
DESCRIÇÃO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Santa Maria
VALOR DO REPASSE: R$ 543.844,19 | PARCELA Nº: 4
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE AGUA BOA
Relatório emitido em 08/06/2022 16:23:19 Página 7 de 9
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Jaraguá
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Municipio no PA Jaraguá
CEP: 78635-000 [|UF: MT |MUNICÍPIO: 9191 - AGUA BOA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$| V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Serrinha
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Municipio no PA Serrinha
CEP: 78635-000 MUNICÍPIO: 9191 - AGUA BOA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 674.703,15 | V.TOTAL: R$ 674.703,15
OBSERVAÇÃO:
LILLE eee
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Santa Maria
R$ 1.150.640,31
R$
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Municipio no PA Serrinha
CEP: 78635-000 MUNICÍPIO: 9191 - AGUA BOA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Implantação de sistema de abastecimento de água no Projeto de Assentamento Gleba
Martins
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Municipio no PA Serrinha
CEP: 78635-000 |UF: MT |MUNICÍPIO:; 9191 - AGUA BOA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 407.096,64 | V.TOTAL: R$ 407.096,64
OBSERVAÇÃO:
V.TOTAL: R$ 486.780,81
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Contrapartida Bens e
Serviços
R$ 2.719.220,91 R$ 2.719.220,91 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 2.719.220,91
NATUREZA DA DESPESA
Rendimento de
Aplicação
449051
Relatório emitido em 08/06/2022 16:23:19 Página 8 de 9
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
Local e Data
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
=" 011"...
Nome do Arquivo:
MT CV 0982 2017 855053 MUNICIPIO DE AGUA BOA.pdf
DDD WWW >>)
basal
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO GROSSO - CIB/MT
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 303 DE 01 DE JULHO DE 2022,
Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional
de investimento no valor de R$ 7.302.257,93 (sete milhões trezentos
e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais é noventa e três
centavos) para a ampliação e reforma do Hospital Municipal de
Água Boa-MT no âmbito do SUS.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -
CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I- A Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao art. 30, inciso VII, que determina
que compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população, e ao art. 198, incisos I, II e III, que
define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação
da comunidade;
I-A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, com destaque ao art. 17, incisos I é HI, que dispõe que à direção estadual do
SUS compete promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de
saúde, bem como prestar apoio técnico e financeiro;
HI-O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes;
IV-A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública;
V-O Decreto n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência
de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;
VI-O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2022/25450 de 27 de junho de 2022, que dispõe
sobre a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 7.302.257,93 (sete milhões trezentos
e dois mil duzentos € cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), para reforma e ampliação
e reforma do Hospital Municipal de Água Boa-MT; pe
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Telefone: (65) 3613-5409 - E-mail: secibmt(ases.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
. SES - Secretaria de Estado de Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE MATO GROSSO - CIB/MT
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o cofinanciamento estadual excepcional de investimento para a construção de
Hospital no município de Água Boa-MT, no âmbito do SUS.
Art. 2º O repasse financeiro de que trata o art. 1º é de no valor total de R$ 7.302.257,93 (sete
milhões trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), a ser
transferido em 02 (duas) parcelas, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde
de Mato Grosso para o Fundo Municipal de Saúde.
$1º Para efetivação do repasse, é requisito a prévia celebração de Termo de Compromisso entre
a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município.
82º A prestação de contas sobre a aplicação do repasse em comento será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos
de monitoramento vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Cuiabá/MT, 01 de julho de 2022.
A alii
Kelluby de Oliveira Silva arco Antônio Norberto Felipe
Presidente da CIB/MT Presidente do COSEMS/MT
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